Ações de manutenção e reintegração de posse
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Acórdão nº 1.0000.22.060357-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE VELHA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REQUISITOS ART. 300 DO NOVO CPC - AUSÊNCIA. As ações possessórias que são propostas fora do prazo de um ano e um dia do ato ofensivo à posse, serão regidas pelo rito ordinário, de modo que a antecipação de tutela deverá seguir a regra geral do artigo 300 do novo Código de...
... 26, proferida nos autos da AO REINETGRAO DE POSSE ajuizada em desfavor de JOS SEBASTIAO REIS, em ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida ... no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias ... DE RECURSOS NO ÂMBITO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ...
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Acórdão nº 1013800-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – IMÓVEL URBANO – REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC – NÃO COMPROVAÇÃO – INDEFERIMENTO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“A ação de reintegração de posse é movida pelo esbulhado, a fim de reaver a posse que se encontra invadida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade. Para o deferimento da...
... / Ameaça, Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Para o deferimento da liminar nas ações" possessórias, necessário se mostra a comprovaç\xC3" ... posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de ... -
Lição 3 - Posse e composse: conceitos, espécies e classificação
... ao possuidor de defendê-la através das ações possessórias. Tem todos os atributos de direitos ... ância do tempo: nas ações de reintegração ou de manutenção na posse, se a ação for ...
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Acórdão nº 1.0000.20.074576-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRIMEIRO RECURSO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO - REQUISITOS - POSSE E AMEAÇA - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SEGUNDA INSURGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - IMPOSIÇÃO
... rus a proibio de tentar turbar/esbulhar a posse na rea descrita na pea inaugural, um imvel ... -
Direito Civil
... a importância das leis para a manutenção da ordem jurídica, assinale a opção correta ... ária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis de estrangeiros situados no ... (B) A função social da posse, prevista no Código Civil brasileiro – Lei nº ... ório, manutenção de posse e reintegração de posse. Antes de analisarmos cada um deles, é ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... Atendimento ao binômio alimentar. Manutenção da verba ... 10 ULhOA COELhO, Fábio. Curso ... primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta ... turbação ou esbulho (por meio das ações possessórias) ou requerer a devolução de parte ... : Ações de Manutenção e Reintegração de posse e o Interdito Proibitório ...
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Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
... posse direta do imóvel sem oferecer o pagamento de ... Não é cabível o pedido de reintegração de posse, seja ela nova ou velha. A um, porque o ... o prazo prescricional vintenário para ações de desapropriação indireta ou apossamento ... ão administrativa consiste na manutenção de titularidade da coisa perante o ... -
Decisao Nº 8010780-47.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA APÓS AUDIÊNCIA DE ... DECISÃO MANTIDA ... Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção ...
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Acórdão Nº 0910588-11.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
... REINTEGRAÇÃO DE ... IMPROCEDENTE ... DEMONSTRADO. CAUSA DE ... PROPRIEDADE IRRELEVANTE PARA AFERIÇÃO DA POSSE ENQUANTO ... SITUAÇÃO DE FATO. MANUTENÇÃO DA ... INVIÁVEL A ... FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES DE NATUREZA POSSESSÓRIA E PETITÓRIA ...
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Decisao Nº 8011039-76.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA ... posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de ... Vale gizar, ainda, que nas ações possessórias de reintegração ou manutenção ...
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Dos efeitos da posse
... podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse ... Daí porque a ... No âmbito judicial as ações possessórias podem ser classificadas em ... de perturbação à posse e c) Reintegração de posse: ação possessória cabível contra ...
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Direito Civil
... continuidade normativa significa a manutenção, após a revogação de determinado dispositivo ... tem competência concorrente para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, ... Luciano retornou ao imóvel e retomou sua posse por ação judicial ... Considerando-se essa ... ório, manutenção de posse e reintegração de posse. Antes de analisarmos cada um deles, é ...
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Acórdão Nº 0015319-63.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... dos artigos 561 e 567, ambos do CPC, nas ações de interdito proibitório, incumbe a parte autora provar: a) a posse sobre o imóvel em litígio; b) a turbação ou ... , a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso em que determinará ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ações de interesse público; ... V - ao trabalhador ... ência de desistência, abandono ou reintegração de posse." (NR) ... "Art. 19-A. Caberá ao Incra, ... I - a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de ...
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Morador de favela
... M ORADOR DE F AVELA ... 2.1 O que é posse ... Se alguém ocupa um imóvel sem ter ... possam defender a posse através das ações possessórias. Esse assunto é também examinado ... manutenção e a ação de reintegração de posse ... Elas ...
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Impactos territoriais e ambientais nos conflitos possessórios com as empresas suzano e paineiras no Baixo Parnaíba Maranhense
Os conflitos territoriais e ambientais provocados pelo agronegócio na microrregião do Baixo Parnaíba maranhense, como aqueles envolvendo as empresas Suzano e Paineiras, são geridos por diferentes instrumentos administrativos e jurídicos que podem incorrer no risco de agudizá-los, de conformar os sujeitos afetados e de desconsiderar aspectos étnicos e culturais envolvidos. Diante dessa temática,...
... territoriais e ambientais decorrentes de ações possessórias envolvendo os empreendedores do ... que a prática jurídica alinhada à manutenção do exercício da posse em favor ... 1 ... elas a ação de manutenção e de reintegração de posse e o interdito proibitório, que tem como ... -
Acórdão nº 1003317-62.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE POSSE PELO AUTOR. POSSE COMPROVADA PELA REQUERIDA. PEDIDO ALTERNATIVO REIVINDICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Imissão] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS ... PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE POSSE PELO AUTOR. POSSE ... 3- Nas ações de reintegração de posse, cabe à parte autora ... manutenção ou à reintegração de posse a alegação de ... -
Decisao Nº 0025835-82.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DO AGRAVADO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO. REJEITADAS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PROPRIEDADE EM DEMANDAS POSSESSÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA PELO AGRAVADO. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO...
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DO AGRAVADO ... elementos para deferir a liminar de manutenção/reintegração de posse. Se houver estes ... Isto porque, em ações possessórias não se discute a propriedade ou ... -
Decisao Nº 8009277-54.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... AÇÃO INTENTADA EM ATENÇÃO AO ... Nas ações de reintegração/manutenção de posse, precisam ...
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Decisao Nº 8007880-23.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO ... 3 - Nas ações possessórias, a produção da prova testemunhal ... nas ações de reintegração e manutenção de posse, tais são: ... Art. 561. Incumbe ao ...
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Acórdão nº 1006977-08.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006977-08.2023.8.11.0000AGRAVANTE: MARCOS SANTANA ARRUDA E SILVAAGRAVADOS: TATIANE MILENA DE ANDRADE FONSECA e TAYANE ANDRADE FONSECAEMENTAEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS PRESENTES E ESCORREITOS – PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO....
... : [Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ... posse, embora turbada, na ação de manutenção; e/ou a perda da posse, na ação de ... é assente ao se posicionar que “nas ações de natureza eminentemente fáticas como é o caso ... -
Decisao Nº 8025584-20.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-10-2020
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR, ... 1. Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção ...
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Decisao Nº 8014384-16.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... PREJUDICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR, ... 2. Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção ...