acao indenizacao redibitorio vicio
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Acórdão nº 2008/0050053-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A matéria suscitada nos embargos de declaração foi objeto de debate e decisão no Tribunal a quo, não havendo que se falar em violação do artigo 535, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1024188/RJ,...
... COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 1.0411.13.006498-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - PANE MECÂNICA EM VEÍCULO NOVO - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA MONTADORA E DA CONCESSIONÁRIA - VERIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- Por força do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil de indenizar das Rés é
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Acórdão Nº 0014850-55.2010.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. AVENTADA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS DEFEITOS ALEGADOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXIME O AUTOR DE PROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DESGASTE NATURAL E USO DO VEÍCULO....
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Acórdão nº 50013467120138210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM. VÍCIOS SANADOS PELA PARTE RÉ. VEÍCULO VENDIDO PELA AUTORA DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM À RÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA....
... TIPO DE AÇÃO: Evicção ou Vicio Redibitório ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.035972-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.Constatado que o...
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Acórdão nº 1.0520.15.001178-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA AUTORA - REJEIÇÃO - VEÍCULO ANTIGO, COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO - VÍCIO OCULTO - NÃO CONSTATAÇÃO - PLEITO RECONVENCIONAL - COBRANÇA DOS VALORES REMANESCENTES, RELATIVOS AO AUTOMÓVEL - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO...
... da parte, no deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. O STJ possui firme o entendimento ... -
Acórdão nº 1.0520.15.001178-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA AUTORA - REJEIÇÃO - VEÍCULO ANTIGO, COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO - VÍCIO OCULTO - NÃO CONSTATAÇÃO - PLEITO RECONVENCIONAL - COBRANÇA DOS VALORES REMANESCENTES, RELATIVOS AO AUTOMÓVEL - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO...
... da parte, no deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. O STJ possui firme o entendimento ... - Acórdão Nº 0300715-92.2015.8.24.0003 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
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Acórdão nº 1.0000.21.021523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO - DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - DECADENCIA NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA- Tratando-se de pretensão indenizatória, o prazo decadencial para a reclamação de vício oculto existente em coisa móvel, que a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o
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Acórdão nº 1.0000.21.021523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO - DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - DECADENCIA NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA- Tratando-se de pretensão indenizatória, o prazo decadencial para a reclamação de vício oculto existente em coisa móvel, que a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o
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Acórdão nº 2014/0222390-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA - VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que é facultado ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível,...
... - AÇÃO CONDENATÓRIA - VEÍCULO - VÍCIO" DO PRODUTO ... - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\xC2" ... existência de vício redibitório apto a ocasionar a reparação do ... -
Acórdãos nº 1007741-66.2016.8.26.0664 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Ação de indenização. Vício redibitório. Motocicleta. Preliminar ...
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Acórdão nº 1.0388.15.000335-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADOS EM VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO CONSTADO HÁ MAIS DE 180 DIAS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DECADÊNCIA VERIFICADA.- Tendo a ação fundada em vício redibitório sido interposta após o transcurso do prazo de mais de 180 dias contados do conhecimento do vício, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. Inteligência do
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Acórdão nº 1.0388.15.000335-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADOS EM VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO CONSTADO HÁ MAIS DE 180 DIAS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DECADÊNCIA VERIFICADA.- Tendo a ação fundada em vício redibitório sido interposta após o transcurso do prazo de mais de 180 dias contados do conhecimento do vício, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. Inteligência do
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Acórdão Nº 0002559-74.2016.8.06.0179 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO SOLUCIONADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME ART. 18, § 1º, DO CDC. ALEGAÇÃO DE USO DE COMBUSTÍVEL DE MÁ QUALIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DEFEITOS NÃO SANADOS DE FORMA EFICAZ. VÍCIO REDIBITÓRIO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.
... CONSTATAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM AUTOMÓVEL ZERO ... QUILÔMETRO ... -
Acórdão Nº 0026497-94.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VÍCIO REDIBITÓRIO CONSTATADO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO APÓS TRÊS MESES DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A
... DECORRENTE ... REDIBITÓRIO ... CONSTATADO ... QUILÔMETRO APÓS TRÊS MESES ... trinta dias para sanar o vício. Outrossim, somente após ... extrapolado o prazo ... -
Decisão Monocrática nº 51503608020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 12-08-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ...
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Acórdão nº 1.0000.22.043730-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO - BEM MÓVEL - PRAZO DECADENCIAL - CAPUT E §1º, DO ARTIGO 445, DO CC/2002. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES. - Tratando-se de vício redibitório de bem móvel, o artigo 445, §1º, do Código Civil estabelece o prazo decadencial de 30 (trinta) dias para o adquirente postular a rescisão do...
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Acórdão Nº 0300715-92.2015.8.24.0003 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... que não há nos autos a prova do vício" oculto na máquina e que o perito atestou que a m\xC3" ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.032938-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA -REALIZAÇÃO OBRAS DE ENGENHARIA- IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. São pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo....
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Acórdão nº 1.0079.12.000826-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRADORA DESIDIOSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. O negócio jurídico compra e venda de veículo usado, quando alegado e não provado o vício redibitório, ou seja, defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso a que se destina, não comporta a rescisão e,...
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Acórdão nº 1.0079.12.000826-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRADORA DESIDIOSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. O negócio jurídico compra e venda de veículo usado, quando alegado e não provado o vício redibitório, ou seja, defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso a que se destina, não comporta a rescisão e,...
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Acórdão nº 1.0000.22.006093-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA -REALIZAÇÃO OBRAS DE ENGENHARIA- IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. São pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo....
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Acórdão nº 1.0000.21.061440-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - VÍCIOS OCULTOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECADÊNCIA - CONSTATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC - CONSTATAÇÃO.- Não há que se falar em reforma da decisão recorrida em relação ao reconhecimento da decadênci
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Decisão Monocrática Nº 0626698-20.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO (CAMINHÃO). VÍCIO OCULTO (REDIBITÓRIO). CONCESSÃO DE AUTOMÓVEL RESERVA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO TJCE. RECURSO IMPROVIDO.-Consoante a remansosa jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, é necessária a realização da fase
... COMPRA DE ... VEÍCULO (CAMINHÃO). VÍCIO OCULTO (REDIBITÓRIO). CONCESSÃO DE ...