ação de consignação em pagamento tributário
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Acórdãos nº 0174972-42.2006.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... LTDA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Ação de Consignação em Pagamento - ISSQN ...
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Decisões Monocráticas nº 1135845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... ão, ementado nos seguintes termos: Tributário ... Ação de consignação em pagamento ...
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Acórdão nº 1.0000.22.265706-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MUNICÍPIO DE JUATUBA - IPTU - IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSIGNAÇÃO PARCIAL DOS DÉBITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REFORMA DA SENTENÇA.- Inexistindo individualização formal do imóvel tributado por IPTU, que não foi desmembrado a tempo e modo, respondem pela integralidade de seus...
... ), que, nos autos da "Ao de Consignao em Pagamento" movida em seu desfavor por RONALDO SOARES DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.265706-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MUNICÍPIO DE JUATUBA - IPTU - IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSIGNAÇÃO PARCIAL DOS DÉBITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REFORMA DA SENTENÇA.- Inexistindo individualização formal do imóvel tributado por IPTU, que não foi desmembrado a tempo e modo, respondem pela integralidade de seus...
... ), que, nos autos da "Ao de Consignao em Pagamento" movida em seu desfavor por RONALDO SOARES DE ... -
O processo tributário: reflexões sobre o contencioso administrativo e o processo judicial. outros meios alternativos de cobrança
... ça, Cautelar Fiscal, Declaratória, Consignação em pagamento, Ação Declaratória ... NOVOS ...
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Decisão da Presidência nº 1086738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... TRIBUTÁRIO E ...
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Decisões Monocráticas nº 1086738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... TRIBUTÁRIO E ...
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Acórdão nº 1.0024.07.503950-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2008
DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - SERVIÇOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTO DE MINERAÇÃO - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA EXIGIR O TRIBUTO - LOCAL DO FATO GERADOR - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. O município competente para a...
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - ... -
Acórdão Nº 0300119-04.2014.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... Municpio Ru e que quando foi efetuar o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e ...
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Acórdão Nº 0300043-77.2014.8.24.0049 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
... Liseu Possebon ajuizou Ação de Consignação em Pagamento contra Município ... em receber o pagamento do crédito tributário; (ii) dúvida quanto ao credor da obrigação", ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... ão e demarcação; na ação de consignação em pagamento quando o depósito for insuficiente ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0030203-34.2010.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Octubre de 2013
... KENICHI KOYAMA Apelação. Ação de consignação em pagamento ...
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Decisão da Presidência nº 1044493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... São Paulo, assim ementado: Ementa: Tributário/Processual Civil Ação de consignação em ... ência da ação de consignação em pagamento ajuizada ante a existência de programa de ...
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Acórdão, Processo nº 5005216-69.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... eleita), condenando a Parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor ... áficas S/A, no montante de 10% do valor da ação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ... o Apelante que a presente Ação de Consignação em Pagamento está fundamentada no artigo 335, ... Nesse sentido: ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141030220204050000), 14-09-2021
PJE 0814103-02.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTINÇÃO ENTRE AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA INCLUÍDAS NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E AS CDA´S CONTIDAS NO EXECUTIVO FISCAL ORIGINÁRIO. OBJETO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DIVERGE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO NA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Agravo de instrumento interposto por...
... fora corretamente proposta, eis que na Ação de Consignação em Pagamento sob o mesmo débito ... ão da exigibilidade do crédito tributário, mormente quando se observa que a parte autora ... -
Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... no poder ser alterada aps a efetivao do pagamento do boleto bancrio. 3.4. Havendo ...
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Premissas materiais e processuais
... tributário, que pressupõe a existência de relação ... Caso contrário, não havendo o pagamento, inscreve-se o contribuinte em débito na dívida ... Dívida Ativa – CDA) que fundamentará a ação executiva fiscal, para pressionar o contribuinte ... Consignação em Pagamento – objetiva pagar o tributo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.202678-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS E MOTORES DESTINADOS À MINERAÇÃO - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO - LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - UNIDADE AUTÔNOMA OU PROFISSIONAL - CARACTERIZAÇÃO - TRIBUTO DEVIDO NO MUNICÍPIO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR...
... , cumpre destacar que Ao de Consignao em pagamento tem previso, no mbito tributrio, no art. 164 do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202678-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS E MOTORES DESTINADOS À MINERAÇÃO - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO - LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - UNIDADE AUTÔNOMA OU PROFISSIONAL - CARACTERIZAÇÃO - TRIBUTO DEVIDO NO MUNICÍPIO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR...
... , cumpre destacar que Ao de Consignao em pagamento tem previso, no mbito tributrio, no art. 164 do ... -
Acórdãos nº 0100276-35.2006.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2011
... Ação de consignação em pagamento ... Artigo 164, III, do Código Tributário Nacional (exigência do imposto por ...
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Acórdão nº 1.0694.15.004105-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS FINANCEIRO: SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PEDIDO: IMPROCEDÊNCIA. Sem prova de que houve o pagamento do IPTU referente aos exercícios financeiros de 2011 e 2012 nos autos da ação de consignação em pagamento, é de se julgar improcedente os embargos opostos à execução fiscal.
... foram produzidas provas de que houve o pagamento do IPTU relativo aos exerccios financeiros de ... -
Decisões Monocráticas nº 827665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2014
... TRIBUTÁRIO ... MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS - MT ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ...
- Acórdão nº 37836-4/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
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Processo nº 1999.001.17131 de Oitava Câmara Cível, 28 de Marzo de 2000
Tributario. Acao de Consignacao em pagamento ajuizada pelo apelante. Carro importado. Deposito do valor do IPVA pela aliquota de 3%. Improcedencia da acao. Confirmacao da sentenca, diante da insuficiencia do deposito, considerando tratar-se de imposto estadual e portanto sujeito `a legislacao emanada do Estado, como ente federativo autonomo e nao a qualquer dispositivo do Tratado de Assuncao, que
Origem: CARTORIO DA DIVIDA ATIVA ... Ação: 98.001.005380-0 (TB 2.98.010556-3) - CONSIGNACAO ...