apelação criminal modelo
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
Inteiro Teor (9224206) ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072177920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0807217-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RIZELLE CORREIA DA SILVA ADVOGADO: Katiheen Tuanny Siqueira Marques e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
... Nº: 0807217-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RIZELLE CORREIA DA SILVA ... pedido de restituição do veículo BMW, modelo X1 Active Flex, ano 2019, placas PDZ 2418, sob ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0297934-97.2022.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. REQUER, POIS, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RESPECTIVA. ALMEJA A REVISÃO DOSIMÉTRICA E O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A SUPOSTA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL SOFRIDA POR PARTE DO SEU COMPARSA. Inicialmente, ressalte-se
... Gabinete do Desembargador Marcius da Costa Ferreira ... APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0297934-97.2022.8.19.0001 ... Apelante: LUCAS EDUARDO ... bens da vítima (automóvel da marca Fiat, modelo Toro, cor branca, ... ano 2018, um aparelho de telefone celular da marca ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029295-15.2019.8.19.0066 (Criminal), 12-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 329, N/F DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES DA LEI DE DROGAS E AO CRIME DE RESISTÊNCIA, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII DO CPP. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PLEITEIA A...
... Gabinete do Desembargador Marcius da Costa Ferreira ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0029295-15.2019.8.19.0066 ... Apelante: MAXWEL FIRMINO ... (uma) pistola da marca “Bersa”, modelo TPR9, supostamente calibre 9mm ... com numeração raspada, além de 10 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571720164058400), 28-04-2020
PJE 0000457-17.2016.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOÃO BATISTA BEZERRA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenou...
... , o MPF ofertou denúncia e o juízo criminal, convencido da autoria e materialidade delitiva, ... em favor de MARIA JOSÉ, apresentou apelação. Na oportunidade, aduziu resumidamente que: 1) a ... Esclareceu, ainda, que o modelo" de declaração de exercício de atividade rural \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0232916-08.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LATROCINIO TENTADO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO COSME VELHO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, O DOMINUS LITIS A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, JÁ FIXADA ACIMA DE SEU MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ALÉM DA MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA AO CONATUS,
... Des. Luiz Noronha Dantas ... 6ª Câmara Criminal ... Apelação Criminal nº 0232916-08.2017.8.19.0001 ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... QUE, A PARTIR DE UMA MOTOCICLETA ... HONDA, MODELO CB300, DE COR AMARELA, ... CUJA PLACA TERIA SIDO PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 0516520-38.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Septiembre de 2017
... R E LA T Ó R I O ... Classe : Apelação n.º 0516520-38.2015.8.05.0001 ... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : ... OUV 3768, ano/modelo 2013/2014, chassi 9BGKS48BOEG220518, ... Renavam 596673060, que estava ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000849-90.2021.8.19.0014 (Criminal), 16-11-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E SENTENÇA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA POR TER SIDO O CRIME PRATICADO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO; E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (ARTIGOS 33, CAPUT, C/C 40, V, DA LEI 11343/2006; E 180 DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO,...
Apelação Criminal nº 0000849-90.2021.8.19.0014 ... Página 1 de 26 ... TRIBUNAL DE ... 01 VEÍCULO AUTOMOTOR MARCA ... CHEVROLET, MODELO S10, DE ... COR CINZA, OSTENTANDO A ... PLACA AZH3I96, COISA QUE SABIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001071820194058003), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800107-18.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho APELADO: ELZA MARIA PEREIRA GONÇALVES e outros ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila...
... Nº: 0800107-18.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL ... RELATÓRIO ... O ... No caso, subsumir a conduta da apelante ao modelo típico descrito no art. 345 do CP apenas seria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046693620154058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0004669-36.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONI COSTA LIMA ADVOGADO: Daniel Alves De Sousa e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO...
