alienado veiculo venda
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Acórdão Nº 0308400-03.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
... de interesse processual, uma vez que o veículo está alienado fiduciariamente à instituição ... do Brasil quanto ao contrato de compra e venda entabulado entre a Apelada e o Apelante e, ...
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Acórdão nº 1.0064.18.000008-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - BUSCA E APREENSÃO - SALDO REMANESCENTE APÓS VENDA DO BEM - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de ação monitória ajuizada para cobrança de saldo devedor remanescente, após a alienação extrajudicial do veículo objeto de garantia fiduciária, apreendido em ação de busca e...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; ... #Redação dada pela ... as condições pelas quais foi alienado o bem ... #Redação dada pela Lei nº ... Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Acórdão nº 1.0540.11.002991-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA - DÉBITO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO PELO EXECUTADO - VEÍCULO ALIENADO SUCESSIVAMENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INDEVIDOS - DESPROVIMENTO.- A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art.134 do Código de Trânsito Brasileiro não abrange o IPVA incidente sobre o veículo...
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Acórdão nº 1.0540.11.002991-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA - DÉBITO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO PELO EXECUTADO - VEÍCULO ALIENADO SUCESSIVAMENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INDEVIDOS - DESPROVIMENTO.- A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art.134 do Código de Trânsito Brasileiro não abrange o IPVA incidente sobre o veículo...
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Acórdão nº 1.0313.12.010221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DE TERCEIRO ADQUIRENTE DO VEÍCULO - "CONTRATO DE GAVETA" - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em denunciação da lide na ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, quando a parte ré celebra contrato de compra e venda do veículo alienado sem a necessária...
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Acórdão nº 1.0313.12.010221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DE TERCEIRO ADQUIRENTE DO VEÍCULO - "CONTRATO DE GAVETA" - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em denunciação da lide na ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, quando a parte ré celebra contrato de compra e venda do veículo alienado sem a necessária...
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Acórdão Nº 0029244-44.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SEM A ...
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Acórdão nº 1.0629.14.009036-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. "CONTRATO DE GAVETA". EFICÁCIA LIMITADA AOS CONTRATANTES. INOPONIBILIDADE FRENTE AOS INTERESSES DO CREDOR FIDUCIÁRIO EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- À luz do disposto na Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem...
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Acórdão nº 0523696-97.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... IMPOSSIBILIDADE. VENDA DE VEÍCULO ... ALIENADO PARA TERCEIRO SEM ...
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Acórdão nº 1004374-92.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1004374-92.2019.8.11.0002APELANTE: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/AAPELADO: MANOEL SANTANA DE BARROSEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – PROCEDÊNCIA – VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE –– PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A VENDA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CESSIONÁRIA CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O...
... DEVOLUÇÃO DE VALORES – PROCEDÊNCIA – VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO ALIENADO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.019492-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - VALIDADE ENTRE AS PARTES - PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIÁRIA - DESNECESSIDADE. Tratando-se de ação cuja pretensão envolve o cumprimento de obrigação assumida entre as partes em contrato particular de compra e venda, inexiste qualquer necessidade de...
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Acórdão nº 1.0000.19.129173-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECRETO-LEI 911/69 - VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. O devedor tem a obrigação de pagar o saldo remanescente depois da venda pelo credor do veículo em leilão extrajudicial quando o valor não for suficiente para quitar o saldo devedor do contrato de...
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Acórdão nº 1.0000.19.129173-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECRETO-LEI 911/69 - VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. O devedor tem a obrigação de pagar o saldo remanescente depois da venda pelo credor do veículo em leilão extrajudicial quando o valor não for suficiente para quitar o saldo devedor do contrato de...
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Acórdão Nº 0006728-44.2010.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO BEM. POSSE DO AUTOMÓVEL CONSOLIDADA PELA INSTITUIÇÃO CREDORA TERCEIRA À LIDE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO DECISUM....
... Costa. Afirma a autora que adquiriu o veículo GM Zafira Elite, placa MMM6810, junto à primeira ... 97/99 afirmando que realmente houve a venda do seu automóvel à autora pela pessoa de ... ção financeira e posteriormente alienado a terceiro, tornado inócua a determinação da ... -
Acórdão nº 0303456-92.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
... TRANSFERÊNCIA. COMPRA E VENDA" DE AUTOMÓVEIS ... VEÍCULO ALIENADO À INSTITUI\xC3" ...
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Acórdãos nº 2165658-86.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... levando-se em conta o valor de veículo alienado Insurgência Venda ...
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Acórdão nº 2009/0140606-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ARREMATAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBROGAÇÃO. PREÇO. 1. Na arrematação de bem móvel em hasta pública, os débitos de IPVA anteriores à venda subrogam-se no preço da hasta, quando há ruptura da relação jurídica entre o bem alienado e o antigo proprietário. Aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REs
... TRIBUTÁRIO. IPVA. ARREMATAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBROGAÇÃO. PREÇO ... 1. Na ... pública, os débitos de IPVA anteriores à venda subrogam-se no preço da hasta, quando há a da relação jurídica entre o bem alienado e o antigo proprietário. Aplicação analógica ... -
Acórdão Nº 0712361-79.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇACOM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR O COMPRADOR A EFETUAR O PAGAMENTO AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. INTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO
... COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE ... VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ... -
Acórdão nº 1.0433.13.023438-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS REFERENTES À VEÍCULO ALIENADO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE - PREVISÃO EXPRESSA EM LEI ESTADUAL (ART. 5º, IV, DA LEI N. 14.937/03) -...
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Acórdão nº 1.0572.15.002795-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE REALIZADO ENTRE PARTICULARES - INADIMPLEMENTO- EXTINÇÃO DO FEITO- FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO- MEDIDA QUE SE IMPÓE- O ponto fulcral no juízo possessionis se resume na posse, e não, na discussão de domínio ou discussões
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Acórdão Nº 0002575-41.2015.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... VEÍCULO ALIENADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA NOS ...
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Acórdão nº 1.0026.16.006374-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PEDIDO FUNDADO EM VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO - VALOR DA ARREMATAÇÃO - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRESTAR CONTAS: PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO - VINCULAÇÃO DA TABELA FIPE - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PAGAR O SALDO RESIDUAL: SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - SALDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE.1. Na
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Acórdão nº 1.0026.16.006374-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PEDIDO FUNDADO EM VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO - VALOR DA ARREMATAÇÃO - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRESTAR CONTAS: PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO - VINCULAÇÃO DA TABELA FIPE - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PAGAR O SALDO RESIDUAL: SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - SALDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE.1. Na
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Acórdão nº 1.0016.16.001695-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - BUSCA E APREENSÃO, COM POSTERIOR VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - SEGUNDA FASE - ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO - LAUDO PERICIAL CORRETO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de prestação de contas tem o escopo de obter a...