acao despejo imovel rural
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Acórdão nº 1012457-35.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO NO RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE DESPEJO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE – CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA – PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Diploma Processual Civil define que o Recurso de Embargos de Declaração é oponível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir...
... ÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Arrendamento Rural]Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA ... RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE DESPEJO" – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE \xE2" ... que o Agravante se encontra na posse do imóvel mesmo após o término do contrato, situação ... -
Acórdão Nº 0001201-68.2021.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-10-2023
... CONTRATUAL ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS ... ARRENDATÁRIO QUE PERMANECEU NO IMÓVEL POR MAIS ... DE DEZESSEIS ANOS. PRAZO MÍNIMO DE ...
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Acórdão nº 1015962-63.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO RURAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA FINS DE DESPEJO DO ARRENDATÁRIO – GARANTIA DO JUÍZO – OFERECIMENTO DO IMÓVEL ARRENDADO, PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL, COMO CAUÇÃO – ADMISSIBILIDADE – CAUÇÃO IDÔNEA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, §1º, do CPC, a caução exigida pode ser real ou...
... Asunto: [Perdas e Danos, Arrendamento Rural, Caugáo] ... Relator: Des(a). JOAO FERREIRA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGÁO DE DESPEJO RURAL C/C ... RESCISAO CONTRATUAL E PERDAS E ... JUÍZO - OFERECIMENTO DO IMÓVEL ARRENDADO, PENDENTE DE ... REGULARIZACAO ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado rural ... É aquele que, pessoa física ou jurídica, ... e 3 o da CLT, entre o proprietário do imóvel residencial e o empregado que trabalhou na sua ... de economia mista, quando sob ação de despejo" em tramitação judicial; ... VI – na concess\xC3" ...
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Acórdão Nº 5023845-98.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
... Ins Schmidt, que, nos autos da "ao de despejo em razo do trmino de contrato de arrendamento c/c ... , uma vez que aps o contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes em 2011, iniciou-se uma ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0053144-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DECRETO 59.566/66. A ação cabível para o ndante reaver o imóvel objeto de arrendamento rural, uma vez findo o zo contratual ou de renovação é a de despejo, conforme previsto expressamente no art. 32 do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.151894-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - TÉRMINO DO PRAZO - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE- Nos termos do art. 32, I do Decreto nº. 59.566/66 é cabível a concessão de despejo em contrato de arrendamento rural quando ocorrer o término do prazo contratual ou de sua renovação.
... de ordem 74 proferida nos autos da AO DE DESPEJO ajuizada por ANTERINO MENDES e LDIA GONALVES DE ... , at a data da efetiva desocupao do imvel rural,corrigido pelos ndices do TJMG desde a data do ... -
Acórdão Nº 0300485-09.2016.8.24.0070 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... CÍVEL. AÇÃO ... DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... EXISTÊNCIA DE AÇÃO ... DE DESPEJO EM DESFAVOR DOS DEMANDANTES FUNDADA EM ...
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Acórdão nº 1.0271.13.003160-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - FACULDADE DA PARTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ORDEM DE DESPEJO CONTRA QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO - AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE - AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Tratando-se de direito disponível é facultado à parte renunciar ou formular pedido de desistência parcial do recurso. Não
... , deferiu a expedio de novo mandado de despejo a ser cumprido tambm em desfavor de Ademir Vieira ... de contrato de arrendamento de imvel rural c/c despejo e devoluo de imvel e cobrana de ... -
Acórdão Nº 0300512-89.2016.8.24.0070 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... ... EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO EM DESFAVOR DA DEMANDANTE FUNDADA EM ...
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Decisão monocrática nº 0001780-05.2014.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-02-2023
... Claro/MT, que nos autos da ação de “Despejo de Imóvel Rural pelo Rito Sumaríssimo” (Proc ...
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Acórdão Nº 1406711-60.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 06/07/2022
... DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DE ÁREA RURAL – ... POSSIBILIDADE – PROPRIEDADE DOS ... VENDA DO IMÓVEL. RETENÇÃO DO IMÓVEL POR BENFEITORIAS – ... determinada nos autos da ação de despejo, ante a omissão do juízo da existência de ...
