Antinomia
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Acórdão nº 2005/0183480-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, II, § 2º, DO CPC. LEI Nº 10.352/01. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.533/51. ANTINOMIA DE SEGUNDO GRAU. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ... 1. Nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, a sentença ...
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Acórdão nº 2006/0138370-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Tribunal do júri (plenitude de defesa). Tréplica (inovação). Contraditório/ampla defesa (antinomia de princípios). Solução (liberdade) ... 1.Vem o júri pautado pela plenitude de defesa (Constituição, art. 5º, XXXVIII e LV). É-lhe, pois, ...
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Acórdão nº 2010/0099005-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. "Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201⁄1967 e a Lei 8.429⁄1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda ...
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Acórdão nº 2005/0005605-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A Lei 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas na Justiça Federal, não revogou o art. 18, da Lei 7.437/85. Nesse caso, a aparente antinomia resolve-se pelo critério da especialidade e do inequívoco objetivo constitucional e legal de facilitar o acesso coletivo à Justiça ... 3 ...
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Acórdão nº 2006/0247278-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo ...
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Acórdão nº 2004/0176928-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 6.404/76 (ARTS. 254, 255 e 257) - ANTINOMIA - INOCORRÊNCIA - OFERTA PÚBLICA - PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA PARA ACIONISTAS MINORITÁRIOS - INCLUSÃO DOS ACIONISTAS PREFERENCIAIS (SEM DIREITO A ...
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Acórdão nº 2009/0009973-6 de T5 - QUINTA TURMA
... particularmente a disciplina dos crimes de tráfico, é especial em relação à Lei n.º 11.464/07, inexistindo, portanto, qualquer antinomia no sistema jurídico, a luz do brocardo lex specialis derrogat legi generali. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça ... 4. Recurso ...
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Acórdão nº 2005/0025910-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 é norma geral ... 4. Diante de antinomia aparente de normas, falhando o princípio da hierarquia e o da anterioridade, deve ser aplicado o da especialidade, segundo o qual a norma especial ...
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Acórdão nº 2005/0098794-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... No âmbito civil, é cediço que as regras do procedimento ordinário apenas incidem nas hipóteses de lacuna e não nos casos de antinomia ... 7. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos ...
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Acórdão nº 2008/0040285-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento polÃtico, enquanto a segunda ...
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Acórdão nº 2009/0105944-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações ... 4. Não há antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992. O primeiro trata de um julgamento polÃtico próprio para prefeitos e vereadores. O segundo ...
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A monetização do trabalho, antinomia constitucional e a base de cálculo do adicional insalubre
“Bendito seja o Deus e Pai de nosso Senhor Jesus Cristo, o Pai das misericórdias e o Deus de toda a consolação, que nos consola em toda a nossa tribulação, para que também possamos consolar os que estiverem em alguma tribulação, com a consola...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1324829 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2003/0161208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI DO GLÚTEN (LEI 8.543/92 AB-ROGADA PELA LEI 10.674/2003) E EVENTUAL ANTINOMIA COM O ART. 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUSTO RECEIO DA IMPETRANTE DE OFENSA À SUA LIVRE INICIATIVA E À ...
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Acórdão nº 2008/0190164-5 de T5 - QUINTA TURMA
... particularmente a disciplina dos crimes de tráfico, é especial em relação à Lei n.º 11.464/07, inexistindo, portanto, qualquer antinomia no sistema jurídico, a luz do brocardo lex specialis derrogat legi generali. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça ... 3. Ademais, consta ...
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Acórdão nº 2006/0245821-6 de T5 - QUINTA TURMA
... que "a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório" (REsp 763.605/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 7/8/06) ... 5 ...
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Acórdão nº 2008/0173233-8 de T5 - QUINTA TURMA
... particularmente a disciplina dos crimes de tráfico, é especial em relação à Lei n.º 11.464/07, inexistindo, portanto, qualquer antinomia" no sistema jurídico, a luz do brocardo lex specialis derrogat legi generali. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça ... 3. Ademais, a manuten\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0156498-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. ACORDO DE SALVAGUARDAS DO GATT. TRATADO DE ASSUNÇÃO. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANTINOMIA AFASTADA ... 1. A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul - FEDERARROZ ingressou com ação ordinária em desfavor da ...
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Acórdão nº 2006/0158848-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando o Código, com indiscutível clareza, define o processo ...
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Acórdão nº 2005/0101408-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Antinomia" aparente de normas que se resolve pela aplicação dos critérios cronológico e da especialidade ... 5. O fato de a Lei do REFIS ser posterior já \xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0042684-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal ... 8. A Lei 5.764/71, ao regular a Política Nacional do Cooperativismo, e instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas, ...
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Acórdão nº 2008/0275440-0 de T5 - QUINTA TURMA
... particularmente a disciplina dos crimes de tráfico, é especial em relação à Lei n.º 11.464/07, inexistindo, portanto, qualquer antinomia no sistema jurídico, a luz do brocardo lex specialis derrogat legi generali. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça ... 4. Ordem denegada ...
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Acórdão nº 2008/0047895-0 de T5 - QUINTA TURMA
... particularmente a disciplina dos crimes de tráfico, é especial em relação à Lei n.º 11.464/07, inexistindo, portanto, qualquer antinomia no sistema jurídico, a luz do brocardo lex specialis derrogat legi generali. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça ... 5. Recurso ...
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Acórdão nº 2007/0022098-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Nunca é demais lembrar: (I) "havendo normas de opostas inspirações ideológicas - antinomia" de princípio -, a solução do conflito (aparente) há de privilegiar a liberdade, porque a liberdade anda à frente dos outros bens da vida, salvo \xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS sobre o arrendamento mercantil, por isso que se conjura a incompetência imediata do STJ para a análise de recurso que contenha essa antinomia como essência em face da repartição constitucional que fixa os lindes entre esta E. Corte e a Corte Suprema ... 10. Acórdão cuja conclusão ...