alvara competencia judicial territorial
-
Direito à Moradia e Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e os Loteamentos Clandestinos na Regularização Fundiária Urbana em Áreas de Preservação Permanente
A dificuldade de conciliação entre a efetivação dos direitos sociais fundamentais como o direito à moradia (CF, art. 6o), o direito de propriedade e o cumprimento de sua função social (CF, art. 5o, caput e inciso XXIII) , o direito ao meio ambiente (CF, art. 225, caput, § 1o, I, II, III e VII, e §§ 2o e 4o), o direito à cidade e a política de desenvolvimento urbano (CF, art. 182, caput e §§ 1o e 2
... para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do ... hipótese de direito de moradia) teve o alvará concedido para construção de um estabelecimento ... ão também sobre o quanto uma decisão judicial, ainda que tenha caráter concreto e não inove ... -
Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de ... ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ... § 4º É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
-
Novo CPC
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de ... ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ... § 4º É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
-
Código de Processo Civil - CPC/2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ... § 4º É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
-
Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... ão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano ... XXXXXXXX, telefone: XXXXXXXX, com o Alvará de Licença expedido pela Coordenadoria Regional ... ços contratados referem-se a uma base territorial populacional, adstritos às Macrorregiões de ...
-
Edificação: investigação acerca de um conceito jurídico
... , ou seja, paralisada, seja por ordem judicial ou decisão administrativa. Uma vez pronta a ... ou com a superestrutura da obra, quando o alvará de execução não mais prescreve. No limite, ela ... deveria pagar a alíquota do imposto territorial porque havia construção (que nem ingressou na ...
-
Decisão da Presidência nº 188699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... ão domiciliar, expedindo-se o competente alvará de soltura ... Ao final, formula pedido nos ... na presença de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade do agravante) ... de drogas, atuante em extensa área territorial, que movimenta grande quantidade de drogas, na ...
-
Decisão da Presidência nº 17757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2016
... -se, via de consequência, o competente alvará de soltura ... No mérito, postula seja a ... como fator de reforço da independência judicial" ... Omissão da legislação federal ... Compet\xC3" ... à Vara especializada, de competência territorial que abrange todo o território do Estado-membro ...
-
Capital - 13ª vara da fazenda pública
... [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] ... EXECUÇÃO FISCAL (1116) ... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALZIRA SOARES APÓSTOLO ... EDITAL DE ... do gravame; se for o caso, expeça-se alvará para liberação de valor depositado em conta ...
-
Acórdão Nº 0020325-35.2020.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-09-2020
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar ação que versa sobre pedido de expedição de alvará para levantamento de depósitos da conta vinculada ao FGTS, ainda que ajuizada exclusivamente em face do órgão gestor deste, por se tratar de matéria afeta à relação de trabalho, consoante artigo 114, I, da Constituiçã
... EMENTA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA ... o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos depósitos da conta ... acolhem exceção de incompetência territorial, nos termos da Súmula 214, "c", do TST, com mais ... -
A função social do IPTU progressivo a luz do recente plano diretor de Belo Horizonte
O presente estudo tem por escopo abordar o mecanismo urbanístico para o cumprimento da função social da propriedade, mediante a cobrança do imposto predial e territorial urbano com alíquotas progressivas. Dentro de um contexto social e urbano se analisa a construção jurídica da função social da propriedade, o histórico da legislação urbanística de Belo Horizonte, para então os aspectos gerais do...
... a cobrança do imposto predial e territorial urbano com alíquotas progressivas. Dentro de um ... ção do poder legislativo ou de decisão judicial, observando-se em ambos os casos o valor de ... paralisada, inacabada, que não apresente alvará de construção em vigor e não possua certidão ... -
Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Arts. 948 a 950)
... , de modo algum, a superioridade do poder judicial sobre o legislativo. Somente significa que o ... era a Casa de Suplicação (criada pelo Alvará de 10 de maio de 1808), cuja jurisdição era ... ) sindicato de bancos que possui base territorial em alguns Estados, mas só congrega, como ...
-
Tombamento de bairro, zoneamento ecológico urbano e restrições urbanísticas convencionais (caso de prédio na avenida Brigadeiro Luiz Antônio, São Paulo - SP, com outorga onerosa de potencial construtivo)
... projeto original, formalizou-se pedido de alvará de aprovação e de execução da obra nova, sob ... o laudo e os esclarecimentos do perito judicial, detalhados e bem fundamentados, bem como os ... homogêneos em determinado espaço territorial da cidade ... Tombamento de bairro é, pois, ...
-
Legislação
... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ... setor pesqueiro artesanal da sua base territorial ... Art. 7º As Colônias de Pescadores, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000528-85.2016.5.06.0000), 20-03-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 414, III, TST. Nos termos da Súmula 414, III, a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava o foro de processamento da reclamação trabalhista e as medidas antecipatórias de tutela que nessa foram ordenadas. Segurança denegada.
... a sua exceção de incompetência territorial", fez consignar, naquela mesma oportunidade, decis\xC3" ... , limitou-se a requerer a expedição de alvará para saque do FGTS, não tendo formulado pleito ... se tratar: I- omisso; II- de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo." ... - Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
-
Capital - 17ª vara criminal
... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCAS DA SILVA MOREIRA ... EDITAL DE INTIMAÇÃO ... º 176/2010, oriundo da 12ª Delegacia Territorial de Salvador (Itapuã), ingressou com Ação Penal ... 176/177). Alvará de soltura do acusado Antonio, às fls. 178/180, ...
-
Capital - 13ª vara da fazenda pública
... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CRISTINA CARVALHO PIRES DE OLIVEIRA ... ção Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: Município de Salvador - ... do gravame; se for o caso, expeça-se alvará para liberação de valor depositado em conta ...
-
Capital - 3ª vara da fazenda pública
... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO DOMINGUES CARLIN ... EDITAL DE ... ção Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Município de Salvador - RÉU: ... alvará para levantamento dos valores penhorados pela ...
-
Decisão da Presidência nº 1273913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
... seu projeto devidamente aprovado, com alvará expedido e termo de conclusão de obra ... Outro ... judicial competente, pode e deve haver a oposição de ... ADEQUAÇÃO AO ORDENAMENTO TERRITORIAL MUNICIPAL ... PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO E ...
-
Poder Judiciário
... direitos fun- damentais de caráter judicial, mas também o de assegurar a efetiva a ... João, pelo Alvará de 10 de maio de 1808, com sede no Rio de Janeiro ... do juiz de paz zelar, na área territorial de sua jurisdição , pela observância das nor- ...