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Acórdão nº 52143594120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA É NECESSÁRIO QUE ESTEJAM REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ART. 300 DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO PELA PARTE AGRAVANTE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... na origem que não concedeu a liminar de despejo (arrendamento rural) nos autos da ação que ... ária acerca da proposta de venda do imóvel arrendado, não sendo possível verificar, em ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4021725-23.2018.8.24.0900 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-05-2020
... de Lages que, nos autos da ação de despejo de arrendamento rural aforada por Telmo José ... ência para a REINTEGRAÇÃO DE POSSE do imóvel rural denominado FAZENDA HARMONIA, situado no ...
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Relatório e Voto com número 5208444-24.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Cível, 08-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA, DESPEJO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA ANTECIPADA. FALTA DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO DE PLANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITO NÃO VERIFICADO. DESPEJO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE....
... RURAL C/C ... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA, ... , em caráter antecipado, tencionando o despejo do ... requerido/agravado da área arrendada, bem como a reintegração na posse do imóvel ... Por meio da peça recursal, o recorrente ... -
Direito dos contratos
... O cônjuge que aliena bem imóvel sem a anuência de seu consorte, salvo no regime ... de serviços, a empreitada, o arrendamento rural e a parceria agrícola ... 4.3.7. Quanto às ... ário não pode assim agir, sob pena de despejo. b) objetivos: ... Deve se tratar de coisa ...
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Acórdão Nº 0301035-44.2015.8.24.0068 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
... que a embargada, quando da aquisição do imóvel objeto da ação, estava plenamente ciente da ... AÇÃO DE DESPEJO. TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... dos locadores/alienantes não só o lote rural, mas também as benfeitorias nele implantadas, ...
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Acórdãos nº 1002657-58.2014.8.26.0663 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... CARONE NUCCI EUGÊNIO *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA ... Arrendamento rural. Contrato, cuja existência é ... , alega em defesa que ocupa o imóvel de forma mansa e pacífica desde ...
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Acórdão nº 1010846-76.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DA TUTELA DEMONSTRADOS – PARTE AUTORA QUE É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO ARRENDATÁRIO – URGÊNCIA VERIFICADA – EXTENSA PROVA DOCUMENTAL QUE APONTA O RISCO DE DANO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO...
... Assunto: [Despejo para Uso Próprio] ... Relator: Des(a). SERLY ... ÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ... AUTORA QUE É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL" – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO ARRENDAT\xC3" ... -
Processo nº 0050642-79.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... de instrumento. Ação de despejo c/c ... ndamento rural. ... para desocupação do imóvel. ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... área rural e com espelho d’água menor que 20 hectares e ... , do CPC, tendo em vista que o local do despejo do material ... proveniente da fase II da obra de ... vegetação nativa pelo proprietário do imóvel ... rural, possuidor ou ocupante a qualquer ...
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Acórdão Nº 0000525-51.2018.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO RURAL C/C COBRANÇA DE ... ARRENDAMENTO. Contrato ... APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL (ARRENDAMENTO) E COBRANÇA ... TÉRMINO DO ...
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Acórdão Nº 0059528-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-02-2023
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IMÓVEL OBJETO DE ... ARRENDAMENTO RURAL. AUTOR QUE NÃO ... ARRENDATÁRIO NA COMPRA DO IMÓVEL. DESPEJO AGRÁRIO ... INDEVIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
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Acórdãos nº 0004788-33.2011.8.26.0338 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... de cobrança de alugueis e despejo Extinção da ação em relação ... ção de posse e propriedade do imóvel objeto da lide – Prejudicialidade ...
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Acórdão nº 1017928-21.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – PERÍODO MÍNIMO TRIENAL RESPEITADO (ART. 95, INCISO II, DO ESTATUTO DA TERRA) – NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO SEIS MESES ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – DESOCUPAÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS.Se...
... DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Despejo para Uso Próprio]Relator: Des(a). DIRCEU DOS ... ÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – PERÍODO MÍNIMO TRIENAL RESPEITADO (ART. 95, ... interesse do proprietário em retomar o imóvel, impõe-se a manutenção da sentença que bem ...