Antinomia
49452 resultados para Antinomia
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Acórdão nº 2005/0153177-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 39, § 4º da Lei n.º 9.250/95 é norma geral ... 4. Diante de antinomia aparente de normas, na impossibilidade da invocação dos princípios da hierarquia e da anterioridade, deve ser aplicado o da especialidade, segundo ...
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A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do...
... aplicação, a previsão da Mata Atlântica como patrimônio nacional, as consequências práticas da tese da não aplicação, a falsa antinomia entre o Capítulo XIII do CFlo (área de uso consolidado) e a Lei da Mata Atlântica (LMA), como os legisladores e administradores interpretaram a ... -
Acórdão nº 2007/0132445-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando o Código, com indiscutível clareza, define o processo ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1225295 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1291923 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no RMS 30820 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1238013 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0083682-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório ... 6. Nada obstante, a parte para exigir na execução a responsabilidade ...
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Acórdão nº 2007/0140536-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 é norma geral. Diante de antinomia aparente de normas, falhando o princípio da hierarquia e o da anterioridade, deve ser aplicado o da especialidade, segundo o qual a norma especial ...
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Acórdão nº 2007/0115791-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 08, da relação anexa à Lei Complementar 116/2003, conjura a incompetência imediata do STJ para a análise de recurso que contenha essa antinomia como essência em face da repartição constitucional que fixa os lindes entre esta E. Corte e a Corte Suprema ... 15. Deveras, a mesma competência ...
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Acórdão nº 2008/0281500-1 de T5 - QUINTA TURMA
... particularmente a disciplina dos crimes de tráfico, é especial em relação à Lei n.º 11.464/07, inexistindo, portanto, qualquer antinomia no sistema jurídico, a luz do brocardo lex specialis derrogat legi generali. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça ... 4. Ordem parcialmente ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e ...
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Acórdão nº 2008/0086271-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/71 não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal" (AgRg no REsp 911.778/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 24.04.08) ... 4. Recurso especial não provido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2006/0004891-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... No âmbito civil, é cediço que as regras do procedimento ordinário apenas incidem nas hipóteses de lacuna e não nos casos de antinomia ... 5. A questão concernente à prerrogativa de foro de agentes políticos para responder por crimes de responsabilidade, decorrente da novel ...
- A antinomia de segundo grau e o novo Código Civil Brasileiro
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Acordão da , 06-12-2022
RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA. POSSE. REINTEGRAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PERCENTUAL. ADEQUAÇÃO. JULGADOR. DISCRICIONARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37-A DA LEI Nº 9.514/1997. ESPECIALIDADE. CRONOLOGIA NORMATIVA. CRITÉRIOS. INCIDÊNCIA. DIÃLOGO DAS FONTES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código
... 2. A jurisprudência desta Corte consolidou a compreensão de que, em face de ... uma (aparente) antinomia normativa, a existência de lei posterior e especial ... regendo o tema determina a norma aplicável à hipótese concreta. Precedentes ... 3 ... - Acórdão nº REsp 1161467 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0018505-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 é norma geral. Diante de antinomia aparente de normas, falhando o princípio da hierarquia e o da anterioridade, deve ser aplicado o da especialidade, segundo o qual a norma especial ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e ...
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Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS sobre o arrendamento mercantil, por isso que se conjura a incompetência imediata do STJ para a análise de recurso que contenha essa antinomia como essência em face da repartição constitucional que fixa os lindes entre esta E. Corte e a Corte Suprema ... 10. Acórdão cuja conclusão ...
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Acórdão nº 2009/0115796-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: REsp 1111159/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÃALVES, ...
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Acórdão nº 2006/0276870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal ... 8. A Lei 5.764/71, ao regular a Política Nacional do Cooperativismo, e instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas, ...
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Acórdão nº 2005/0180277-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... No âmbito civil, é cediço que as regras do procedimento ordinário apenas incidem nas hipóteses de lacuna e não nos casos de antinomia ... 8. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2005/0119542-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... No âmbito civil, é cediço que as regras do procedimento ordinário apenas incidem nas hipóteses de lacuna e não nos casos de antinomia ... 8. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS sobre o arrendamento mercantil, por isso que se conjura a incompetência imediata do STJ para a análise de recurso que contenha essa antinomia como essência em face da repartição constitucional que fixa os lindes entre esta E. Corte e a Corte Suprema ... 10. Acórdão cuja conclusão ...