Ação de divisão e demarcação de terras particulares
- Lição 14 - Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
- Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
- Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra ... Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... aos Estados, Municípios ou particulares"; ... e) a porção de terras devolutas que f\xC3" ... SEÇÃO I. Da demarcação de terrenos para regularização fundiária de ... das terras, sua situação quanto à divisão administrativa e judiciária do Estado, Distrito ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... de caridade, as autoridades ou os particulares comunicarem ao oficial competente, nos prazos ... 26. do auto de demarcação urbanística ... #Incluído pela Lei nº ... legalmente admitidos, inclusive para as terras" devolutas a ele transferidas em razão de legisla\xC3" ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... ções indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de ... econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de ... CAPÍTULO III Das Terras Públicas e Particulares ... SEÇÃO I Das Terras Públicas ... Dentre as ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... quanto aos títulos de domínio e à demarcação de divisas; ... b) os critérios para fixação ...
-
Decisão Monocrática nº 50002238520078210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO DE ÁREA DE TERRAS. - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. A CO-PROPRIEDADE IMPLICA EM PARTES IDEAIS, EM PERCENTUAL OU PROPORÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL; A AÇÃO DE DIVISÃO IMPLICA EM FRACIONAR A ÁREA ENTRE AQUELES E TEM POR CONSEQUÊNCIA A DEMARCAÇÃO DA ÁREA E DAS RESPECTIVAS FRAÇÕES; E PODE CUMULAR-SE COM A DEMARCATÓRIA EM FACE DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. ação de divisão de área de ... -
Decisão Monocrática nº 51791030320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO COM COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... DIvisão e demarcação de terras particulares. ação de divisão e demarcação ... -
Decisão Monocrática nº 51294771520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO ...
-
Acórdão nº 50042839420218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. - PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGADO SEM PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE AO ADVOGADO, VIGE ATÉ QUE O MANDATO SEJA EXTINTO POR UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. NÃO SE JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA O DEFERIMENTO DA INICIAL SEM...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.189485-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - CONCESSÃO DE TUTELA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA. Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Tratando-se de matéria complexa é pertinente maior dilação probatória pelo que a concessão da tutela de urgên
... , nos autos da Ao de Demarcao e Diviso de Terras Particulares, ajuizada em face de FRANCISCO ... -
Decisão Monocrática nº 51294789720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS. REPETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL, É VEDADO À PARTE INTERPOR DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO À MESMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SENDO, NO CASO,...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... Divisão e Demarcação de Terras Particulares. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50343440920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 50001056220098210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO. - DIVISÃO. LAUDO. HOMOLOGAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE DIVISÃO E FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE. NA AÇÃO DE DIVISÃO, O JUIZ NOMEARÁ UM OU MAIS PERITOS PARA PROMOVER A MEDIÇÃO DO IMÓVEL E AS OPERAÇÕES DE DIVISÃO. CONCLUÍDOS OS TRABALHOS E DESENHADOS NA PLANTA OS QUINHÕES E AS SERVIDÕES APARENTES, O PERITO ORGANIZARÁ O...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... Disseram que a área de terras está encravada dentro de um todo maior de ... édio serviente;III - as benfeitorias particulares dos condôminos que excederem à área a que têm ... -
Acórdão nº 50029620720198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. CONFORME ART. 574 DO CPC, É REQUISITO ESSENCIAL PARA AÇÃO DEMARCATÓRIA A INDICAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES DO IMÓVEL. CASO EM QUE O AUTOR AJUIZOU AÇÃO APENAS CONTRA OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. MANIFESTA, ASSIM, A ILEGITIMIDADE
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... são confinantes da referida área de terras.No ponto, verifico que os demandados arguiram a ... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM DIVISÃO, ... -
Acórdão nº 52069922920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. É DE SER DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. COMPROVAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM O PATAMAR ESTABELECIDO, QUAL SEJA 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... divisão e demarcação de terras particulares. ação de demarcação e divisão ... -
Acórdão nº 50777719020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... agravada ajuizou ação de divisão de terras particulares, tendo por objeto a extinção de ...
-
Decisão Monocrática nº 50389013920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 20-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 50005693320208210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA SAISINE. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. EM SE TRATANDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, QUE É DIREITO DE NATUREZA REAL, EXIGE-SE A PROVA DA PROPRIEDADE REGISTRAL, UMA VEZ QUE, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXTINÇÃO, A CONSEQUÊ
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50000438120068210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO. - PREVENÇÃO. O PROTOCOLO DO PRIMEIRO RECURSO TORNA PREVENTO O RELATOR PARA OS QUE VENHAM A SER INTERPOSTOS NO MESMO PROCESSO OU NOS CONEXOS, COMO DISPÕE O ART. 930 DO CPC/15. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... ção cível. Divisão e Demarcação de Terras Particulares. ação de demarcação e divisão ... -
Decisão Monocrática nº 50931027820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C DIVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REPORTANDO-SE À PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROFERIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS, SEM ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... Divisão e Demarcação de Terras Particulares. ação demarcatória c/c ... -
Acórdão nº 50000084920088210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... contempla a distribuição igualitária de terras agricultáveis, foi objeto de análise pelo ... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA ... - INÉPCIA ...
-
Decisão Monocrática nº 50971285620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TRATANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME PREVEEM...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO ...