alteração contratual aumento de capital
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... da circunscrição territorial e sede na capital, subordina-se, administrativamente, ao Governo de ... dos atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas, de ... III - alteração contratual, para as demais sociedades empresárias." (NR) ... tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social." (NR) ... Do assentamento dos ...
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Acórdão nº 1.0024.17.004173-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - MASSA FALIDA - LEILÃO DESIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO - DEVIDA - LAGALIDADE DA ARRECADAÇÃO - DISCUSSÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL E DE SUBSCRIÇÃO PELA COPROPRIETÁRIA...
... Ltda., foram objeto de subscrio em aumento de capital social para garantia de solvabilidade ... ; (IX) ao exame da 11 alterao contratual da empresa falida, constata-se que apenas a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053418820184058205), 14-06-2022
PJE 0805341-88.2018.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OUTORGA DE RADIODIFUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE PARLAMENTAR NO QUADRO SOCIETÁRIO. RETIRADA APÓS A POSSE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A SAÍDA DO AGENTE POLÍTICO. TRANSFERÊNCIA DE COTA SOCIAL A PARENTE. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. DENÚNCIA PELOS MESMOS FATOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL REJEITADA PELO PLENO DESTE TRF5. APELAÇÃO
... WANDERLEY DA NÓBREGA, em que pese o aumento expressivo do capital social ao menos da empresa ... de 2017, Nabor Wanderley, por meio de alteração do contrato social, formalmente, deixou a ... , visto que, na própria alteração contratual, o capital social foi aumentado para trezentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... a partir de 29/05/2001, consoante alteração contratual de fls. 103/108 e, embora formalmente ... a inclusão; QUE não integralizou capital social, nem recebia lucro da empresa, sendo à ... Como causa de aumento de pena, vislumbro, a ocorrência de crime ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28500 de 16/05/2023 - Acórdão 230136168
... AO PLENÁRIO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE CAPITAL - AUMENTO DE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... caminho de convivência pacífica entre o capital e o trabalho ... Embora se cuide ainda de um ... -funcionário é estatutária e não contratual. Não se cuidaria de empregador na acepção que ... porte, isso não implicará em alteração, em denúncia ou em qualquer restrição em ... ção que se resolveria com o simples aumento da multa administrativa ... 3. Das condições ...
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Decisão Monocrática Nº 5007198-23.2024.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-02-2024
... PEREIRA.Em 05/03/2007 foi aprovado o aumento do capital social da sociedade para R$ ... PEREREIRA.Em 31/12/2007 houve a 3ª Alteração Contratual, na qual restou prevista a inclusão ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , a fim de favorecer a acumulação de capital. A burguesia, portanto, alia-se às camadas ... mesmo tempo, econômicos e políticos: a) aumento da eficácia do seu trabalho, ou seja, tornar os ... , validade e eficácia da relação contratual de trabalho, é mister gizar que a liberdade e ... , o que impede a sua posterior alteração por ato unilateral do empregador. Caso seja ...
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Acórdão nº 1.0024.17.004173-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FILHOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS. NULIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA LIMITADA. PROTEÇÃO LEGAL AO BEM DE FAMÍLIA. HIPÓTESES DE EXCEÇÃO TAXATIVAS.- Os filhos dos proprietários de bens imóveis arrecadados judicialmente...
... dos apartamentos subscritos ao capital social para a propriedade da apelada, seria ... simples fato de terem sido subscritos em aumento de capital social da sociedade falida (terceiro), ... objeto de integralizao na 11 alterao contratual; (II) a quota parte de 20% sobre o imvel de ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... , ação coletiva de revisão contratual, ... em face da Caixa Econômica Federal e outras ... II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito ... Federal, para os ... e 93 e 103, CDC)” ... A alteração promovida pela Lei 9.494/1997, fruto da ... aumento significativo e desnecessário do número de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção ou prestação que realizar; alteração no período de apuração, no prazo e na forma ... indiretos), o qual eleva o custo do capital ao limitar os reembolsos do im - posto pago sobre ... - ro, que opera como um real obstáculo ao aumento da produ- tividade e da competitividade ... aprovados, é qualificação contratual re- levante para que essa ajuda financeira seja ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... alteração de paradigmas sociais e trouxe, ao lado da feroz ... ção das condições de trabalho e um aumento exponencial dos acidentes de trabalho e doenças ... parte os capitais individuais para que o capital em geral pudesse se perpetuar. Se alguma ... trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de ...
