apelação criminal modelo
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ... -á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente ...
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Acórdão nº 2014/0137802-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUIZ QUE SUBSTITUIU O ÓRGÃO ACUSATÓRIO, INQUIRIU A VÍTIMA, TESTEMUNHAS E INTERROGOU O RÉU. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DA ESTRUTURA ACUSATÓ
... EM TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ... de apelação ... modelo legal, não ... -
Acórdão N° 0410892-09.2023.8.04.0001 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 27-03-2024
... Primeira Câmara Criminal ... Apelação Criminal n.º 0410892-09.2023.8.04.0001 ... Vando Gonzaga Pereira ... DOSIMETRIA ... PRIMEIRA ETAPA DO MODELO TRIFÁSICO. SUPOSTO ... ERROR IN JUDICANDO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... e imediatamente o encaminhe ao juiz criminal competente, se tambem le no tiver jurisdio ...
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Acórdão nº HC 195983 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ... Desembargador Relator do recurso de apelação criminal interposto perante a Corte Estadual, ...
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Acórdão nº 1.0040.07.059856-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR - VOTO VENCIDO.
EMENTA: DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ... (Desembargador Feital Leite) ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0040.07.059856-6/001 - COMARCA DE ... -
Acórdão nº 1.0151.11.001170-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
EMENTA: DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ... (Desembargador Feital Leite) ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0151.11.001170-8/001 - COMARCA DE ... -
Acórdão nº 1.0151.11.001170-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
EMENTA: DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ... (Desembargador Feital Leite) ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0151.11.001170-8/001 - COMARCA DE ... -
Acórdão nº 2014/0196887-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO ... CONFIRMADA ... APELAÇÃO. ... IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA ... /curativas. Diante deste modelo", é incompossível ... exacerbar/deixar \xC2" de reduzir a reprimenda criminal com base em passagens ...
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Acórdão nº 1.0701.08.242214-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR - VOTO VENCIDO.
... 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.08.242214-1/001 - COMARCA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000439-54.2015.8.24.0256 do Terceira Câmara Criminal, 22-05-2019
... ... ... Apelação Criminal n. 0000439-54.2015.8.24.0256, Modelo ... Apelante : Renofo do ...
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Acórdão nº 0000452-46.2011.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Septiembre de 2016
... Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma ... Classe : Apelação nº 0000452-46.2011.8.05.0119 ... Foro de Origem : Foro de comarca ... Itajuípe, o acusado conduzia um veículo da marca Volkswagem, modelo Kombi, placa ... policial JNP 1523, de propriedade do Sr. Alessandro Fiuza ...
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Acordao N° 1238853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Sequestro. Cárcere privado. Coação no curso do processo. Dosimetria. Preponderância. Menoridade relativa. Maus antecedentes. Impossibilidade. Fases distintas. Modelo trifásico. Fixação da pena. Primeira fase. Circunstâncias judiciais negativas. Critério de 1/8 (um oitavo). Recurso conhecido e desprovido. 1. O código penal seguiu o modelo trifásico de...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... IMPOSSIBILIDADE. FASES ... DISTINTAS. MODELO TRIFÁSICO. FIXAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE ... -
Acórdão nº 1.0223.06.202462-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE. A tutela penal dos direitos patrimoniais de autor fere o princípio constitucional da taxatividade e afronta a vedação à prisão por dívida. Absolvição dos acusados como solução da interpretação conforme a Constituição da República de 1988.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MODELO ... -
Acórdão Nº 0706291-71.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
... Gabinete Des. Sebastião Costa Filho ... Apelação Criminal n. 0706291-71.2017.8.02.0058 ... Câmara Criminal ... I – O acusado foi autuado em flagrante na posse de veículo modelo ... HB20 roubado na cidade de Aracajú/SE. Em sede de inquérito ...
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Acórdão Nº 0003880-11.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... Autos nº. 0003880-11.2021.8.16.0109 ... Apelação Criminal n° 0003880-11.2021.8.16.0109 ... Vara Criminal de Mandaguari ... REBOQUE DA MARCA “RANDON”, MODELO “DOLLY”, COM PLACA ... AXD0J14 BRASIL – CABIMENTO - BEM PERICIADO ...
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Acórdão nº 1.0625.09.100840-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - POSSUIR CDS'S E DVD'S FATO QUE NÃO É POR SI SÓ CRIMINOSO - NÃO COMPROVAÇÃO PARA ACUSAÇÃO DA DESTINAÇÃO QUE SERIA DADA AO MATERIAL APREENDIDOS - EQUIPAMENTOS...
... 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.09.100840-3/001 - COMARCA DE ... -
Acórdão nº 1.0625.09.100840-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - POSSUIR CDS'S E DVD'S FATO QUE NÃO É POR SI SÓ CRIMINOSO - NÃO COMPROVAÇÃO PARA ACUSAÇÃO DA DESTINAÇÃO QUE SERIA DADA AO MATERIAL APREENDIDOS - EQUIPAMENTOS...
... 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.09.100840-3/001 - COMARCA DE ... -
Acórdão nº 1.0625.09.100840-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - POSSUIR CDS'S E DVD'S FATO QUE NÃO É POR SI SÓ CRIMINOSO - NÃO COMPROVAÇÃO PARA ACUSAÇÃO DA DESTINAÇÃO QUE SERIA DADA AO MATERIAL APREENDIDOS - EQUIPAMENTOS...
... 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.09.100840-3/001 - COMARCA DE ... -
Acórdão Nº 2900362020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Criminal, 2020
... Sessão do dia 06 de outubro de 2020 ... Apelação Criminal n. º 37278/2019 ... Apelante: Fernando Henrique Sousa ... ,00 (dezoito mil quinhentos reais em dinheiro; uma motocicleta Honda Modelo Biz; uma motocicleta modelo Bros ... Em razões de apelação criminal o ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... e pela conveniência da instrução criminal ... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza da ... necessidade in concreto.” ( TJSP - Apelação criminal – Rel. Des. juiz Silva Leme – RT ...
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Acórdão nº 1.0499.06.001029-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2008
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - REFORMATIO IN MELIUS - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE. I - A ...
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Acórdão Nº 5017013-34.2021.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
... Apelação Criminal Nº 5017013-34.2021.8.24.0005/SC ... Individual: Que o comunicante relata que estava com o caminhão modelo Volvo FH de cor prata, placa: IOU-2205, parado no pátio do Posto de ...
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Acórdão nº 0329893-91.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2018
... Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ... Apelação nº 0329893-91.2013.8.05.0001 ... Origem: Salvador ... Processo nº ... 7. Dosimetria da Pena - Levando-se em consideração ... o modelo trifásico de atribuição da penalidade, passo ... à análise das ...
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Acórdão nº 1.0145.04.173445-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2008
APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO - SUPERAÇÃO DA MATÉRIA ANTE SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE. O julgamento deve alcançar o mérito do presente feito, ainda que vislumbrada prescrição da pretensão punitiva, porque a defesa tem direito ao exame da matéria, com supedâneo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, presente no
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO - SUPERAÇÃO DA MATÉRIA ... ÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE. O julgamento ...