ação pública condicionada e incondicionada
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Decisão monocrática Nº 221124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... ção da vítima para o prosseguimento da ação penal ... O juiz singular, ao se manifestar ... pode ser classificada como de iniciativa pública, quando oferecida pelo Ministério Público, por ... iniciativa pública, ela pode ser incondicionada, quando a atuação do acusador público não ... ção de vontade de outra pessoa, ou condicionada, por exemplo, à representação do ofendido ...
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Decisão monocrática Nº 222417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
... 2019 (Pacote Anticrime), em cujos termos a ação penal relativa ao crime de estelionato passaria a ser condicionada à representação do ofendido ... 4. Contra ... I - a Administração Pública", direta ou indireta; ... II - crian\xC3" ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Acórdão Nº 234943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... , representados pela Defensoria Pública, ... narram (eDOC 92) haver sido denunciados pela ... Código Penal, que condicionou a ação" penal pelo crime de ... estelionato à representa\xC3" ... mediante ação penal pública incondicionada, ... passou a ser processado mediante ação lica ... condicionada à representação ... Com efeito, consoante ...
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Breves Comentários sobre a Lei de Mediação e o Local da Mediação (Audiência de Pré-Mediação e Sessão de Mediação)
... conflitos no âmbito da administração pública”; ... – alterar a Lei n. 9.469, de 10 de ... de solução de controvérsias, como a ação judicial, em que no caso de não existência ... de ação penal pública, seja incondicionada, seja condicionada ... O § 4º do art. 30 da ...
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Decisão monocrática Nº 1410995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... representação da vítima, nos crimes de ação penal pública condicionada, é ato de dispensa ... , a ação penal é pública incondicionada” (eDOC 3982, p. 19), o que ocorre no caso dos ...
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Decisão monocrática Nº 215010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
... ação penal nº 0101683-89.2016.8.20.0001, na qual os ... simples em crime de ação penal pública condicionada à representação. Daí seguiu-se ... crime de estelionato, de pública incondicionada para pública condicionada à representação do ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... o nexo de causalidade material entre a ação" do agente e o evento morte, e as expressões ‘n\xC3" ... vez que, ao conduzir automóvel em via pública sem documento, colidira com outro automóvel, ... 303 do CTB, crime de ação pública condicionada à representação, que não fora formalizada no ... crime é de ação penal pública incondicionada. A exceção é a lesão leve e as culposas, que ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DENÚNCIA JÁOFERECIDA. ART. 171, §5º, DO CP INCLUÍDO PELA LEI 13.964/2019.IRRETROATIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos autos do HC 610.201/SP, a Terceira Seção desta CorteSuperior, por maioria de votos, firmou o entendimento de que aexigência de representação da vítima no crime de estelionato nãoretroage aos processos cuja denúncia já tenha sido...
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Acórdão Nº 228859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, contra acórdão da Quinta ... “HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI ... de estelionato como pública incondicionada, não exigindo ... qualquer condição de ...
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Definição e Diferença com a Decadência e a Perempção
... , no que diz respeito ao exercício da ação penal (prescrição da pretensão punitiva) ou da ... privada subsidiária ou supletiva da pública ... Nesta última modalidade, o delito é ... édio de ação penal pública, condicionada ou incondicionada. Portanto, o titular para a ...
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Acórdão Nº 0006319-37.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
... 171: AO PENAL PBLICA CONDICIONADA REPRESENTAO. ACRDO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... mediante ao penal pblica incondicionada, passar a ter o seu processamento mediante ao ...
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Ilicitude ou antijuridicidade
... de regra, agressão se dá através de uma ação, ou seja, de uma conduta positiva de fazer algo ... pelo ordenamento, oriundo da função pública que exerce, desde que não ultrapasse os limites ... vontade da vítima e será pública condicionada a representação, enquanto nas lesões graves a ação penal será pública incondicionada , sendo ... 11 • ILICItUDE oU ...
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Decisão monocrática Nº 216272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... vítima, dizendo carente de condição a ação. Destaca não haver manifestação inequívoca da ... estelionato passou a ser, em regra, condicionada à representação. Eis o teor do dispositivo: ... Pública, direta ou indireta; ... II - criança ou ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão monocrática Nº 213134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2022
... , tendo vista a alteração da natureza da ação penal relativa ao crime de estelionato, para se ... estelionato passou a ser, em regra, condicionada à representação. Eis o teor do dispositivo: ... Pública, direta ou indireta; ... II - criança ou ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão da Presidência nº 5118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2014
... Nos quais a iniciativa da ação penal é pública incondicionada, compete ... ão penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público ... Trata-se ...
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Decisão monocrática Nº 1450479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... - Apelação - Falta de condição da ação, por ausência de representação - Inocorrência ... ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à ...
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Decisão monocrática Nº 1429411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... óprios autos, interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, objetivando a reforma de ... Lei 13.964/2019 transformou a natureza da ação penal no crime de estelionato, de pública icionada para pública condicionada à representação do ofendido (salvo algumas ... de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de ...
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Acórdão Nº 1379367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de ... pública ondicionada para pública condicionada à ... representação como regra, é norma de ... pública incondicionada para pública condicionada à ... representação ...
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Decisão monocrática Nº 203398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... Nesta ação", a defesa sustenta, em suma: (a) com a promulgaç\xC3" ... de regra, em um crime de ação penal pública condicionada à representação do ofendido; e ... , crime de ação penal pública incondicionada. A exceção referia-se ao art. 182, do Código ...
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Retroatividade da representação da vítima no estelionato pelo entendimento do STJ
Guilherme Meotti: A representação da vítima no estelionato
... de três realidades distintas: mediante ação penal pública incondicionada à representação, ação penal pública condicionada à representação da vítima ou à requisição ... -
Decisão monocrática Nº 1407993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... salvo algumas taxativas exceções, a ação penal pelo delito estelionato condicionada à ... ) era, em regra, crime de ação penal pública incondicionada. A exceção referia-se ao art ...
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Decisão monocrática Nº 214002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... INTERESSE, OU NÃO, NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ... SITUAÇÃO NA QUAL HÁ QUE SE MANTER ... ódigo Penal) a natureza de ação penal pública condicionada à representação da vítima, cuja ... , crime de ação penal pública incondicionada. A exceção referia-se ao art. 182, do Código ...
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Decisão monocrática Nº 225246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário ... 5 ... 28-A do CPP e determinar a conversão da ação criminal em diligência, a fim de oportunizar ao ... ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à ...
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Decisão monocrática Nº 215024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário ... 5 ... 28-A do CPP e determinar a conversão da ação criminal em diligência, a fim de oportunizar ao ... ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à ...
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Decisão monocrática Nº 1420263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... AÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. A ... aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário ... 5 ... ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à ...