acidente do trabalho cat
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Lista de siglas utilizadas
... AFT — Auditor-Fiscal do Trabalho ... AGU — Advocacia Geral da União ... ANVISA — Agência ... CAT — Comunicação de Acidente do Trabalho ... CCIH — Comissão de Controle de Infecção ...
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Direitos e deveres dos motoristas profi ssionais de maneira geral
... 162 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943; ... à carga transportada, às medidas de controle em caso de acidente e demais situações adversas, bem como as relativas a condições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000091-68.2021.5.06.0000), 18-05-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A tutela de urgência, por se tratar de medida excepcional fundada em juízo de verossimilhança (probabilidade), será concedida quando "(...) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
... Informa que o Sindicato da Categoria emitiu Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT - n° 2020.276728.0/01, requerendo junto ao INSS a concessão de benefício auxílio-doença por acidente de trabalho, no entanto, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21-83.2011.5.02.0462)
... 350/351v): "A obrigação de indenizar o empregado por dano material ou moral relativo a acidente de trabalho ou doença profissional exige a coexistência de três elementos fundamentais: a constatação do dano, que ele possua nexo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5028626-04.2019.4.04.9999), 05-06-2020
... de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, matéria expressamente excepcionada da competência da ...
- Acidente do Trabalho
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Acórdão Nº 0020680-87.2017.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE. Comprovada a existência de nexo entre a doença que acomete o empregado e as atividades laborais desenvolvidas, a empregadora é responsável pela indenização integral dos danos suportados pelo trabalhador, a teor do art. 5º, inc. X, da CF combinado com o art. 927 do Código Civil.
... 20, II, da Lei n. 8213/91, sendo equiparadas a acidente do trabalho (concausa), com fundamento no art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Por entender configurado o nexo causal, pugna pela responsabilização da ... -
Decisao Nº 8011520-74.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
... os litígios apreciados na via judicial, relativos a acidentes do trabalho ... Requereu, assim, o provimento do recurso para isentar-lhe do ... ão do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT ... Parágrafo único. O procedimento judicial de que ...
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nº 2004.04.01.051841-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2005
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações que visam à concessão e/ou revisão de benefícios decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes das Cortes Superiores. 2. A ausência de CAT não é fator determinante para a caracterização de acidente de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1822-67.2015.5.17.0012)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. EMPRESA INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.565/2014, QUE REGULAMENTOU §4º DO...
... PORTARIA Nº 5/2015. ADICIONAL INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE ... PRECEDENTES. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO ... CORRESPONDENTE. PERÍODO DE AFASTAMENTNO NÃO SUPERIOR A 15 DIAS. CONCLUSÃO ... - Do acidente do trabalho
- Acidente do trabalho
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Teoria Geral dos Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... especial; d2) Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), obrigatoriamente para o agente físico ruído; e) Para períodos ... por morte , auxílio-reclusão , salário-família e auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza; ... II – ...
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Acórdão nº 2.0000.00.414327-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2004
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - NÃO EMISSÃO DA CAT - ALEGADO PREJUÍZO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESSUPOSTOS PARA A INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA. O êxito da ação de indenização civil, decorrente de acidente do trabalho, pressupõe a ocorrência do dano ao empregado, de uma conduta dolosa ou culposa do empregador, e do nexo causal entre ambos. Voto vencido quanto a preliminar: A norma do art.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - NÃO EMISSÃO DA CAT - ALEGADO PREJUÍZO - NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-743-78.2012.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO FRUIÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CAT PELA RECLAMADA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do...
... GMMEA/lhm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE" DE TRABALHO. NÃO FRUIÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CAT PELA RECLAMADA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumar\xC3" ... -
Contribuições sociais
... a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste ... 3. Os valores pagos a título de auxílio-doença e de auxílio-acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento, não têm natureza ...
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Acórdão nº0071948-72.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-09-2023
... Juiz de Direito da 1 Varas de Acidentes do Trabalho das Capital, Dr. Carlos Antnio Alves da Silva, que julgou parcialmente ... profissional, mais abono anual; bem como ao pagamento do auxlio-acidente acidentrio com DIB no dia seguinte cessao do auxlio-doena acidentrio aps ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-386-45.2010.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE ... Uma vez comprovada a ocorrência de ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
... empresa ré, LER, Lombalgias, Hérnias, sequelas de acidentes de trabalho e outras ... Estas de ações têm como justificativa a grande ... Conceitos de Acidente e doença profissional ou do trabalho: ... Art. 2º Acidente do ...
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Acórdão nº 2.0000.00.359055-2/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2003
EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - JUNTADA DA CAT - DESNECESSIDADE - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-84.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Discute-se o marco prescricional para pleitear indenização por danos morais, decorrente de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. Consoante a Súmula nº 230 do STF, a Súmula nº 278 do STJ e a jurisprudência firme desta Corte, o marco inicial para a contagem do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94500-64.2006.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. As pretensões relacionadas com as sequelas decorrentes de doença ocupacional - por lei equiparada a acidente do trabalho - têm seu dies a quo, para fins prescricionais, coincidente com a data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho. 2. Por se...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/joj/vv ... PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. As pretensões relacionadas com as sequelas decorrentes de doença ocupacional - por lei equiparada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-529-89.2011.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR ATO OBREIRO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO. RECLAMANTE ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO LOGO APÓS TER PEDIDO DEMISSÃO. EMISSÃO DA CAT PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Trata a demanda de pretensão do Reclamante à condenação da Reclamada à emissão de...
... RECURSO DE REVISTA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR ATO OBREIRO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO. RECLAMANTE ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO LOGO APÓS TER PEDIDO DEMISSÃO. EMISSÃO DA CAT PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-04.2007.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
TST - RR - 84500-04.2007.5.15.0004 - Data de publicação: 17/05/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... 2ª Turma GMJRP/nj ... ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DE LICENÇA POR PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 378, ITEM II, DO TST ... No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-79.2007.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 3. Incidência do art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido ... - ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA ... 2.1. No caso, o acórdão regional revela a existência de prova pericial nos autos dando conta de ...