analogia no direito penal
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Acórdão nº 12215154 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZODA EXECUÇÃO DA COMARCA DE SANTARÉM QUE QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA - AUSÊNCIADE EFEITO VINCULANTE DO PRECEDENTE UTILIZADO PELO MAGISTRADO SINGULAR - EFICÁCIA INTER PARTES. RESTRITA AOS REEDUCANDOSDO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO-RJ. A RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS
... Não obstante as ressalvas do magistrado de primeiro grau para justificar a aplicação, por analogia, a presídios da cidade de Santarém/PA, entretanto, o próprio Tribunal Cidadão asseverou, no julgamento do Habeas Corpus 706114 a eficácia ... -
Acórdão nº 12215147 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZODA EXECUÇÃO DA COMARCA DE SANTARÉM QUE QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA - AUSÊNCIADE EFEITO VINCULANTE DO PRECEDENTE UTILIZADO PELO MAGISTRADO SINGULAR - EFICÁCIA INTER PARTES. RESTRITA AOS REEDUCANDOSDO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO-RJ. A RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS
... Não obstante as ressalvas do magistrado de primeiro grau para justificar a aplicação, por analogia, a presídios da cidade de Santarém/PA, entretanto, o próprio Tribunal Cidadão asseverou, no julgamento do Habeas Corpus 706114 a eficácia ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Nesse trabalho, Loos interpretou os delitos de corrupção como delitos de perigos em massa por meio de uma analogia" com os danos ambientais decorrentes das emissões de poluentes 687 ... O autor insinua que a constante 688 disseminação de casos ... de corrupç\xC3" ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... ão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art ... 28 do Código de Processo Penal ... -
Sanção Penal
... Daí as penas privativas da liberdade , que atingem o direito de locomoção do condenado (o jus ambulandi, manendi, eundi ultro ... , o Direito Penal aceita na sua seara, como única espécie de analogia, a in bonam partem .(v. n. 1.6.2). Com espeque na referida modalidade de ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : DAIANE ALVES DE ALMEIDA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... ão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art ... 28 do Código de Processo Penal ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... 121 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio ... Evidentemente, por não podermos usar a analogia in malam partem , não existirá qualificadora ...
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Acórdão nº 125768 de Tribunal Pleno, 29 de Septiembre de 2015
Habeas corpus. Processo penal militar. Recurso. Embargos infringentes e de nulidade. Superior Tribunal Militar. Norma regimental que exige no mínimo 4 (quatro) votos minoritários divergentes para seu cabimento. Inadmissibilidade. Requisito não previsto nos arts. 538 e 539 do Código de Processo Penal Militar. Tribunal que não dispõe de poderes normativos para disciplinar matéria recursal em...
... HC 122694 (TP) ... (ABUSO, DIREITO DE RECORRER ) ... RE 839163 QO (TP) ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Defendia-se o uso da analogia ao antigo 132 do CPC/1973, segundo o qual “o ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... dado versar sobre a aplicação, por analogia, da Lei n° 9.868/99, que disciplina também ...
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Acórdão nº 1.0021.11.000885-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, DA LEI Nº 4.717/65. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (ART. 12, DA LEI Nº 8.429/92). DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LIMITES CONSTITUCIONAIS. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL (FAVOR REI E NON REFORMATIO IN PEJUS). APRECIAÇÃO DA MATÉRIA
... Juiz de Direito Alexandre Verneque Soares, da comarca de Alto Rio ... CABIMENTO. APLICAO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. FIRME O ... hiptese de ser apurada infrao de natureza penal ou administrativa (nesse caso, falta disciplinar ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052652-23.2022.8.19.0000 (Cível), 17-08-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 16 § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. IMPUTAÇÃO DE DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE DECISÃO QUE "REVOGOU" O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO E PROCESSAMENTO DO ACUSADO BENEFICIADO PELO ACORDO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO...
... AUT.COATORA: JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA ... COMARCA DE NOVA ... NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) HOMOLOGADO ... JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DA ... ção da norma se operar mediante a analogia in bonam partem, ... assistindo razão ao ... -
Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...
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Acordao N° 1327426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464,...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0703427-60.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... RETROA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... -
Acordao N° 1329050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posiç
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... LACUNA INVOLUNTÁRIA ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... Direito" Brasileiro: “a analogia, os costumes e os princ\xC3" ... -
Decisao Nº 0501603-38.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1) INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FACE À SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 395, II E III, DO CPPB, MORMENTE POR NÃO TER SIDO OFERECIDA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE UM DOS...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... ENUNCIADO Nº 19 CNPG. ANALOGIA" DA SÚMULA 696 DO STF. REDAÇÃO DO ARTIGO 28-A, \xC2" ... -
Processo nº 0073500-07.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação Popular. Insurgência Contra Decisão Que, Nos Autos de Ação Popular, Suspendeu Ato Administrativo Consistente Na Concessão de Aposentadoria de Membro Do Tribunal de Contas Do Estado Até O Julgamento Do Mérito de Ação Penal Em Curso, Na Qual Figura como Denunciado. Referendo Da Decisão que Concedeu Efeito Suspensivo Ao...
... Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual ... penal" em curso, na qual figura como \xC2" ... um recurso de analogia, o que é vedado não apenas na seara ... -
Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... ída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, ... Público, não podendo ser aplicados por analogia às autoridades policiais ou ao denominado ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... ça Impetrado: Excelentíssimo Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal De Eunápolis Impetrante: ... , §2º, II, e §2º-A, I, ambos do Código Penal ) ... Consta nos autos que guarnição policial ... analogia (no caso equiparação) no direito penal se for ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115282120204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0811528-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO ADVOGADO: EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811781-38.2020.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO...
... tem como pano de fundo o concurso de Direito Penal do Departamento de Direito Público ... Trata-se, no entanto, de analogia inadmissível, porquanto a relação mantida ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EPECULATO-FURTO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA.DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. ATOCOATOR: DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM.INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADEMANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DOSTF....
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Acordão do Segunda Turma, 04-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃOADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE ANISTIAPOLÍTICA. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA284/STF.1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta...
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Acórdão Nº 4002473-56.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... Agravo de Execução Penal n° 4002473-56.2022.8.16.0014 ... Agravante(s): ... NARCOTRÁFICO. INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA IN BONAM ... DO ART. 112, DA LEI DE EXECUÇÃO ... para o poder judiciário e operadores do direito, mas também – e ... principalmente – ao ...
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Acordao N° 1345482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Penal e processual penal. Embargos infringentes em agravo de execução penal. Cabimento. Crime equiparado a hediondo sem resultado morte. Reincidência. Crime anterior não hediondo ou equiparado. Ausência de previsão legal. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena para progressão. 1. Já pacificado entendimento deste tribunal de justiça de que são cabíveis embargos infringentes contra...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM ... CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA ... 3. Como é cediço, em direito penal, não se admite o uso de interpretação ... -
Direito Processual Penal
... (C) A analogia, assim como a interpretação analógica, não é admitida no Código de Processo Penal em razão do princípio da vedação à surpresa e para não ...