Antinomia
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Acórdão nº 2005/0180277-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... No âmbito civil, é cediço que as regras do procedimento ordinário apenas incidem nas hipóteses de lacuna e não nos casos de antinomia ... 8. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2005/0119542-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... No âmbito civil, é cediço que as regras do procedimento ordinário apenas incidem nas hipóteses de lacuna e não nos casos de antinomia ... 8. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de ...
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Acórdão Nº 37384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO MÍNIMO A SER OBSERVADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ENTRE A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E A SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGADA DERROGAÇÃO DO ART. 120, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ PELO ART. 935 DO CPC. REGRAS DE RESOLUÇÃO DE ANTINOMIA. INEXISTÊNCIA DE CAMPO PARA A INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO HIERÁRQUICO, UMA VEZ QUE AS DUAS NORMAS EM JOGO...
... JULGAMENTO. ALEGADA DERROGAÇÃO DO ART. 120, § 2º, DO ... REGIMENTO INTERNO DO CNJ PELO ART. 935 DO CPC. REGRAS DE ... RESOLUÇÃO DE ANTINOMIA. INEXISTÊNCIA DE CAMPO PARA A ... INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO HIERÁRQUICO, UMA VEZ QUE AS ... DUAS NORMAS EM JOGO EXTRAEM SEU FUNDAMENTO DE ... - Acórdão nº REsp 1267459 / MT de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 990695 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS sobre o arrendamento mercantil, por isso que se conjura a incompetência imediata do STJ para a análise de recurso que contenha essa antinomia como essência em face da repartição constitucional que fixa os lindes entre esta E. Corte e a Corte Suprema ... 10. Acórdão cuja conclusão ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL E À VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES INTERNAS NO JULGADO. TEMAS INTEGRANTES DA PARTE DO APELO QUE NÃO FOI CONHECIDA. QUESTIONAMENTOS DIRECIONADOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA....
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O Enquadramento Jurídico do Empregado como Operador de Dados no Contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
No estudo dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem surgido grande debate acerca da possibilidade de enquadramento jurídico do empregado no conceito de operador de dados descrito pela norma. Como tema-problema, registra-se que o ponto controvertido da discussão diz respeito à atribuição de responsabilidade civil solidária ao operador que atua em desconformidade com as ordens do
... e os princípios basilares da relação de emprego, gerando insegurança jurídica e potencial ilegalidade em razão da aparente antinomia. Uma comparação com a solução adotada na União Europeia para questionamento semelhante será apresentada, em linhas conclusivas, no afã de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-39.2006.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... II) Na espécie, eventual antinomia quanto ao trabalho aos domingos se resolve em favor da lei federal, inscrita no artigo 6º da Lei n° 10.101, o qual não exige negociação ou ...
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14142/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
... 1. Mesmo após a promulgação da Constituição da República subsiste a base de cálculo erigida pelo art. 192 da CLT, que não encerra antinomia com o art. 7º, inciso IV, da CF(Enunciado nº 228/TST e OJSBDI 1 ... nº 02). 2.Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7182/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2002
... HORAS EXTRAS. MINUTOS ... RESIDUAIS. 1. Dissenso pretoriano adequado rende ensejo ao conhecimento da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre a tese adotada na instância de origem e a jurisprudência consolidada do c. TST(OJSBDI 1 nº ... 23). 2. Os honorários advocatícios são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13690/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2002
... VALIDADE. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS 1. Dissenso pretoriano adequado rende ensejo ao conhecimento da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre a tese adotada na instância de origem e a jurisprudência consolidada do c ... TST(OJSBDI 1 nº 23). 2. Pretensão colidente com a atual e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24394/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. ADI. CHEQUE-RANCHO. INTEGRAÇÃO. 1. Pretensão revisional fundada no reexame de fatos e provas, em divergência jurisprudencial inespecífica, em matéria carente de prequestionamento ou, ainda, contrária à atual, notória e iterativa jurisprudência desta c. Corte(OJSBDI 1 nº 155 e Orientação...
... TST). 2. Dissenso pretoriano adequado impõe a admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre a tese adotada na instância de origem e a Orientação Jurisprudencial Específica da SDI nº 07. 3. Recurso de revista dos réus parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1629/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... ÉPOCA ... PRÓPRIA. 1 .Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre as teses adotadas na instância de origem e a atual, iterativa e notória jurisprudência do c ... TST(Enunciado nº 342 e OJSBDI nº 32, 124, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1264/1990-002-07.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ART. 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. ART. 884, § 3º, DA CLT. Acórdão regional que se manifesta sobre a questão objeto dos embargos de declaração, afastando o vício apontado. O art. 879, § 2º da CLT encerra procedimento de adoção facultativa pelo Juízo executório nada obstante, uma vez...
... Inexiste antinomia" entre a regra dos arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT, aplicável este a última quando não adotado pelo Juízo a faculdade da prévia impugnaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3846/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2002
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre a tese adotada na instância de origem e a atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST(OJSBDI 1 nº 23). 2. Os honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-857015/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre a tese adotada na instância de origem e a atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST (OJSBDI 1 nº 23). 2. Os honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre a tese adotada na instância de origem e a atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST (OJSBDI 1 nº 23). 2. Os honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7265/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... MINUTOS RESIDUAIS. 1 ... Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre a tese adotada na instância de origem e a atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST (OJSBDI 1 nº 23) ... 2 ... Os honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11081/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
... Ausência de antinomia com o art. 133, da Constituição da República (Enunciados nº ... 219 e 329/TST). 4 ... Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32046/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
... TST). 3. Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre a tese adotada na instância de origem e a atual, iterativa e notória jurisprudência do c ... TST(OJSBDI 1 nº 23). 4. Os honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre a tese adotada na instância de origem e a atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST (OJSBDI 1 nº 23). 2. Os honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-857015/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre a tese adotada na instância de origem e a atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST (OJSBDI 1 nº 23). 2. Os honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-857015/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre a tese adotada na instância de origem e a atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST (OJSBDI 1 nº 23). 2 ... Os honorários ...