acesso à informação nos arquivos brasileiros
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... protegida por obstáculos que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os ... 14, § 2º ... § 2º A informação à autoridade aduaneira sobre a observância do ... cientistas, engenheiros e técnicos, brasileiros ou estrangeiros, radicados no exterior, terão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções ... empregados e de que não tenham dado informação" à repartição, quando estes se ausentarem do Pa\xC3" ... VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... IX - ... da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos (Lei nº ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... que é desenvolvida a atividade e a informação de a que título ela é ocupada; ... II – a ... ício de suas competências, o INSS terá acesso às informações do segurado relativas aos ... nas embaixadas ou nos consulados brasileiros no exterior ou por meio de apostilamento de ... certificados, os sistemas e os arquivos, em meio eletrônico ou assemelhado, durante o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... adquiridos por estaleiros navais brasileiros (Lei nº 9.493, de 1997, art. 10, e Lei nº ... no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem ... , recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, ... exibir, ao Fisco, mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis, sistemas, programas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... como livros comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo-se extrair ou requisitar ... pelo Senado Federal, dentre cidadãos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de idade, de ... acesso a mercados e à defesa comercial, ressalvadas as ... ão ou retardamento injustificado de informação ou documentos solicitados pelo Cade ou pela ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e implementar ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o ... parcerias e de gestão de documentos e arquivos; ... VI – supervisão e execução de ... a Amazônia e para os demais biomas brasileiros; ... XIII – zoneamento ecológico-econômico e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) ... ção democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos ... e de oportunidades para todos os brasileiros, bem como incorpore os valores de preservação ... O acesso a todos os arquivos" e documentos produzidos durante o regime militar \xC3" ...
- Em vigor Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991. Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente ... obtida e com adequado ... composta de informações e imagens de arquivos, constantes de ... matérias jornalísticas da ... coletividade, sendo um direito de todos o acesso à história da vítima, a ... fim de que essa ... ser dirigida aos projetos de lei brasileiros relativos ao tema que tramitam ... no Congresso ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , dois terços de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de cinco anos; ... VII - estimular a universalização do acesso às obras cinematográficas e videofonográficas, ... , da criação, da expressão e da informação; ... VI - coordenar as ações e atividades ... para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... protegida por obstáculos que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os ... 14, § 2º) ... § 2º A informação à autoridade aduaneira sobre a observância do ... cientistas, engenheiros e técnicos, brasileiros ou estrangeiros, radicados no exterior, terão ...
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Informações de defesa e segurança nacional: entre a legitimidade do segredo e o direito à informação
... De maneira geral, as leis de acesso à informação vêm estabelecendo novos limites ... no que tange à gestão de arquivos das forças armadas, ainda é bastante débil ... avaliação e de acesso nos arquivos brasileiros ... 9 A qual o presidente Fernando Henrique ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de s gerais e de documentação e arquivos no âmbito do Ministério e de suas entidades ... relacionadas à ouvidoria e ao serviço de acesso à informação ao cidadão ... Parágrafo ... ção e recuperação de créditos brasileiros ao exterior; ... XVII - coordenar as ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... surpreendido com a notícia, e a informação que tenho ... é que não aportou ao meu gabinete ... , o Ministro-Relator é o que mais tem acesso aos autos para ... Inteiro Teor do Acórdão - ... Arquivos da Interpol de 6 de agosto de 2018, que analisou ... jurídico dos magistrados brasileiros", por meio de garantias e proscrições ... necess\xC3" ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... IX - manter arquivos referentes às pessoas físicas e jurídicas ... no banco de dados do SFPC/RM, cujo acesso será permitido à DFPC e demais SFPC/RM ... (Anexo I), sendo admitido o uso, como informação complementar, da denominação comercial do ... permitir a venda de produtos brasileiros" similares em seu mercado interno ... Parágrafo \xC3" ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO ... A revolução das ... o quotidiano daqueles que possuem acesso frequente a ela ... Entretanto, sabe-se que ... seis por cento (36%) dos domicílios brasileiros possuíam um computador de mesa. 23 ... Outro ... intelectual: compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002757420164058504), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800275-74.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA:ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DE...
... íveis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos), bem como a promover a correta ... façam o registro diretamente no SICONV, o acesso às Cortes de Contas dos painéis de ... os profissionais de Tecnologia da Informação imbuídos nesse mister, é praticamente ... com os cerca de 5.700 Municípios brasileiros e com todos os Estados da Federação. Daí a ... -
Tributação e novas tecnologias
... de códigos, escritos em um ou vários arquivos digitais que, com o suporte de equipamentos de ... No setor da tecnologia da informação, isso é bastante incômodo quando percebem a ... o download gratuito, ainda que sem acesso às funcionalidades, ou se a empresa condiciona o ... do que soluções para os municípios brasileiros ... 3.4. Em se tratando do fornecimento de ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... Dos Brasileiros em Portugal e dos Portugueses no Brasil ... 1 ... , videotecas e outros meios de informação ... 1. Cada Parte Contratante esforçar-se-á ... e de Portugal existentes nos respectivos arquivos e examinarão em conjunto, quando solicitadas, a ... disposto quanto a numerus clausus, o acesso a cursos de pós-graduação em Universidades no ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , adquiridos por estaleiros navais brasileiros, destinados ao emprego na conservação, ... no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem ... e desenvolvimento em tecnologia da informação mediante projetos aprovados a partir de 12 de ... exibir, ao Fisco, mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis, sistemas, programas e ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ASSESPRO NACIONAL ... : ALESSANDRO SPILLER ... -Service (SaaS), o qual se caracteriza pelo acesso do ... consumidor a aplicativos disponibilizados ... arquivos que são transmitidos via internet. (…) ... No ... brasileiros –, os consultores argentinos Noberto Pablo ... -
Direitos da Personalidade
... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ... a CF, ao proclamar a liberdade de informação e de manifestação do pensamento, assim o faz ... , impede que estas mulheres, que não têm acesso a médicos e clínicas privadas, recorram ao ... de Albuquerque e TORRES, Ricardo Lobo. Arquivos de direitos humanos. Vol ume 1. Rio de Janeiro: ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ação preordenado a dar acesso à jurisdição de pretensões próprias, ... /Municipal Dezenove estados brasileiros contam com alguma legislação que versa ... ão Pró-Índio de São Paulo a informação de que, além do Brasil, países ... ção e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Civil do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB NACIONAL. Líder do Grupo de Pesquisa ... INTRODUÇÃO ... A sociedade da informação, diante da complexidade das relações sociais ... Acesso em 08 de março de 2022 ... 12 FONSECA ... amplos na medida que abarcam também os arquivos que serão distribuídos como bibliotecas, banco ...