Antinomia

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITO NÃO OBRIGATÓRIO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ARTIGOS 47 E 57 DA LEI 11.101/2005. PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO E DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. FINALIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. 1. Divergência jurisprudencil específica rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre a tese adotada na instância de origem e a OJSBDI 1 nº 32. 2. recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. VALIDADE. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS 1. Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre as teses adotadas na instância de origem e a atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST( OJSBDI nº 32,

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO SISTEMÁTICO. EFEITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ÉPOCA PRÓPRIA. 1. As hipóteses de cabimento do recurso de revista estão previstas no art. 896 e alíneas, da CLT, incumbindo ao recorrente o ônus de enquadrar o seu inconformismo em uma das hipóteses, sob o efeito de impedir a admissão do recurso,...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. 1. Pretensão versando sobre o reexame de fatos e provas e divergência jurisprudencial inespecífica obstam a admissão da revista(Enunciados nº 126 e 296 do TST) 2. Dissenso pretoriano adequado rende ensejo ao conhecimento da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre a tese

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS 1. Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre as teses adotadas na instância de origem e a atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST (OJSBDI 1 nº 23, 32, 124 e 141). 2. Recurso conhecido e

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS 1. Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre as teses adotadas na instância de origem e a atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST (OJSBDI 1 nº 23, 32, 124 e 141). 2. Recurso conhecido e

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. COMPROVAÇÃO DO DANO. ANTINOMIA. TEMA 210/STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE REGRESSO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS.1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo

• Ensaios em homenagem ao professor José Roberto Vieira

No presente trabalho, aborda-se a questão dos paradoxos semânticos e da autorreferência na linguagem jurídica. A partir da antinomia do mentiroso e da distinção entre linguagem-objeto e metalinguagem na semântica de TARSKI, aplicam-se ambos os conceitos ao estudo da autor-referência na linguagem do Direito, especificamente a fenômenos jurídicos como a derrogação normativa, a estrutura e a...

• Magistratura e temas fundamentais do direito: reforma trabalhista e direito intertemporal

• Revista Judiciária do Paraná

As relações do direito com a moral continuam sendo um dos temas mais agudos da jusfilosofia. No atual estágio do direito positivo, como nunca antes ocorrera, a eticidade está presente radicando estas duas categorias. Mas impõe-se uma retrospectiva histórica para acompanhar e compreender toda esta evolução. O tema mostra-se desafiador em Kant, porquanto inserido em seu sistema, o que lhe dá...

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DOS PRAZOS. DIAS CORRIDOS. ART. 798, CAPUT, DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL. CHAMAMENTO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO AO PROCESSO. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DASÚMULA 83/STJ.1. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decideem consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).2. Agravo interno a que se nega provimento. Não é possível

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre a tese adotada na instância de origem e a atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST(OJSBDI1 nº 32).

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...

RECURSO DE REVISTA. GARANTIA AO EMPREGO. 1. Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da revista, defluindo o respectivo provimento da antinomia entre a tese adotada na instância de origem e a Orientação Jurisprudencial da SBDI 1 nº 40. 2. Recurso conhecido e provido. .