Acúmulo de penas
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Acórdão Nº 1000674-64.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 25-07-2018
... penas dos crimes de roubo, eis que demonstrado que o revisionando ... agiu com ... imperfeito, o de múltiplos desígnios, o acúmulo das penas" ... Veja-se, ainda, a conclusão de Fragoso (Lições, Parte ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 68, parágrafo único do CP visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável.Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos -...
... A defesa sustenta que, "ao afastar a possibilidade de acúmulo de ... majorantes nos casos de concurso homogêneo de causas de aumento ... multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais ... infrações penais praticadas. [ ... ] ... § ... -
Decisão Monocrática Nº 5003367-06.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 17-12-2020
... , utilizando-se das diretrizes previstas para o acmulo material de penas (art. 69, do Cdigo Penal), estabeleceu a pena definitiva em5 (cinco) anos ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... ões ou omissões), estabelecendo com consequência a sanção penal (penas e medidas de segurança) ... Além disso, o aspecto formal do ... a lesão relevante do bem jurídico tutelado pressupõe a soma, o acúmulo de várias condutas praticadas individualmente por vários agentes ( Ex. : ...
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Sentença nº 1000502-58.2022.5.02.0263 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... ACÚMULO DE FUNÇÃO Pretende o reclamante a condenação da ré ao pagamento de ... ça no FGTS e na indenização de 40% do FGTS, nos prazos e sob as penas definidas em fundamentação; expedir as guias para levantamento dos ...
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Sentença nº 1000854-16.2022.5.02.0263 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... ACÚMULO DE FUNÇÃO Pretende o reclamante a condenação da ré ao pagamento de ... em sentença na conta vinculada da parte autora, nos prazos e sob as penas definidas em fundamentação; entregar guias para levantamento dos valores ...
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Acordao N° 1417649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial criminal. Crime de lesão corporal. Autoria e materialidade. Comprovação. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Confissão espontânea. Reconhecimento. Redução da pena. Recurso de jonas de sousa bernardo, felipe de sousa bernardo e vanderlei da silva rodrigues conhecido e não provido. Recurso de antônio alves de medeiros conhecido e provido em parte. 1. Acórdão lavrado de acordo...
... como incurso nas penas do artigo 129, “caput”, do Código Penal (CP), por duas vezes, à pena ... de causas de aumento ou de diminuição. Logo, aplicando-se o acúmulo material (lesões corporais ... praticadas contra Francisco e Verônica), ... -
Acórdão nº 2008/0147584-9 de T5 - QUINTA TURMA
... muitas das vezes suportando condenações reiteradas, com grande acúmulo de penas elevadas ... A condição atual do sentenciado recomenda sua ...
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Acordão nº 01003-2007-004-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Septiembre de 2008
... às diferenças salariais por equiparação, desvio de função ou acúmulo de funções, às horas extras excedentes à 10ª diária e 36ª semanal e ... A declaração de condição de pobreza sob as penas da lei e a credencial sindical foram juntadas às fls. 07 e 09, ...
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Acórdão Nº 0021509-07.2011.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 06-05-2021
... ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação ... formal impróprio em detrimento do material, mantendo-se o acúmulo de penas. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e ...
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Acórdão nº0000095-20.2022.8.17.2650 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-03-2024
... pena de suspenso; III - em quatro anos, as faltas sujeitas s penas de destituio de funo, demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade ...
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Acórdãos nº 0016811-97.2015.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
... penas do acusado para 08 anos de reclusão e 510 dias- multa, no piso, ... Tendo em vista que os crimes praticados se deram em acúmulo material, as penas devem ser somadas na forma do artigo 69 ...
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Acórdão nº 1.0090.15.003998-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GARANTIA DA ESTABILIDADE - BARRAGEM QUEIAS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.Em se tratando de uma ação que indiretamente tutela direitos fundamentais, tais como o direito à vida e o direito ao meio ambiente equilibrado, a análise obrigatoriamente deve perpassar os princípios da prevenção e precaução. É possível...
