Adolescente
- Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
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Maturidade Penal e o Tratamento do Adolescente Infrator nas Escolas Municipais do Rio de Janeiro
Considerando que, no Direito Penal brasileiro, não é a lei que determina o conceito de crime, ficou sob responsabilidade da doutrina fazer tal definição – para o que foi adotado o método analítico. Pelo conceito analítico, para que haja um crime, é preciso haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No âmbito da culpabilidade, estuda-se, entre outras coisas, a responsabilidade...
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A Luta pelo Reconhecimento da Criança e do Adolescente Transexual: Uma Análise a Partir do Tratamento Hormonal
A presente proposta tem como finalidade debater premissas para o exercício gradual da autonomia da criança e do adolescente transexual em relação a sua liberdade existencial, de modo a buscar no ordenamento jurídico a normativa adequada e compatível com o desejo dessas pessoas em iniciarem o processo transexualizador, dando-se primazia à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais e...
- Estatuto da Criança e do Adolescente no Século XXI: os 25 Anos como uma Data para Reflexão
- Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil: Reflexões da Eficácia do Direito à Educação na Zona Rural
- Lei nº 14.548 de 13/04/2023. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
- A relação público-privado e as implicações para a gestão das políticas públicas para o adolescente em conflito com a lei
- Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO
... PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ... ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE ... DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE ... -
Acórdão nº 2013/0288672-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 240 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE PELA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA DA PENA. QUESTÃO
... CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 240 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ... DO ADOLESCENTE". PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO ... DA CONDUTA. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE PELA ... VIA DO WRIT .\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM QUESTÃO DISCURSIVA, EM COTEJO COM O PROGRAMA VEICULADO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE
... certame, relativo aos crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTENTES. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE ADOLESCENTE EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. ECA E CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES. PRIORIDADE ABSOLUTA. OBSERVÂNC
... DECLARAÇÃO. ... OMISSÕES. ... INEXISTENTES. ... DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE ADOLESCENTE EM REPORTAGEM ... JORNALÍSTICA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. DANO MORAL. ... - O tratamento que o Estatuto da Criança e Adolescente confere aos seus destinatários é emancipador?
- Autonomia e proteção do adolescente na emancipação voluntária
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Mãe de adolescente executado por PMs receberá R$ 200 mil por danos morais
Mãe de adolescente executado por PMs receberá R$ 200 mil
A 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos (SP) determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200 mil, a uma mulher cujo filho, um adolescente de 15 anos, foi morto a tiros em ação da Políc... - Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e os dilemas da comunicação
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Decreto nº 10.069 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
... de Juventude serão exercidas em consonância com o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e em articulação, no que couber, com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, instituído pela Lei nº 8.242, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa ...
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Afastado por importunação sexual contra adolescente, padre da PM ganha quase R$ 15 mil mensais
O padre Jerfson dos Santos e Santos, preso em flagrante por importunação sexual contra um adolescente de 16 anos, recebe quase R$ 15 mil pela função de capelão da Polícia Militar do Distrito Federal. Ele ocupa a patente de primeiro tenente. Os dados ...
- A Educação Multicultural, em Perspectiva Contra-Hegemônica, a Partir do Estatuto da Criança e do Adolescente: Contribuições para a Fundamentação de Políticas Públicas de Educação em Direitos Humanos
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Mãe denuncia caso de transfobia contra filha adolescente no Samba do Trabalhador
Agência O Globo -A mãe de uma adolescente trans denunciou nas redes sociais um caso de transfobia sofrido durante o Samba do Trabalhador, realizado na última segunda-feira à noite no Renascença Clube, no Andaraí, na Zona Norte do Rio. Segundo o relat...
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Mãe denuncia caso de transfobia contra filha adolescente no Samba do Trabalhador
Agência O Globo -A mãe de uma adolescente trans denunciou nas redes sociais um caso de transfobia sofrido durante o Samba do Trabalhador, realizado na última segunda-feira à noite no Renascença Clube, no Andaraí, na Zona Norte do Rio. Segundo o relat...
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Polícia investiga se dois outros alunos ajudaram adolescente que matou professora a facadas em SP
Mais dois alunos da Escola Estadual Thomazia Montoro, na Zona Oeste de São Paulo, onde um adolescente de 13 anos fez um ataque a faca nesta segunda-feira, são considerados suspeitos pela Polícia Civil. O atentado resultou na morte de uma professora d...
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Mãe denuncia caso de transfobia contra filha adolescente no Samba do Trabalhador
A mãe de uma adolescente trans denunciou nas redes sociais um caso de transfobia sofrido durante o Samba do Trabalhador, realizado na última segunda-feira à noite no Renascença Clube, no Andaraí, na Zona Norte do Rio. Segundo o relato, a família, que...