ação de inventário negativo
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Acórdão nº 1.0000.12.109312-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO E INVENTÁRIO - JUÍZO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE) - COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO PODE SER MODIFICADA - ART. 95, DO CC - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO - ART. 96 DO CC - PREVALÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. - No aparente conflito entre os arts. 95 e 96 do Código Civil, deverá sempre
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO E ... 95, DO CC - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER ... -
Acórdão Nº 0014432-50.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... pelo fato dos autores terem ingressado com ação judicial para requerer a declaração de ... pudessem se habilitar nos autos do inventário e receber a quota parte pertencente ao ausente ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. AÇÃO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... 51, do CPC/2015 ... ü CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por ...
- Acórdãos nº 0209819-11.2008.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3" ... negativo de jurisdição ... Do processo em geral ...
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Acórdão Nº 0014591-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-03-2024
... VOTO ... EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... AÇÃO DE INVENTÁRIO EM CURSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.204581-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - APURAÇÃO DE SALDO DE SOCIEDADE, INSTITUTO E FUNDAÇÃO POR ELA INSTITUÍDOS - BEM DO ESPÓLIO - INVENTÁRIO AINDA EM CURSO - COMPETÊNCIA DA VARA EM QUE TRAMITA A DEMANDA SUCESSÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 553 DO CPC/2015 - CONFLITO REJEITADO. - Nos termos do artigo 553 do CPC/2015, a competência para julgar Ação de Exigir Contas para...
... o julgamento de procedncia do conflito negativo de competncia, reconhecendo-se a competncia do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123668-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INVENTARIANTE - COMPETÊNCIA ESPECIAL ESTABELECIDA NO ART 553 DO CPC - JUÍZO DO INVENTÁRIO - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Dispõe o art. 553 do CPC de 2015 sobre a competência especial para a ação de exigir contas de administradores judiciais, inclusive inventariante. 2. Compete ao juízo do inventário processar e julgar a ação de exigir...
... A propsito: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. AO DE EXIGIR CONTAS DE ... -
Acórdão Nº 0012330-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Conforme relatado, trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 2 o ... , inerente à competência para processar a Ação de Interdição n o 0015756-86.2022.8.27.2706, ... parte Requerida é a Inventariante no Inventário" de R. A. B. O., feito que tramita no juízo da JU\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07314195920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Vistos etc. Ante o conflito negativo de jurisdição estabelecido sobre a competência para processamento e julgamento da ação de inventário manejada por Ana Carolina Sadeck Soares Rodrigues Sanders Damasceno e Outros, originalmente distribuída ao ilustrado Juízo suscitado, designo o ilustrado Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, diante do fato de que os autos...
Vistos etc. Ante o conflito negativo de jurisdio estabelecido sobre a competncia para ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serão definidos e aprovados em Planos de Ação de Direitos Humanos bianuais ... Art. 4o Fica ... Porém, o peso negativo do passado continua a projetar no presente uma ... d)Elaborar inventário das línguas faladas no Brasil ... Responsável: ...
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Acórdão nº 1.0000.20.556834-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - INVENTÁRIO - ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - PREVENÇÃO. O juízo que já conheceu de ação de inventário, ainda que a tenha extinguido sem resolução de mérito ao reconhecer seu prosseguimento na via extrajudicial, torna-se prevento a processar a ação anulatória daquele inventário extrajudicial, com pedido de partilha (
... )V O T OI - RELATRIOTrata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA (CNC) suscitado pelo JUZO DA 2 VARA ... -
Acórdão Nº 0002404-40.2011.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-12-2011
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ... RELAÇÃO JURÍDICA INDEPENDENTE DO INVENTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE ...
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Acórdão nº 7005326-63.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-08-2021
Apelação cível. Ação de inventário. Legitimidade da fazenda pública. Credora do de cujus. Declaração de bens a inventariar constante em atestado de óbito. Possibilidade de abertura de inventário. Inventário negativo em caso de comprovação da inexistência de bens. Recurso provido. 1. A informação transmitida pelo declarante ao tabelião para a lavratura da certidão de óbito (documento dotado de fé...
... CPC.Em sua origem o apelante ingressou com ação" de inventário com o propósito de apurar a exist\xC3" ... partilha ou declaração de inventário negativo, em razão da existência de vários débitos ... -
Acórdão Nº 0000391-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... VOTO ... EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E ... AÇÃO DE INVENTÁRIO. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO ...
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Acórdão Nº 0014638-64.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... VOTO ... EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DE ESPÓLIO ... RELAÇÃO JURÍDICA INDEPENDENTE DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0008908-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... VOTO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... matéria a ser tratada no processo de inventário ... 2. Conflito julgado procedente. Fixada a ...
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Acórdão Nº 5008256-66.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
... Trata-se de ação inventário por ... Tubarão, este juízo suscitou conflito negativo de competência (evento 115).Os autos vieram ...
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Decisão Monocrática nº 50480774220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INTERDIÇÃO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. As ações de inventário e de interdição versam sobre situações jurídicas diversas e não geram a prevenção do juízo, ante a ausência de conexão entre elas, de modo que o anterior julgamento da ação de interdição, procedimento especial de jurisdição voluntária, não previne o...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO ... -
Acórdão Nº 5028661-26.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A 1ª VARA CÍVEL E A VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE, AMBAS DA COMARCA DE TUBARÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUPERVENIENTE MAIORIDADE CIVIL DE UM DOS HERDEIROSS ATINGIDA DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO RECONHECIDA. CONFLITO CONHECIDO...
... Posteriormente, foi suscitado conflito negativo de competência (evento 115 da origem).Os autos ... juízo suscitado entendeu que "a presente ação de inventário não se amolda àquela prevista no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060389-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL - INVENTÁRIO - PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA ADEQUADA - VINCULAÇÃO - AFINIDADE - PREVENÇÃO - ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - A prevenção é critério de fixação da competência e será definida em razão da prática de determinado ato em um processo, cuja relevância enseja a vinculação a outros processos que possuam afinidade com ele.- O §3º...
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Decisão Monocrática Nº 0002745-08.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-01-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. JUÍZES DE DIREITO DA 15ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). CONTROVÉRSIA FUNDADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. TRÂMITE PARALELO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE E DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO
... CLASSE PROCESSUAL: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL EM AÇÃO DE ... NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL (PROCESSO N° ... -
Decisao Nº 0115445-05.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO NEGATIVO. EXPEDIÇ ÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE ... Cuida-se, originariamente, de Ação de Inventário Negativo, aforada por SUZANA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.196988-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. A ação de resolução contratual de compra e venda de imóvel e reintegração de posse, não é conexa ou contida à ação de inventário por inexistir, além de semelhança de rito processual, comunicação entre o pedido ou a causa de pedir e...
... V O T O Cuida-se de conflito negativo de competncia suscitado pelo Juiz de Direito da 3 ... -
Acórdão nº 50287686920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. NÃO PODE O JULGADOR RECONHECER DE OFÍCIO A SUA INCOMPETÊNCIA RELATIVA, SENDO QUE A NÃO ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ENSEJA A PERPETUATIO JURISDICIONIS. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA, INCLUSIVE EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. A COMPETÊNCIA É ESTABELECIDA NO MOMENTO DO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara ...