apelação criminal modelo
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Acórdão nº 0089389-03.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2015
... Salvador/BA ... Classe : Apelação n.º 0089389-03.2008.8.05.0001 ... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : ... FURTO SIMPLES ... DE UM CELULAR, MARCA SAMSUNG, MODELO SGH-X836. OBJETO ... RESTITUÍDO À ESFERA PATRIMONIAL DA VÍTIMA ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... ública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal ... 5. Não há ... da avaliação crítica pela Corte de Apelação" no julgamento de eventual recurso contra a senten\xC3" ...
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Processo nº 2000.001.034965-0 de Sétima Câmara Criminal, 24 de Abril de 2001
Roubo. Pretendida imprestabilidade de exame pericial. Modelo oficial seguido. Embriaguez alegada. Indemonstracao. Palavra do lesado. Validade como prova. Estrangeiro. Comunicacao ao Ministerio da Justica. Apelo desprovido. Inaceitavel critica ao resultado do exame de embriaguez a que foi submetido o agente, se procedido consoante modelo oficial para casos tais. Nao basta alegar estar embriagado...
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Acórdão nº 0541061-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Enero de 2018
... do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - ... Salvador/BA ... Apelação Crime nº. 0541061-72.2014.8.05.0001 ... Relatora: Desa. Ivete Caldas 1 ... 45, NÚMERO DE SÉRIE 100747, MODELO 1911-AI; 01 ... (UMA) PISTOLA, DE MARCA HARDFROD, NÚMERO DE ... SÉRIE ...
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Acórdão nº 0558174-68.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Mayo de 2018
... Apelação" nº 0558174-68.2016.8.05.0001 ... Relatora: Desa. Ivete Caldas 1 ... Apela\xC3" ... AMEAÇA, UM APARELHO CELULAR, MODELO ... IPHONE 4S, PERTENCENTE A LUCAS ABRAM ... FERREIRA MATOS ...
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Acórdão Nº 0015024-72.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
... Apelação Criminal Nº 0015024-72.2013.8.24.0033/SC ... sob pena de restar comprometida a própria finalidade para a qual o modelo negocial de justiça foi concebido. Apesar do conteúdo híbrido das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122635420184058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0812263-54.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SENA E RAMOS SERVICOS E CONSULTORIA LTDA e outro ADVOGADO: Luciana Batista De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE...
... Nº: 0812263-54.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: SENA E RAMOS SERVICOS E ... , a busca e apreensão do automóvel Audi, Modelo R8, versão Coupe 5.2L V10, chassis: ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO ... (TJSP; Apelação Cível 0913115-83.2012.8.26.0506; Relator (a): ...
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Decisao Nº 0301908-68.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-11-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DOS DELITO TIPIFICADOS NO ART. 180, ARTIGO 304 E ARTIGO 307 TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO DE UM VEÍCULO MARCA FIAT, MODELO STRADA ADVENTURE, PLACA POLICIAL NTT 5185. USO DE DOCUMENTO DO VEÍCULO FALSO. USO DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO DO RÉU. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO FORMULADA ANTE À SUPOSTA ATIPICIDADE DA SUA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO
Classe : Apelação n.º 0301908-68.2017.8.05.0079 ... Foro de Origem : Foro de comarca ... RECEPTAÇÃO DE UM VEÍCULO MARCA FIAT, MODELO STRADA ADVENTURE, PLACA POLICIAL NTT 5185. USO DE DOCUMENTO DO VEÍCULO ... -
Processo nº 0370781-44.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... QUINTA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0370781-44.2015.8.19.0001 ... de conduzir, o veículo da marca Wolkswagen, modelo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063082-70.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 NA FORMA DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DAS PARTES. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a Sentença prolatada pelo MM Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado MICHEL...
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0063082-70.2018.8.19.0001 1 ... OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... Motorola (EP450s, modelo LAH65RDC9AA2AN) “não foi determinado” ... (index 49/50), a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060449820184058405), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806044-98.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA KALINE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Artur Ricardo Roque Celestino De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO
... Nº: 0806044-98.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA KALINE LIMA DOS SANTOS ... Ordenamento Jurídico, que adota como modelo de racionalidade o Direito Penal do Fato, e não ... -
Processo nº 0438653-47.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
... Terceira Câmara Criminal ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0438653-47.2013.8.19.0001 ... modelo ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002515-07.2018.8.19.0023 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. Acusado condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, II; artigo 157, § 2º, I e II e artigo 157, I e II (três vezes), na forma do artigo 70, tudo na forma do artigo 69, todos do CP, à pena de 20 (vinte) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime fechado e pagamento de 49 (quarenta e nove) dias-multa. 1º episódio: No dia 29...
