administrativo assistente da fazenda ministerio tecnico
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ... h) Comitê Brasileiro ... II - prestar assessoramento técnico em matérias societárias que envolvam as ... 101.3 1 Assistente Técnico DAS 102.1 ...
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As melhores chances
... Inscries: www.esaf.fazenda.gov.br ... CMARA DOS DEPUTADOS. A Cmara receber, ...
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Decisões Monocráticas nº 34435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... de aprovados no concurso público para Assistente Técnico-Administrativo do Ministério da ... omissivo ilegal do Ministro de Estado da Fazenda, objetivando a nomeação do impetrante para o ...
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Decisão da Presidência nº 34435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... de aprovados no concurso público para Assistente Técnico-Administrativo do Ministério da ... omissivo ilegal do Ministro de Estado da Fazenda, objetivando a nomeação do impetrante para o ...
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Decisões Monocráticas nº 1212523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... 158, Vol. 1): ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL ... MANDADO DE SEGURANÇA ... NATUREZA TÉCNICA DO CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO ADMINISTRATIVO ... IMPOSSIBILIDADE DE ... auxiliar técnico administrativo do Ministério da Fazenda, por entender este como de natureza ... ao fundamento de que o cargo de assistente técnico administrativo do Ministério da Fazenda ...
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Decisão da Presidência nº 1212523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... 158, Vol. 1): ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL ... MANDADO DE SEGURANÇA ... NATUREZA TÉCNICA DO CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO ADMINISTRATIVO ... IMPOSSIBILIDADE DE ... auxiliar técnico administrativo do Ministério da Fazenda, por entender este como de natureza ... ao fundamento de que o cargo de assistente técnico administrativo do Ministério da Fazenda ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O juiz remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao ... ério Público e os representantes da Fazenda" Pública, responsáveis pelo retardamento, perder\xC3" ... este poderá intervir no processo como assistente, equiparado ao litisconsorte ... Art. 94. A ... por um perito, sempre que possível técnico, de livre escolha do juiz ... Parágrafo único ... II – de ato de que caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... - CONSU e à fiscalização do Ministério da Saúde qualquer modalidade de produto, ... , solicitados pelo médico-assistente; ... II - ... determinações do diretor-fiscal e/ou técnico por administradores, conselheiros ou empregados ... serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto de infração, a ... Lei, em conjunto com o Ministério da Fazenda; ... II - elaborar o rol de procedimentos e ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: ... á seu Presidente, e um do Ministério da Fazenda, indicados pelos respectivos Ministros de Estado ... de comunicação de dados e de suporte técnico ... Dos órgãos específicos singulares ... 102.3 5 Assistente Técnico DAS 102.1 ... ÁRIO REMANEJADO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... 2º serão encaminhadas ao Ministério da Economia e, quando couber, serão submetidas ... do sistema de processo eletrônico administrativo e de soluções informatizadas de contratações ... de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos ... ao candidato apresentar parecer de assistente técnico na fase recursal ...
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Medida Provisória nº 1.158 de 12/01/2023. Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
... Presidência, do Plenário e do Quadro Técnico ... Parágrafo único. O regimento interno do ... “Art. 6º O processo administrativo sancionador no âmbito do Coaf: ... I – será ... , na condição de autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado, ressalvado o ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... ão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços ... Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo; e 3. Diretoria ... ça institucional e de cunho administrativo; III - supervisionar a gestão das publicações ... do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a executar os repasses financeiros, após o ... CCE 1.07 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 2 Assistente CCE 2.07 ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... , de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e ... ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ... Art. 11. O Anexo CXXXVII da Lei nº 11.907, ... (duzentos e sessenta e nove) cargos de Assistente em Ciência e Tecnologia da Carreira de Gestão, ... de 2013, o cargo de Auxiliar Administrativo da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08100074620174050000), 14-12-2018
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, LOTADA NA RECEITA FEDERAL. APROVAÇÃO NA PROVA DA OAB. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/CE. COMPATIBILIDADE. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCOMPATIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO...
... se tratar de procedimento administrativo (Pedido de inscrição nos quadros da Ordem), o ... SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, LOTADA NA ... -
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... , o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O interesse do ... de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha ... Art. 85. A ... § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008932120174058201), 30-05-2019
PROCESSO Nº: 0800893-21.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAURICEIA DE ALBUQUERQUE MELO ADVOGADO: Osvaldo Aristides Roza Filho ASSISTENTE: MATHEUS MACEDO GOES APELADO: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Fabio Ricardo Morelli e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva...
... : Osvaldo Aristides Roza Filho ASSISTENTE: MATHEUS MACEDO GOES APELADO: INSTITUTO AOCP ... , para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a ratificação da autodeclaração ... negros/pardos, para o cargo de técnico de enfermagem promovido pela ré, obedecida a ... ção das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à EBSERH; no mérito, aduz a ... ção Normativa nº 3/2016[2], do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ... -
Decisao Nº 0000340-34.2014.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUCANO. EDITAL ... 75/93 ... O Ministério Público opinou pela denegação da segurança ... omissivo ilegal do Ministro de Estado da Fazenda, objetivando a nomeação do impetrante para o rgo de Assistente Técnico-Administrativo do Ministério da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR ... representam os leigos, e não em sentido técnico-jurídico, bastando, para os fins dos tipos ... habilitou-se e foi admitida como assistente de acusação em 17/11/2016 (evento 230). No ... vigor para mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio ... da Segunda Região em processo administrativo instaurado em desfavor do Recorrente e a ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio ... ão de Fundos da Secretaria Especial de Fazenda, ficam automaticamente cedidos ao Ministério do ... e pensionistas; V - atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento ... 102.4 2 Assessor Técnico DAS 102.3 4 Assistente DAS 102.2 3 Assistente Técnico DAS 102.1 4 FG-1 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ... , o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... v. Arts. 87, ... ão pela qual o juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declinou da ... ção de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU – GDAA, cria a ...
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Direito processual civil
... federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, CF/88). 1 Vejamos: ... credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação -, não há como negar a ... no Capítulo IX - Direito Administrativo ... @@@8ª ETAPA: Agência Nacional de ... Etapa 3. Varas privativas da Fazenda Estadual. Etapa 4. Conexão processual. Etapa 5 ... moderno sabe que, pelo aspecto técnico-dogmático, a sua ciência já atingiu níveis ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 139, X, oficiando ao Ministério Público e à Defensoria Pública, medida ... , de quem tenha capacidade postulatória, técnico-formal (até para que melhor se atenda à ... , que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser ... II - indicar assistente" técnico; ... III - apresentar quesitos ... § 2\xC2" ... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... (AC) ... § 10. O ato administrativo de transferência de ofício para inatividade ... Brasil, a sua coordenação técnico-pedagógica e a coordenação de aperfeiçoamento ... Secretaria da Fazenda ... Poder Executivo ... Ano XCVIII • Nº 216 ... comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CAA-3, da Secretaria da ... para participar de reuniões junto ao Ministério ...
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Pessoa natural ? capacidade
... ou por determinação do médico assistente ... Art. 8º A internação voluntária ou ... e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do ... , desordenadamente gasta e destrói sua fazenda, mandará por Alvarás de editos nos lugares ... “Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Disso resulta que, a rigor técnico, não se poderia enquadrar no conceito de ... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ... • Sucessão – Fazenda Pública – A desapropriação constitui modo ... o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente ... Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode exceder três ...