... Nº: 0004669-36.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONI COSTA LIMA ... e IMEI 2 - 356759063872734; Modelo: SM-G530BT ... b) IMEI 1 - 356079060990896 e ... -
Processo nº 0112263-11.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... Apelação Criminal nº 0112263-11.2016.8.19.0001 ... Apelante: Gelson Oliveira ... funcionários e, por fim, um automóvel da marca Fiat, modelo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007551220174058312), 21-09-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal apresentada por Gisele Maia Carraro Mendes contra sentença da Trigésima Quinta Vara Federal da Subseção Judiciária do Cabo de Santo Agostinho (Pernambuco) que condenou a apelante a três anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal, as quais foram substituídas por duas penas restritivas de direito. Autoria e...
... Nº: 0800755-12.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GISELE MAIA CARRARO MENDES ... -
Acórdão Nº 0000085-58.2017.8.24.0256 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Apelação Criminal n. 0000085-58.2017.8.24.0256, de Modelo ... Apelação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008272120204058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800827-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANCLE LIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: João Antonio Dias Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO
... Nº: 0800827-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ática calibre .380, marca Taurus, modelo PT638 PRO AS, nº de série KIS81142), 3 (três) ... - Acórdão Nº 0001347-06.2017.8.24.0139 do Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001081720214058202), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800108-17.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 748,56 DE COCAÍNA TRANSPORTADA POR MEIO DE AERONAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO E...
... Nº: 0800108-17.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL ... APELANTE: ELIEZER ALBERICI ... do tipo cocaína, a bordo de aeronave Modelo BEM110P1 (Bandeirante), que teria partido da ... -
Processo nº 0039699-34.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... 2ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO Nº 0039699-34.2016.8.19.0001 ... APELANTE: ROMÁRIO ... modelo" 500, cujo valor aproximado é de ... R$900,00, de \xC2" ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012971-96.2016.8.19.0213 (Cível), 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, E ARTIGO 260, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE NÃO SE MOSTRARAM DEMONSTRADAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ARTIGO 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA...
Apelação Criminal n° 0012971-96.2016.8.19.0213 M ... Desembargador Sidney Rosa da ... deve prevalecer o modelo constitucional que vem enfaticamente consagrado ... no Estado democrático ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... como meio am - biente, direito criminal, educação e saúde, assim como no direito de ... , a partir dos argumentos contidos na apelação interposta con- tra tal julgamento, até que isso ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103676820214058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0810367-68.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA LUIZA CAMPOS E SILVA RACZ ADVOGADO: Carlos Goncalves De Andrade Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. APELANTE E CÔNJUGE NÃO DENUNCIADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-s
... Nº: 0810367-68.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINALAPELANTE: ANA LUIZA CAMPOS E SILVA RACZ ... criminal interposta por ANA LUIZA CAMPOS E SILVA RACZ ... , foi apreendido o veículo Ford Ranger, modelo 2016, placa PJQ 4057, cor vermelha, juntamente ... -
Acórdão Nº 0003288-32.2017.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... Recurso : 0003288-32.2017.8.16.0165 Ap ... Classe Processual : Apelação Criminal ... Assunto Principal : Receptação Qualificada ... Apelante : ... AWB-4405, ano/modelo 2012/2013, chassi ... 9BWLB05U7DP125714, com as placas AWV-6598 ...
-
Acórdão nº 0536200-38.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 28 de Marzo de 2019
... 0536200-38.2017.8.05.0001 ALB/03 ... Classe : Apelação nº 0536200-38.2017.8.05.0001 ... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : ... Puma, 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, ... modelo Galaxy S5 e o veículo, marca Hyundai, modelo ... HB20, p.p. PJV-6440, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... RELATÓRIO ... Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de JARDEL SANTOS ... se vislumbram as cláusulas previstas no modelo de contrato adotado pelos réus (fls. 21 a 23 do ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que ... objetivava a ... processo criminal subsequente. Ocorre que, passados mais de 50 ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000033-30.2022.8.19.0061 (Cível), 28-09-2023
Apelação nº 0000033-30.2022.8.19.0061 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL COMARCA DE TERESÓPOLIS Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Relatora: DRA. DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público visando à reforma da decisão proferida pela juíza titular do Juizado...
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0000033-30.2022.8.19.0061 ... DANIELLA ALVAREZ PRADO ... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... DANIELLA ALVAREZ PRADO:24338 ...