... /reservatrio da barragem "Quias", em 05 (cinco) dias, sob as penas da Lei;3) Eventuais preliminares suscitadas sero analisadas quando da ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0115569-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Pretende a impetrante a redução das penas-base, sustentando faltar fundamentação ao aumento adotado, assim também ... Face ao acúmulo" material somo as penas e aplico ao réu a pena de dezesseis anos de reclus\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020158-45.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DANO . O reconhecimento da responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho depende da verificação da existência do dano, do seu nexo causal ou concausal com o trabalho e do fator de imputação da responsabilidade ao empregador (risco ou culpa). Constatada a ausência de dano, não há falar em dever de indenizar.
... busca a reforma em relação às seguintes matérias: 1) acúmulo de funções/desvio de função; 2) adicional de insalubridade; 3) repouso ... pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." (grifei) "Art. 99. ( ... ) ... § 3º ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005805-15.2022.8.19.0209 (Cível), 01-08-2023
Processo nº 0005805-15.2022.8.19.0209 COMARCA DA CAPITAL FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA CARTÓRIO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: BRUNO GOMES RESENDE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Apelação manejada por BRUNO GOMES RESENDE, às fls. 367/380, em face da r. sentença
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Decisão Monocrática Nº 0137622-52.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-10-2021
... Criminal da Comarca de Fortaleza, que o condenou como incurso nas penas do art ... 157, § 2.º, inciso II, e art. 157, caput, c/c art. 14, inc ... Aplicando-se a regra do concurso material, acumulo as penas privativas de ... liberdade, e em respeito ao comando do art. 69 ...
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Sentença nº 1000329-38.2023.5.02.0703 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... remuneração na CTPS do reclamante, no mesmo prazo e sob as mesmas penas já consignadas no tópico relativo ao vínculo anterior ao ...
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Acórdão Nº 0172576-95.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-07-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO CONCURSO FORMAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. APLICAÇÃO MENOR FRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA COMPROVADA DE SEIS VÍTIMAS. PRECEDENTES STJ. REDUÇÃO CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE A TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANTIDO MENOR PERCENTUAL. DECOTE CIRCUNSTÂNCIAS DO
... ou mais crimes, idênticos ou não, aplicando-se a mais grave das penas, cabíveis ... ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em ... Aplicando-se a regra do concurso material, acumulo as penas privativas de ... liberdade, e em respeito ao comando do art. 69 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... todos esses elementos tem-se por satisfatória a aplicação de penas" de advertência e, bem caracterizada a resistência do empregado, a aplica\xC3" ... de trabalho suplementar sem o respectivo pagamento imediato com acúmulo num banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, ...
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Acórdãos nº 0012050-15.2017.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Junio de 2018
... 69, do Código Penal, a cumprirem, respectivamente, penas de doze anos e oito meses de reclusão, em regime ... Mantido o acúmulo material das penas, nos termos do ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acordao N° 1756659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Consumidor. Cartão de crédito. Resgaste de pontos do programa de recompensas. Emissão de carta bônus. Pagamento do valor. Responsabilidade da instituição financeira. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. 1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das fornecedoras envolvidas (instituição financeira e revendedora do veículo) é desnecessária diante do liame de...
... Pág.: 264/269) ... O acúmulo de pontuação no programa de recompensas do cartão de crédito Fiat ... de recompensas ... Não incorre nas penas de litigância de má-fé a parte que atua no seu direito de ... Recurso ... -
Decisao Nº 0000511-96.2016.8.05.0074 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-10-2020
DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DA DEFESA. ART. 121, § 2º, INCISO II E IV E ART.121, §2º, INCISOS II, IV E VI C/C ART.69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 29 (VINTE E NOVE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FALTA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS QUE NÃO AUTORIZA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. REQUISITO
... Assim, o Ministério Público denunciou o acusado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso II e IV e art.121, §2º, incisos II, IV e VI ... Por esta razão, aderindo ao acúmulo material da apenação, somo as penas anteriormente dosadas, para ... -
Acórdão nº HC 146200 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... Todavia, condenados os réus por crimes diversos, em acúmulo material (art. 69, Código Penal), a soma resultante das penas ...
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Acórdão Nº 0001885-12.2019.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 03-08-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ARTIGO 157, §2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRAS FIRMES...
... a) condenar o acusado WALDIR DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, às penas de sete (7) anos, nove (9) meses e quinze (15) dias de reclusão, em ... , em contextos diversos e com desígnios autônomos, necessário o acúmulo material das penas, nos termos do art. 69, caput, do Código Penal, as ...