anistia fiscal 2011
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Capítulo 9 - Área de preservação permanente e reserva legal - O código florestal
... benefícios, entre os quais o de caráter fiscal ... Diversos são os impostos que detêm tal ... 2011, que disciplina as competências em matéria ... decidiu pela constitucionalidade da anistia concedida a todo aquele que tenha praticado a ...
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Apêndice VI - Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015
... Anexo I do Decreto 7.482, de 16 de maio de 2011, e nos arts. 67 e 76 do Decreto 7.574, de 29 de ... JURÍDICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... CAPÍTULO III ... DAS DISPOSIÇÕES ... – tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015314120184058000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... , para chegar ao mesmo patamar de renúncia fiscal consentida, ele teria optado por alíquotas ... da totalidade da Lei nº 12.546, de 2011, no que versa sobre o regime tributário ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 93/2015, buscaram dar concretude ao regime fiscal. Vejam dispositivos: ... Cláusula primeira - Nas ... RE 1287019 / DF ... 2011, editado pelo CONFAZ, por meio do qual as ... poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, ... moratória, ...
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Leis
... 12.544, de 8.12.2011, DOU 9.12.2011) ... Art. 13. Serão ... , quando, antes de qualquer procedimento fiscal por parte do Ministério do Trabalho e ... Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... emissão de documento fiscal".” ... “Cláusula nona Aplicam-se as disposiç\xC3" ... 2011, editado pelo CONFAZ, por meio do qual as ... poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, ... moratória, ...
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Decisão da Presidência nº 5467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... INSTITUIÇÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS ... EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL ... de natureza diversificada (isenção, anistia, redução de base de cálculo, crédito ... Barbosa, Tribunal Pleno, julgada em 1/6/2011, DJe de 26/8/2011) AÇÃO DIRETA DE ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1251513 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.513 - PR (2011⁄0096857-2) ... RELATOR : MINISTRO MAURO ... OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941⁄2009 ... seu patrimônio presente em uma execução fiscal, em relação àquele outro devedor que efetuou ...
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Decisão monocrática Nº 1395514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... 2011, reconhecendo como ilegítimas as exigências ... pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... CLT e lei de execução fiscal. I — A incidência de juros de mora, assim ... 1º da Lei n. 5.859/72. (2011) ... súmula n. 20, TRT/RJ — Responsabilidade ... (2013) ... súmula n. 15, TRT/sP — Anistia. Lei n. 8.878/94. Efeitos financeiros devidos a ...
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A arbitragem, a mediação e a conciliação enquanto meios de prevenção e solução de conflitos, e seu manejo no âmbito do poder público
... metaindividual colimado; o crédito fiscal, como componente do erário, é indisponível mas ... ção, remissão e mesmo a isenção e a anistia (Código Tributário Nacional, arts. 151, I e VI; ...
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Magistratura TJMS 2020
... Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da ... Federal 140, de 08 de dezembro de 2011), serão municipais. A presente deliberação ... ão do crédito tributário, assim como a anistia – art. 175 do CTN; B: incorreta, pois o STF ...
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Bases informacionais transparentes: vitalidade da democracia e da justiça social
O objetivo deste artigo é demonstrar a relevância do conhecimento, do acesso e da transparência das bases informacionais, especificamente dos ativos financeiros circulantes no mundo, para o planejamento e a efetivação das políticas sociais que visam à diminuição das gritantes desigualdades sociais. Apesar do acelerado processo de globalização, as democracias contemporâneas enfrentam o problema da
... ópolis: Conceito Editorial/Millenium, 2011. p. 87 ... 3 ... base lógica da din mica ... preocupação esse drama, por e emplo, a Anistia Internacional e a ONG Transparência Brasil ... e financeira não é apenas um desafio fiscal. É também, talvez principalmente, um desafio de ... -
Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... CATARINENSE ... RECUPERAÇÃO FISCAL" (PREFIS-SC). LEI ESTADUAL 17.302/2017 (Art ... 6\xC2" ... § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, ... subsídio, crédito presumido, ... saúde. Consultor Jurídico, 11 de maio de 2011) ... 17. A despeito de visualizar méritos em ...
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Acórdão nº 2009/0246189-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559⁄2002. PORTARIA DO ... Brasília, 23 de março de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO ADILSON VIEIRA ... forneceu crédito especial aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social da União, em favor dos ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15125 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. LEI Nº 10.559. PORTARIA DO MINISTRO ... Brasília (DF), 11 de maio de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO ADILSON VIEIRA ... forneceu crédito especial aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social da União, em favor dos ...
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Processo nº 0028816-94.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ELE ... 2011 ... BENEFÍCIOS DA ANISTIA ...
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Acórdão, Processo nº 5000819-44.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... embasaram o procedimento administrativo-fiscal; ... - Do mérito: ... d) não se caracterizou ... , nas competências de 07/2010 a 09/2010, 01/2011 a 03/2011 e 07/2011 (PAF n ... - Preliminares de anistia e cerceamento do direito de defesa rejeitadas ...
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Decisão monocrática Nº 1452512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... ão foi de que a CPRB era um benefício fiscal facultativo oferecido aos contribuintes, e não ... consta dos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011, do cálculo da receita bruta serão excluídos ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições da empresa, incidentes sobre ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... punibilidade: pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei ... ção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica ... Somente se manifestará caso ... 6. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 763 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro ... Federal Hilton Queiroz, julgamento em: 14.3.2011, DJ de 25.3.2011) ... "Tem direito ao registro ... Lei n. 11.961/2009 - Lei de Anistia ... "Cuida-se de mandado de segurança contra ...
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Decisão da Presidência nº 1108366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... íntese, que a Lei Complementar municipal 180/2011 é constitucional ... O Presidente do Tribunal a ... para edição de lei que conceda isenção fiscal, ainda que tal lei cause eventual repercussão em ... anistia ou remissão em matéria tributária só podem ...
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Decisões Monocráticas nº 1108366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... íntese, que a Lei Complementar municipal 180/2011 é constitucional ... O Presidente do Tribunal a ... para edição de lei que conceda isenção fiscal, ainda que tal lei cause eventual repercussão em ... anistia ou remissão em matéria tributária só podem ...
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Acórdão nº REsp 1251513 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.513 - PR (2011⁄0096857-2) ... RELATOR : MINISTRO MAURO ... OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941⁄2009 ... condições para a fruição do benefício fiscal, de modo que se já houve trânsito em julgado ...