anulação de casamento
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Em vigor
Código Eleitoral
... partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a ... ARTIGO 47 ... As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas ...
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Acórdão nº 2004/0062932-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , como as próprias ações de alimentos ou as de separação, anulação de casamento, revisional de pensão alimentícia e respectivas ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no que couber, às ações ordinárias, de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A confirmação do estado ... anulação parcial ou total de dotações alocadas no orçamento ou de créditos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... não lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... 598-600), prolatada nos autos da AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, contra si ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... 598-600), prolatada nos autos da AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, contra si ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 142. Nas ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da mulher; nas de alimento, o do ... ao estado e capacidade das pessoas, salvo as de desquite e anulação de casamento; ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV ...
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Acórdão nº 1.0000.20.574099-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS - ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO CÔNJUGE - NATUREZA PERSONALÍSSIMA - ILEGITIMIDADE DE ASCENDENTE DO CÔNJUGE JÁ FALECIDO - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A legitimidade para a propositura da ação de anulação de casamento fundada em erro essencial é exclusiva do cônjuge enganado - art. 1559 do Código Civil.
... autos da "ao ordinria de anulao de atos jurdicos (unio estvel, casamento e escritura pblica declaratria de dependncia econmica)" ajuizada em ... -
Acórdão nº 1.0000.17.100771-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.O ajuizamento de ação de anulação de casamento em face do "de cujus" não leva a suspensão do processo de inventário dos seus bens tendo em vista a possibilidade de reserva de bens em prol de alguma das partes daquela ação.O processo de...
... a suspenso do feito at o julgamento da ao de anulao de casamento. Em suas razes recursais, pugna o recorrente pela concesso do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.100771-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.O ajuizamento de ação de anulação de casamento em face do "de cujus" não leva a suspensão do processo de inventário dos seus bens tendo em vista a possibilidade de reserva de bens em prol de alguma das partes daquela ação.O processo de...
... a suspenso do feito at o julgamento da ao de anulao de casamento. Em suas razes recursais, pugna o recorrente pela concesso do ... -
Direito de família
... pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito ... 1.553 do CC); tem legitimidade para pedir a anulação do casamento, nesse caso, o próprio menor, seus representantes legais e ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CASAMENTO" OU UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS GENITORES. ... APLICAÇÃO\xC2" ... 4- Se o erro substancial que sustenta a anulação do ato jurídico de registro ...
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Decisão Monocrática nº 50045102720208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Nulidade/Anulação ... ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA DE IMROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO ... O casamento pode ser ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... dissolução da sociedade conjugal, em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de vinte e quatro mil ...
- Justiça anula casamento de Maíra Cardi e Arthur Aguiar
- Justiça anula casamento de Maíra Cardi e Arthur Aguiar
- Justiça de SP anula casamento de Maíra Cardi e Arthur Aguiar
- Justiça de SP anula casamento de Maíra Cardi e Arthur Aguiar
- Justiça de SP anula casamento de Maíra Cardi e Arthur Aguiar
- Justiça de SP anula casamento de Maíra Cardi e Arthur Aguiar
- Justiça de SP anula casamento de Maíra Cardi e Arthur Aguiar
- Justiça de SP anula casamento de Maíra Cardi e Arthur Aguiar
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Acordao N° 1687225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito. Competência. Direito processual civil. Divórcio consensual. Foro. Domicílio. Guardião. Incapaz. 1. É competente o foro do domicílio do guardião de filho incapaz para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável. 2. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o juízo suscitado.
... anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável ... 2 ... -
Acórdão nº 2012/0127318-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A alegação de existência da prescrição intercorrente da pretensão da autora não pode ser apreciada por este STJ, porquanto a questão não fora
... do casamento ... de anulação parcial da transação, em face da ausência de ...