anuidade zero
4574 resultados para anuidade zero
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Aspectos linguísticos da petição inicial
... “o valor da causa na consignatória de aluguel corresponde a uma anuidade”. Ocorrendo o mesmo na ação de despejo (art. 58, III, da Lei n ... ção proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão ... 4.2.6.1. A ...
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Aspectos linguísticos da petição inicial
... “o valor da causa na consignatória de aluguel corresponde a uma anuidade”. Ocorrendo o mesmo na ação de despejo (art. 58, III, da Lei n ... ção proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão ... 4.2.6.1. A ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO KM. NÃO ENTREGA DO PRODUTO COMPRADO PELA CONCESSIONÁRIA ... crédito, lícito considerar que o consumidor estará isento da anuidade, que é a remuneração devida pela utilização dos serviços de ...
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Acórdão Nº 0014060-87.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ERRO INJUSTIFICÁVEL E DE MÁ-FÉ. ART. 42, DO CDC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO R$ 1.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. "É necessária a...
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... ÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESTA DE ... -
Acórdão nº0000258-40.2021.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 14-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SERVIÇOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. ISENÇÃO DE TARIFAS. NÃO APLICAÇÃO. ADESÃO A OUTROS SERVIÇOS. CONTA FACIL. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.424/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A parte demandante afirma que possuía conta corrente com...
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Legislação Complementar
... , compreendendo valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade", livros e material didático; ... XXXII — valores recebidos em decorr\xC3" ... 5º, nas seguintes proporções: a) zero por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de ...
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Acórdão Nº 0012977-16.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
E M E N T A 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PESSOA IDOSA. ANALFABETA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DISCUSSÃO AFETA A SERVIÇO NÃO SOLICITADO. SUSPENSÃO POR FORÇA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA ATINENTE A POSSÍVEL FRAUDE BANCÁRIA. DECISÃO SINGULAR REFORMADA.
... Noticia que sua conta corrente com tarifas zero, nos termos autorizado e previsto pelo Banco Central, foi alterada e ... , contratação de seguros do próprio Banco e de terceiros, anuidade" de cartão de crédito, títulos de capitalização, e pasmem, até previd\xC3" ... -
Acórdão Nº 0007422-65.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADA. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FEITO SENTENCIADO COMO CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1.1. Segundo os artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil, é nula a Sentença que julga pedido diverso do requerido pelo autor.
... (conversão de conta corrente para conta com pacote de tarifas zero), contudo, quedaram-se inertes ... Sem maiores delongas, a Sentença ... realizados, mais de dois saques mensais, cheque especial, anuidade de cartão de crédito, títulos de capitalização, previdência privada, ... -
Acórdão Nº 0000339-51.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA. ANUIDADE. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA...
... cobrança de tarifa bancária sob a nominal de “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, porquanto jamais contratou qualquer espécie de cartão de crédito ... ÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... -
Acórdão Nº 0000047-03.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDCO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS DE VALORES DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO - DÉBITOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ATO DE MÁ-FÉ). REDUÇÃO DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS - REPARAÇÃO MORAL IMPERATIVA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA...
... , pela qual recebe seu benefício previdenciário, a título de "anuidade de cartão de crédito", serviços que alega jamais ... ÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062287320214058300), 14-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 12.514/2011. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE em face de sentença que julgou o feito extinto com resolução do mérito relativamente às...
... ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outro APELADO: MARCO ZERO" COMUNICACAO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendon\xC3" ... Afirma que ainda que se considere como vencimento da anuidade a data de 30 de abril de cada ano , não estaria prescrita a pretensão ... -
Acórdão Nº 0002830-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
E M E N T A 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONVERSÃO CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE TARIFA ZERO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PESSOA IDOSA. NÃO ANALFABETO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. SUSPENSÃO POR FORÇA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA ATINENTE A POSSÍVEL FRAUDE BANCÁRIA. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. 1.1 Em se tratando de
... Noticia que possuía uma conta corrente com pacote de tarifas zero junto ao Banco requerido, nos termos autorizado e previsto pelo Banco ... , contratação de seguros do próprio Banco e de terceiros, anuidade de cartão de crédito, títulos de capitalização, e até previdência ... -
Acórdão Nº 0000659-02.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este ultrapassou o limite do mero descontentamento...
... ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS ... CONTA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. TARIFA ZERO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS ... -
Acórdão Nº 0002945-90.2020.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê, para a configuração da repetição em dobro do...
... DESCONTOS INDEVIDOS. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM ... CONTA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. TARIFA ZERO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS ... -
Acórdão Nº 0007768-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PESSOA IDOSA. ANALFABETA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DISCUSSÃO AFETA A SERVIÇO NÃO SOLICITADO. SUSPENSÃO POR FORÇA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA ATINENTE A POSSÍVEL FRAUDE BANCÁRIA. DECISÃO SINGULAR...
... Comunica que possuía uma conta corrente com pacote de tarifas zero na instituição requerida, que foi alterada e passou a sofrer descontos ... contratar empréstimos pessoais nos terminais de autoatendimento, anuidade de cartão de crédito e até mesmo previdência privada ... Esclarece ... -
Acórdão Nº 0006200-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PESSOA IDOSA. ANALFABETA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DISCUSSÃO AFETA A SERVIÇO NÃO SOLICITADO. SUSPENSÃO POR FORÇA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA ATINENTE A POSSÍVEL FRAUDE BANCÁRIA. DECISÃO SINGULAR...
... Comunica que possuía uma conta corrente com pacote de tarifas zero na instituição requerida, que foi alterada e passou a sofrer descontos ... contratar empréstimos pessoais nos terminais de autoatendimento, anuidade de cartão de crédito e até mesmo previdência privada ... Esclarece ... -
Acórdão Nº 0004326-48.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. ANUIDADE. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE...
... ANUIDADE. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. DANO MORAL ... ÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IDOSA ... -
Acórdão Nº 0004633-70.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E...
... NÃO COMPROVAÇÃO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ... sequer houve menção de que se tratava de conta corrente com tarifa zero ... No entanto, apesar da não apresentação do instrumento ... -
Acórdão Nº 0001566-18.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO NEGOCIAL NÃO APRESENTADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA....
... PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO ... ÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO ... -
Acórdão Nº 0004006-21.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DENOMINADA DE CART CRED ANUID. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS....
... recursos, com base em negócio jurídico inexistente, relativos a anuidade de cartão de crédito não contratado. Essa conduta não pode ser ... CONTA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. TARIFA ZERO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS ... -
Tipos de contrato principal do projeto
... 93 Este tipo de PPP também é conhecido como “Contrato de Anuidade”, em função do fluxo de pagamentos constantes (§ 7.3.2) ... 94 ... do zero. 95 Em resumo, um típico CCE, como descrito acima, possui três ...
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Acórdão Nº 0005632-12.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO NÃO APRESENTADO - DANO MORAL EVIDENCIADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDAMENTE DETERMINADA NA SENTENÇA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Recurso parcialmente conhecido, pois que a pretensão quanto a repetição do indébito em...
... APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO NÃO APRESENTADO - DANO MORAL ... CONTA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. TARIFA ZERO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS ... -
Acórdão Nº 0002019-87.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. CAUSA NÃO RESTA MADURA. ART. 1.013, §
... ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO ... ÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO" C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇ\xC3" ...