... Apelação Criminal nº 0002515-07.2018.8.19.0023 FLS.1 ... aparelho telefone celular, marca Samsung, modelo Galaxy ... Core 2, cor preta de propriedade da vítima Oswaldo. 2° ... -
Julgamento 0000065-70.2013.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 22-09-2016
APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE CIVIL. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DADOS. AUTORIA DUVIDOSA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. CULPABILIDADE DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. Preliminar de incompetência da Justiça Militar da União...
... U n â n i m e s ... Apelação d e s p r o v id a ... Un ân im e. ” ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0090017-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (art. 157, § 2°-A, I, do Código Penal). Acusado condenado à pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A hipótese dá conta de que, no dia 10 de fevereiro de 2019, por volta de 20h38, na Rua Itacuruçá, altura...
... Apelação Criminal nº 0090017-16.2019.8.19.0001 FLS.1 ... si 01 (um) telefone celular marca Samsung, modelo Galaxy ... A8, de cor preta, 01 (um) telefone celular marca Samsung, ... -
Processo nº 0503785-17.2014.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... 7ª Câmara Criminal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... 0503785-17.2014.8.19.0001 ... TAURUS, MODELO 100AF, CALIBRE .40S&W, Nº DE SÉRIE ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 334 ... § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , seja no campo civil, seja no campo criminal ... Suponha-se que um acusado obtenha em seu ...
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Acórdão nº 0045379-59.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 17-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0045379-59.2017.8.11.0042 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MAGNO BATISTA TORRES EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 2º, INCISO I, E ART. 329 DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO –...
... Número Único : 0045379-59.2017.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Resistência] Relator: ... “[ ... ] mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... um estudo completo em “Investigação criminal supervisionada” ... Lembra a doutrina de ... devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável ... recurso, que, pensamos, deva ser o de apelação, nos exatos limites do art. 593, II, do CPP, e ...
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Processo nº 0214250-95.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Roubo Duplamente Majorado por Emprego de Arma Branca e Concurso de Agentes (art. 157, § 2.º, I e Ii, Do Código Penal). Apelante Que, Em Unidade de Ações e Desígnios Com Pessoa Não Identificada, Mediante Grave Ameaça Contra a Vítima, Exercida Com Emprego de Arma Branca (faca), Subtraiu Uma Bolsa Contendo Telefone Celular Da Marca Sony Ericsson, Modelo Xperia X8, Duas Calç
... APELAÇÃO CRIMINAL ... PROCESSO N.º 0214250-95.2013.8.19.0001 ... TENDO TELEFONE CELULAR DA MARCA SONY ... ERICSSON, MODELO XPERIA X8, DUAS CAL- ... -
Acórdão nº 0334388-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2018
... Salvador/BA ... Classe : Apelação nº 0334388-81.2013.8.05.0001 ... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : ... JPS- 9138, Chassi nº 9BFZ12C258276438, RENAVAM ... 852676950, ano/modelo- 2004/2005, com restrição de roubo, ... encontrando-se, ainda, na posse ...
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Processo nº 0029344-62.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0029344-62.2016.8.19.0001 ... APELANTE: NILSON RIBEIRO ... modelo HB20, branco. De arma em punho, um dos homens anunciou o ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002667-80.2019.8.19.0068 (Criminal), 03-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MA JORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2.º-A, I, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, EM RIO DAS OSTRAS/RJ, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, O AUTOMÓVEL MARCA GM, MODELO ONIX, UM TELEFONE CELULAR IPHONE 6S E DOCUMENTOS...
... Página 1 de 13 ... APELAÇÃO CRIMINAL ... PROCESSO N.º 0002667-80.2019.8.19.0068 ... APELANTE: FELIPE ... PARA SI OU PARA OUTREM, O AUTOMÓVEL ... MARCA GM, MODELO ONIX, UM TELEFONE ... CELULAR IPHONE 6S E DOCUMENTOS ... PESSOAIS DE ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0298585-08.2017.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2.º, I E II, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO QUE, NA ESTAÇÃO DE TREM DA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO PRAÇA DA BANDEIRA, NESTA CIDADE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTRO HOMEM NÃO IDENTIFICADO, MEDIANTE GRAVE...
... Página 1 de 13 ... APELAÇÃO CRIMINAL ... PROCESSO N.º 0298585-08.2017.8.19.0001 ... APELANTE: ... 340,00, 01 TELEFONE CELULAR, MARCA SAM- ... SUNG, MODELO GALAXY J5, 01 RELÓGIO X- ... TREME, COR PRETO E VERMELHO, DE TITU- ...