ação de divórcio consensual
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Decisão Monocrática nº 51372845220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E SUCESSÕES. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM LITÍGIO DE CASAL FUNDADO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE divórcio consensual. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.447711-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- A concessão da gratuidade da justiça decorre da demonstração da carência econômica, mesmo que momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade...
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Acórdão nº 1.0000.20.447711-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- A concessão da gratuidade da justiça decorre da demonstração da carência econômica, mesmo que momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade...
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Decisão Monocrática nº 50006985820178210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. RECURSO QUE VERSA SOBRE ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Sucumbência ... divórcio consensual ... MATÉRIA ESTRANHA À competência ... -
Decisão Monocrática nº 51479721020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO, NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA 49ª CONCLUSÃO DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO, NA ... -
Decisão Monocrática nº 50499706820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VIABILIDADE DE CONCESSÃO. AGRAVANTE QUE PERCEBE PARCOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SEM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA OU ELEVADO PADRÃO DE VIDA. GRATUIDADE CONCEDIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Partilha ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. BENEFÍCIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063025520204058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0806302-55.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL LEAL DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rhaif Rodrigues Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DO PRÓPRIO NACIONAL...
... Administração Militar tomar ciência de ação consensual de divórcio ajuizada em julho de ... -
Acórdão nº 50752980520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... (1) as partes ingressaram com ação de divórcio consensual, na qual restou realizada a partilha ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010690320194059999), 17-10-2019
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II da Lei 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de...
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Acordao N° 1253838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de divórcio consensual. Anterior ação de divórcio direto julgada sem resolução de mérito. Prevenção do juízo. Inexistência. 1. Tratando-se de ação de divórcio consensual, a demanda deverá tramitar no juízo suscitado, porquanto não há prevenção do juízo que julgou extinto, sem resolução de mérito, anterior ação de divórcio litigioso,
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... DIVÓRCIO CONSENSUAL. ANTERIOR AÇÃO DE ... -
Acordao N° 1414183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Conflito negativo de competência. Ação de divórcio consensual. Extinção sem resolução de mérito. Nova ação. Divórcio litigioso. Prevenção. Não configuração. Ausência de reiteração do pedido. Ações de naturezas distintas. 1. As ações de divórcio consensual e litigioso têm natureza jurídica distinta, sendo a primeira de jurisdição voluntária e a segunda de jurisdição contenciosa. 2. Sendo extinta a
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ... EXTINÇÃO SEM ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110505-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - TRANSAÇÃO - ARTIGO 849 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - CONDIÇÕES DO ACORDO - ARREPENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do artigo 849 do Código Civil, a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa,
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Acórdão Nº 0805076-09.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ADITIVO AO ACORDO ANTERIORMENTE HOMOLOGADO. ATO QUE EMBORA TENHA SIDO DENOMINADO COMO "DESPACHO", POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO. CABIMENTO DO RECURSO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. APRESENTAÇÃO DE ADITIVO PELAS PARTES PARA MODIFICAÇÃO DO BEM QUE SERIA DOADO À FILHA MENOR. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE ÉA
... ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO ... CONSENSUAL. APRESENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0004223-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... no cumprimento de sentença proferida, em ação de divórcio, pelo Juízo da Vara de Família e ... no âmbito de ação de divórcio consensual - deve ser processado e julgado na Vara de ...
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Decisão Monocrática nº 50795594220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. RENDIMENTOS, ADVINDOS DE TRABALHO FORMAL, ACIMA DA MÉDIA NACIONAL. A AGRAVANTE, ISENTA DE DECLARAR RENDA, NÃO DEMONSTROU SEU GANHO MENSAL. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... -
Decisão Monocrática nº 50767897620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 23-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DIREITO DE FAMÍLIA. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de ação de cumprimento de acordo celebrado e homologado em ação de divórcio consensual, é de ser declinada a competência cabendo a redistribuição para o 4º Grupo Cível, de acordo com o artigo 19,...
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... celebrado em 17/02/2009, em ação de divórcio, para desocupação do imóvel pela ex-cônjuge ... nº 031/1.08.0002536-9 de Divórcio Consensual, que teve como objeto a posse de uma propriedade ... -
Decisão Monocrática nº 50278010620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. FILHO MENOR. QUESTÕES SOBRE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. GENITORA E FILHO QUE RESIDEM NO EXTERIOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA, VISLUMBRANDO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. ANÁLISE DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... apelação cível. AÇÃO de divórcio consensual. filho menor. questões sobre guarda, ... -
Decisão Monocrática nº 51621246320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. INEXISTINDO ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INVERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º A 4º, DO CPC. 2. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Partilha ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124113-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - PACTUAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS MENSALIDADES ESCOLARES DOS MENORES SERIAM SALDADAS PELO GENITOR - ÓBICE PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO - INDEMONSTRAÇÃO - ANÁLISE DA SUPERVENIENTE DESPROPORCIONALIDADE DOS TERMOS PACTUADOS NA SEARA PRÓPRIA - TÍTULO...
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Decisão Monocrática nº 50546676920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. RENDA MENSAL SUPERIOR À CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORQUANTO POSSUI SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM TAL BENESSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035184-46.2022.8.19.0000 (Cível), 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA QUE NÃO SE COMPUTA A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA OU DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INCIDÊNCIA DO TEMA N° 1048 DO COLENDO STJ, SEGUNDO O QUAL ¿(...) A CONTAGEM DO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... CONSENSUAL CUMULADO COM PARTILHA ... -
Acórdão nº 2015/0077973-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PREENCHIMENTO ... CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 51572697520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E RESIDÊNCIA ALTERNADA. ACORDO ENTRE OS GENITORES. DISCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA PELO JUÍZO. REFORMA QUE SE IMPÕE. PARTES DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR PROCURADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MENOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... direito de FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E ... -
Decisão Monocrática nº 50260812220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, QUE IMPLICA NO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES. GRATUIDADE CONCEDIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... - Acórdão Nº 5020943-12.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-05-2021