alimentos estavel exoneracao filha uniao
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Acórdão nº 1.0372.18.005550-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS E EXONERAÇÃO - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INEXISTÊNCIA- MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DA LIDE - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, DE CONSTITUIÇÃO DE MATRIMÔNIO E DESNECESSIDADE DA VERBA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da ausência de prova da incapacidade financeira do alimentante em arcar com o valor...
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Capital - 7ª vara de família
... INTIMAÇÃO 8062557-68.2020.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... do casamento resultou o nascimento de uma filha, e em favor deste(s) foi acordado a guarda, ... Reconhecimento e Dissolução de União Estável com formalização de acordo entre as partes ...
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Acórdão nº 50596933020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... autos da " ação de exoneração de alimentos c/c pedido liminar " que move o segundo em ... DA DECISÃO QUE DECLAROU A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES ANTES DO CASAMENTO ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR, CAPAZ E APTA AO TRABALHO E CURSA ...
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Acórdão nº 0521148-02.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... Alimentos movida por ANDRÉ CARLOS DE CARVALHO FILHO, na al aduziu, ... em síntese, que a filha atingiu a maioridade e que, além da parte ... estável. Além disso, a ... recorrente conta com 27 ...
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Decisão Monocrática nº 52606263720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
... DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, ASSIM COMO ALIMENTOS S EM PROL DA DIVORCIANDA E DA FILHA DAS PARTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS . CABIMENTO . ...
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Decisão Monocrática nº 50130000620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DESTINADO À FILHA QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR NO VALOR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. MAIORIDADE ATINGIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS. NÃO RESTOU EVIDENCIADA A...
... instrumento. ação de exoneração de alimentos. PLEITO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ESTINADO À FILHA QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. DESCABIMENTO ... não servem como comprovante de união estável ou casamento, uma vez que não há indícios de ... -
Acórdão nº 1.0693.16.009324-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMILIA - ALIMENTANDA DESEMPREGADA E ESTUDANTE 1. O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os...
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Acórdão nº REsp 1112391 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO - INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA/STF - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - CARÁTER TRANSITÓRIO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - HIPÓTESE APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS -...
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... da obrigação de prestar alimentos à filha mais velha, bem como ao filho que passou a com ... que perdura ao longo da união, seja ela estável seja ela decorrente de casamento, protrai-se no ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038131-18.1995.8.19.0001 (Criminal), 23-10-2019
Direito das Famílias. Alimentos. Pedido de exoneração. Maioridade. Cessação do dever alimentar. Filha com 28 anos de idade, já inserida no mercado de trabalho, coproprietária de um imóvel no centro do Rio de Janeiro e Advogada. Sentença que exonerou o pensionamento. Recurso. Manutenção da decisão. Ausência de demonstração de situação excepcional que justifique a permanência da prestação.
... Direito das Famílias. Alimentos. Pedido de exoneração ... Maioridade. Filha com 28 anos de ... idade, já inserida no mercado ... ções de trabalho, convive em união estável e já ... gerou um filho, demonstrando, dessa ... -
Decisão Monocrática nº 51080554720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 17-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... , c/c partilha de bens e fixação de alimentos. pedido de arrendamento, alimentos ... de forma temerária, sendo que deixou a filha menor, sem habilitação, dirigir um dos carros ...
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Decisao Nº 8052406-89.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FILHA MENOR ... poder familiar, do casamento e da união estável. Os alimentos devem sempre permitir que o ...
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Decisão Monocrática nº 50008946020218210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
... FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITO. MERA ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... FILHA MAIOR ESTUDANTE. PROVA DA NECESSIDADE EM ...
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Acórdão nº 1.0000.21.053804-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA E REDUZIU OS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-COMPANHEIRA, EXONERANDO O AUTOR DE PAGAR ALIMENTOS À FILHA MAIOR. RECURSO DA EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DA CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.-
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Acórdão nº 1.0000.21.053804-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA E REDUZIU OS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-COMPANHEIRA, EXONERANDO O AUTOR DE PAGAR ALIMENTOS À FILHA MAIOR. RECURSO DA EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DA CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.-
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Capital - 7ª vara de família
... Afirma que no tocante aos Alimentos, serão discutidas em ação autônoma. Requer a ... com a AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”, contra os herdeiros do ... autora, de referência à maioridade da filha, não induz, nec essariamente, à extinção da ...
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Decisão Monocrática nº 50035682120228210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO revisional DE ALIMENTOS . FILHA MAIOR . ALIMENTOS FIXADOS EM 25% ... ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE AUXÍLIO DO ...
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Acórdão nº 52376373720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... alimentos, guarda da menor, partilha de bens, com pedido de tutela de urgência. FILHa MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE ...
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Acórdão nº 1002436-23.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002436-23.2019.8.11.0015EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – PENSÃO/INDENIZAÇÃO ALIMENTÍCIA – IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA – UNIÃO ESTÁVEL EQUIPARAÇÃO AO CASAMENTO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA
... DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA – UNIÃO ESTÁVEL EQUIPARAÇÃO AO CASAMENTO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ... para a qualificação e colocação da filha mais velha no mercado de trabalho e continuar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060169-6/001,0601704-30.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE SUSPENDE LIMINARMENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS AO FILHO, MAIOR DE IDADE, E PARA A EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DA EX-ESPOSA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. A exoneração dos alimentos, em caráter sumário, depende da demonstração, por meio de...
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Decisão Monocrática nº 51672197420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-08-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE revisão DE ALIMENTOS. um filho maior e um filho menor. ARBITRAMENTO ... o genitor desfrute de vida financeira estável, tal circunstância, por si só, não autoriza ... HOMOLOGAÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. FILHA ALIMENTADA MAIOR. SUSPENSÃO DO ENCARGO ...
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Decisão Monocrática nº 51801288520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR PARTE DA EX-COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER FUNDADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, A PARTIR DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E DO DEVER DE SUSTENTO POR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE ALIMENTADA. ...
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM FAVOR Da FILHa MENOR. pretensão de redução. descabimento ... -
Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8002916-35.2020.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... (dez por cento) do salário mínimo apenas a filha menor. Bem como, requereu a guarda compartilhada ... Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens movida por RENATA ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8002916-35.2020.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... (dez por cento) do salário mínimo apenas a filha menor. Bem como, requereu a guarda compartilhada ... Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens movida por RENATA ...
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Decisão Monocrática nº 50858210820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EFEITO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ENUNCIADO Nº 621 DO STJ. TENDO EM VISTA QUE O ACORDO ENTABULADO, QUE EXONEROU O AGRAVANTE DO ENCARGO ALIMENTAR, NÃO TEM PREVISÃO ACERCA DE EVENTUAL EFEITO EX NUNC, A EXONERAÇÃO DEVE RETROAGIR À DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 62
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. OFERTA DE ALIMENTOS PARA A FILHA MENOR ...