Ações constitutivas
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Dos elementos da ação
... 2. Conceito de identificação das ações. 3. Os elementos da ação. 4. Elementos subjetivos da ação: as partes ( ... Nas ações constitutivas o bem jurídico pretendido consiste numa mutação jurídica. Assim, na ...
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Dos Recursos em Geral
... sobre a matéria, um único é o requisito da prescrição das ações: o decurso do tempo. 24 No Direito Eleitoral, não é incomum a ... ência do direito potestativo a que correspondem): as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei; ... 3.º) são ...
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Dos problemas que existem pela falta de compensação ao sus e pelo sus
... /90, o Sistema Único de Saúde é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicos ... ível são as pretensões que se exercem mediante ações constitutivas e declaratórias. Quando a CF quis dar o regime jurídico da ...
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Dos honorários profissionais no novo código de processo civil brasileiro e no novo código de ética e disciplina da OAB
... , quantos as sucumbenciais, sendo que ambos terão privilégios em ações como declaração de falência ... Assim, os atuais Código de Processo ... caso tanto as decisões meramente declaratórias como as constitutivas que tenham gerado vantagem econômica para o vencedor, bem como a ...
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Reflexões sobre a Execução Trabalhista
... a) a de declarar, que assume o conteúdo das ações declaratórias; ... b) a de constituir, que assume o conteúdo das s constitutivas; ... c) a de condenar, que assume o conteúdo das ações condenatórias; ...
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A nova questão prejudicial
... ações declaratórias conexas, as ações constitutivas negativas conexas, como ...
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Relação entre demanda coletiva e demandas individuais
... simplicidade, têm trazido grandes dificuldades na prática das ações coletivas é o da relação entre demanda coletiva e demandas individuais ... processo tanto pode manifestar-se nas ações constitutivas, como nas meramente declaratórias”.4No mesmo sentido, ensina Arruda ...
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Acórdão, Processo nº 0000060-71.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 08-08-2022
... do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do ...
- Acórdão Nº 0300381-73.2018.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
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Acórdão Nº 0300024-93.2018.8.24.0061 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO". CIDADE BALNEÁRIA MARESOL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOR QUE NA INICIAL DISCORREU EXAUSTIVAMENTE SOBRE A SUPOSTA...
... PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ... " Sobre as ações de rescisão de contrato ... - que possuem natureza constitutiva negativa ... com adesão à teoria ternária das ações (declaratórias, constitutivas e condenatórias), Agnelo Amorim Filho, na já citada obra, acaba por ... -
Acórdão Nº 0302251-90.2017.8.24.0061 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO". CIDADE BALNEÁRIA MARESOL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO POSSUI NATUREZA DESCONSTITUTIVA E, POR TAL RAZÃO NÃO SE SUBMETE A PRAZO...
... PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ... " Sobre as ações de rescisão de contrato ... - que possuem natureza constitutiva negativa ... com adesão à teoria ternária das ações (declaratórias, constitutivas e condenatórias), Agnelo Amorim Filho, na já citada obra, acaba por ... - Acórdão Nº 0302435-46.2017.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Decisão Monocrática Nº 0300165-15.2018.8.24.0061 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-08-2020
... distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. In Revista de Direito Processual Civil ... São Paulo, v ... com adesão à teoria ternária das ações (declaratórias, constitutivas e condenatórias), Agnelo Amorim Filho, na já citada obra, acaba por ...
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Decisão Monocrática Nº 0302542-90.2017.8.24.0061 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-08-2020
... distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. In Revista de Direito Processual Civil ... São Paulo, v ... com adesão à teoria ternária das ações (declaratórias, constitutivas e condenatórias), Agnelo Amorim Filho, na já citada obra, acaba por ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001244-98.2015.5.07.0007), 2017-11-21
... partes, causa de pedir e pedido -, que caracteriza a identidade de ações e que, conseguintemente, redundaria em coisa julgada ... Sem razão ... "Realmente, duas ações constitutivas diferem caso, numa, se invoque erro e, noutra, coação. Mas se, em ambas, ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.09.004335-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-12-2018
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Acórdão, Processo nº 0000081-47.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 24-03-2022
... cerâmicos e blocos de alvenaria estrutural, dimensionamento de ações em estruturas, impermeabilização de áreas molhadas e instalação ... , cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é ...
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Acórdão, Processo nº 0000109-15.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... ações em estruturas, impermeabilização de áreas molhadas e instalações ... , cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é ...
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Os Recursos e suas Interposições. Incidentes Processuais. O Contexto dos Recursos. Seus Efeitos. A Lei Processual n. 5.584, de 26.6.1970. O Agravo de Petição e Depósito da Quantia Controversa como Pressuposto Processual Objetivo. Os Depósitos Recursais
... ção, à adjudicação e à remição, ou seja, também são meras ações incidentes. O mesmo se diga quanto aos embargos de terceiro. Esses ... que ora relatamos como ações incidentes, podem ser ações constitutivas ou desconstitu-tivas de uma relação jurídica. O art. 746 do CPC nos dá ...
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Previdenciário
... Sua teoria apoia-se na classificação de direitos subjetivos e ações elaborada por [1] Giuseppe ... Chiovenda, que divide os direitos ... constitutivas são meios de exercício daqueles direitos insuscetíveis de violação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004559020204058103), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, em propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha...
... do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas ... 4. Quando, porém, a ... -
Acórdão nº 1.0024.13.386230-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CÔMPUTO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS OCORRIDAS ENTRE SETEMBRO/1995 E AGOSTO/2001 - ADESÃO LIVRE E FACULTATIVA AO NOVO PLANO. Tendo as partes dado mútua, plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores às respectivas adesões ao "R
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Acórdão nº 1.0024.13.386230-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CÔMPUTO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS OCORRIDAS ENTRE SETEMBRO/1995 E AGOSTO/2001 - ADESÃO LIVRE E FACULTATIVA AO NOVO PLANO. Tendo as partes dado mútua, plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores às respectivas adesões ao "R
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004515320204058103), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, em propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha...
... do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas ... 4. Quando, porém, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001743720204058103), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha Casa
... do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. ... 4. Quando, porém, a ...