acionistas controladores
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Acórdão nº 1.0145.15.010437-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. CEMIG. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS Nº 508 E Nº 1.140. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RE Nº 1.341.114/MG E RE Nº 1.341.102/MG. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. CCSIP. LEGITIMIDADE...
... , inequivocamente, est voltada remunerao do capital de seus controladores ou acionistas, no est abrangida pela regra de imunidade tributria prevista ... -
Acórdão nº 1.0000.23.094910-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ANDRADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA - DÉBITOS DE IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TRSD) E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ("CIP" OU "COSIP"). CEMIG. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IPTU DO IMÓVEL AFETADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO....
... , inequivocamente, est voltada remunerao do capital de seus controladores ou acionistas, no est abrangida pela regra de imunidade tributria prevista ... -
Acórdão Nº 5007953-63.2020.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... , está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária ...
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Acórdão Nº 0003716-68.2019.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... QUE, ESTÁ VOLTADA À REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DE SEUS ... CONTROLADORES OU ACIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ... IMUNIDADE ...
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Acórdãos nº 2162572-10.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... ser patente a existência de culpa ou dolo dos acionistas controladores, dos administradores, dos gerentes e diretores ...
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Acórdão Nº 0049917-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 27-03-2023
... REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DE SEUS CONTROLADORES OU ACIONISTAS ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA IMUNIDADE. DECISÃO ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do doador ou patrocinador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou patrocinador, nos ... , por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores" da pessoa jurídica que pagar ou creditar, os rendimentos, bem como pelo c\xC3" ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... Entre os acionistas votantes reconhece os: (a) controladores; e (b) minoritários ... 13.3 Os Direitos do Acionista ... Preocupa-se a doutrina em classificar os diversos direitos dos acionistas. Miranda ...
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Parte 1
... mercado para equacionar eventuais conflitos de interesses entre acionistas e administradores é insuficiente. Há uma tendência histórica que ... controladores. Aqui os sócios não controladores podem ser considerados como os ...
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Acórdão Nº 5026325-66.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... , inequivocamente, est voltada remunerao do capital de seus controladores ou acionistas, no est abrangida pela regra de imunidade tributria prevista ...
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Acórdão Nº 0008325-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-04-2023
... REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DE SEUS CONTROLADORES OU ACIONISTAS ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA IMUNIDADE. DECISÃO ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÃRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO CONTROLADOR. INGRESSO DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE CONTROLE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 254-A DA LEI Nº 6.404/1976. TAG ALONG RIGHT. INAPLICABILIDADE. OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES. INEXIGIBILIDADE.1. Ação ordinária promovida por sócios minoritários de sociedade anônima de capital aberto objetivando ver...
... 254-A da Lei nº 6.404/1976 é ... assegurar aos acionistas minoritários, em virtude de eventual abrupta troca ... do titular do ... controladores: a capacidade destes se resume a contribuir com seu ... voto na Assembleia ... -
Acórdão Nº 0010201-37.2013.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-05-2022
... voltada à remuneração do capital de seus controladores" ou ... acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade ... tribut\xC3" ...
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Acórdão Nº 0039683-64.2012.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-05-2022
... voltada à remuneração do capital de seus controladores" ou ... acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade ... tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 50005308420208210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CEEE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMUNIDADE RECÍPROCA. TEMA 508 DO STF. Não é o recurso de apelação, porque posterior à sentença, momento adequado para concessã
... , está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária ... -
Acórdão nº 1.0145.13.068000-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE DA PRERROGATIVA - TEMA Nº 1.140 DO STF - ENTENDIMENTO OBSERVADO. ACORDÃO MANTIDO.- O Supremo Tribunal Federal julgou Recurso Extraordinário...
... , inequivocamente, est voltada remunerao do capital de seus controladores ou acionistas, no est abrangida pela regra da imunidade tributria prevista ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... publicação da ata da assembléia, não forem substituídos os acionistas cujas ações tenham sido reembolsadas à conta do capital social, este ... § 1º A participação dos acionistas não controladores no patrimônio líquido e no lucro do exercício será destacada, ...
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Decreto nº 6.952 de 02/09/2009. APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contrato com as empresas titulares de projetos aprovados e seus acionistas controladores, respeitados os limites orçamentários e financeiros do ...
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Acórdão Nº 0084597-75.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-12-2023
... BOLSAS DE VALORES. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DE SEUS ... CONTROLADORES E ACIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ... CONCESSÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA ...
- Acórdãos nº 2238805-48.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 2402-011.085 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
... solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas ... controladores, ... os diretores, gerentes ou representantes de pessoas ...
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Acórdão Nº 2003-005.485 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas" ... controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\xC3" ...
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Análise econômica do direito societário
... ção, certamente mais voltada às grandes aglomerações de acionistas ... Também as demais sociedades então conhecidas não eram ... ônimas prescreve uma conduta aos sócios, administradores, controladores e demais envolvidos com a organização societária não lhes é permitido ...
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Oferta pública para a aquisição de ações (OPA) - teoria da confiança - deveres de proteção violados - a disciplina informativa e o mercado de capitais - responsabilidade pela confiança - abuso do poder de controle
OFERTA PÚBLICA PARA A AQUISIÇÃO DE AÇÕES (OPA), seguida, em poucos meses, da incorporação da empresa. Promessa, publicamente feita, de que a adquirente de ações tinha a intenção de manter o capital social aberto, com liquidez imediata de suas ações em Bolsa de Valores. Declaração negociai que integrou a base subjetiva da decisão relativa à permanência de preferencialistas na empresa. Posterior...
... de companhia aberta, assegurar-se-ia tratamento isonômico aos acionistas minoritários eventualmente desejosos de vender suas ações ... "3 ... ações para fins de reembolso com critérios díspares os controladores da CV exerceram abusivamente o poder de controle?" ... O Consulente ... -
Acórdão Nº 2402-009.647 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/03/2021
... solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas ... controladores, ... os diretores, gerentes ou representantes de pessoas ...