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Acórdão Nº 1301-005.896 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
... Administrativo Fiscal ... SUBVENÇÃO. AUMENTO DE CAPITAL. ADIÇÃO DO LUCRO REAL ... Processo ... apenas quando do regular registro da alteração contratual na Junta ... Comercial ... REDUÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0363.19.002903-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, §2º, INCISO I DA CR/88 - VALOR DO IMÓVEL QUE SUPERA O CAPITAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A DIFERENÇA - CABIMENTO - TEMA 796 DO STF - VALOR DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELO FISCO - SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.1. A imunidade do ITBI em relação à transmissão de...
... referentes aos imveis integralizados no capital social da empresa. A douta Procuradoria ... da impetrante, a ttulo de integralizao e aumento de capital social. Em relao incidncia do ... de 2018, foi realizada a 1 alterao contratual, com o aumento do capital social em R$145.000,00 ... -
Acórdão nº 1.0363.19.002903-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, §2º, INCISO I DA CR/88 - VALOR DO IMÓVEL QUE SUPERA O CAPITAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A DIFERENÇA - CABIMENTO - TEMA 796 DO STF - VALOR DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELO FISCO - SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.1. A imunidade do ITBI em relação à transmissão de...
... referentes aos imveis integralizados no capital social da empresa. A douta Procuradoria ... da impetrante, a ttulo de integralizao e aumento de capital social. Em relao incidncia do ... de 2018, foi realizada a 1 alterao contratual, com o aumento do capital social em R$145.000,00 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000987-07.2019.5.02.0023)
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SABESP). POLÍTICA REMUNERATÓRIA DE AJUSTE POR PISO DE REFERÊNCIA DE MERCADO. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL PARA ALCANCE DO PISO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCI
... valor ao capital humano sem se converter em ruína para a empresa ... da empresa a vontade de estabelecer aumento salarial fixo aos ... empregados, já ... projeção do benefício no salário contratual, mas tão somente a ... deflagração de ... Em recente alteração legislativa, o Congresso Nacional reforçou essa ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Barile, requer a aplicação da causa de aumento previsto no art. 327, § 2º, do Código Penal, ... trata, ainda que eventualmente haja alteração de dia ou de horário, cabendo à d. autoridade ... ª Vara Criminal da Comarca da São Paulo, Capital, com endereço na Avenida Dr. Abrahão Ribeiro, ... compra e venda, mas sim de instrumento contratual chancelado pela Caixa Econômica Federal, que ...
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Direito Empresarial
... Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se encontra integralizado ... Apoiado ... por seu pai no instrumento de alteração contratual ... (B) não é permitida a ... de preferência do sócio no caso de aumento do capital social, exercendo, primeiro, esse ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... entre a pessoa e o bem; logo, com a alteração do sujeito, transmuda-se a própria relação ... 13 afirma: “O relativismo contratual não pode ser separado da relatividade do ... ônio, quadro social e valor declarado do capital. Não há, com efeito, qualquer alteração ... das sociedades a serem criadas ou do aumento ou da redução do capital das sociedades que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0073313-54.2021.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0073313-54.2021.8.19.0001 Recorrente: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO Recorrido: MARIA LUCIA LOPES DA SILVA JARDIM Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca - Comarca da Capital RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... V - Havendo previsão contratual a administradora do plano de saúde tem o direito ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... relação dos acionistas, especificando o capital integralizado e o a realizar; ... m) a relação ... de seis meses, requerer a concessão para aumento de sua potência contratual, instruindo o ... c) pela alteração, não autorizada, dos planos aprovados para o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0263381-92.2020.8.19.0001 (Cível), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0263381-92.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LARA ESCOREL AROUCA Aumento de carga horária sem aumento de vencimentos. Profissional de saúde da Policia Militar. Impossibilidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação
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Acórdão Nº 0331479-98.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO À PATROCINADORA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS EM FACE DA FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DE...
... reformada, determinando-se o aporte de capital de responsabilidade da recorrida, para o fim de ... originadas de eventual ato ilcito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador ... AUMENTO DO SALRIO DE CONTRIBUIODECORRENTE DE SENTENA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0174714-33.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0174714-33.2020.8.19.0001 RECORRENTE: FERNANDA GOMES DE ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação proposta por FERNANDA GOMES DE ALMEIDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando em síntese, que houve o aumento da carga horária de forma unilateral, sem o...
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Alimentos
... , cuja alienação lhe pode produzir um capital suficiente para subsistir por largo tempo, ... , a qualquer momento, sobrevindo alteração na situação financeira do alimentante ou ... conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4 o A prestação ... balizar a interpretação na esfera contratual ...