apólice online
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Acórdão Nº 0003448-02.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
E M E N T A 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA ONLINE. OFERECIMENTO APÓLICE SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1 É imprescindível a presença de requisitos legais hábeis em comprovar a precisão do direito
.... A parte executada peticionou nos autos oferecendo Apólice de Seguro Garantia n o 056902022000207750007598000000, no valor total R$ ... da origem rejeitou o pleito de substituição da penhora online por Seguro Garantia oferecido pela executada. . Inconformada, em razão ... -
Acórdão nº 0019214-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA ONLINE E DETERMINOU A JUNTADA DE APÓLICE DE SEGURO PARA VIABILIZAR A CONFERÊNCIA DO QUANTUM DEBEATUR. CONDUTA PROCESSUAL CORRETA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Agravante pleiteia a execução de valor de seguro de vida contratado por seu falecido marido. A fase de conhecimento correu à revelia da Agravada e não foi...
...EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA. ONLINE E DETERMINOU A JUNTADA DE APÓLICE DE. SEGURO PARA VIABILIZAR A ... -
Acórdão Nº 5030698-60.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD.RECURSO DA EXECUTADAPLEITO DE AFASTAMENTO DA PENHORA ONLINE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. EXEGESE DO ART. 835, § 2º, DO CPC. SEGURO GARANTIA ADMITIDO, SOMENTE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, EM QUE SEJA NECESSÁRIO EVITAR UM DANO GRAVE AO DEVEDOR. INSTITUIÇÃO...
..., a impugnante/agravante, a fim de garantir o juízo, ofertou uma apólice de seguro garantia, em valor correspondente ao montante controvertido ... VIA BACENJUD.RECURSO DA EXECUTADAPLEITO DE AFASTAMENTO DA PENHORA ONLINE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. EXEGESE DO ART. ... -
Acórdão nº 0019214-69.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO, OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A mera apresentação de memoriais...
...Embargada e não foi colacionada aos autos a apólice do seguro. É mantida a. decisão agravada que indeferiu o pedido de ra online imediata e determinou. a juntada da apólice para viabilizar a ... -
Acórdão nº 51731834820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência do e. STJ no sentido de que, quanto aos créditos não tributários, como no caso dos autos, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o...
...ótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do ... a substituição da penhora realizada via SISBAJUD pela Apólice de Seguro Garantia apresentada como garantia do juízo. Assevera que, a ... -
Acórdão Nº 5000510-61.2019.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA O EVENTO OCORRIDO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA PARA MORTE ACIDENTAL E AUXÍLIO FUNERAL. ÓBITO QUE SE DEU EM RAZÃO DE CAUSA NATURAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO DE SEGURO QUE APENAS DELIMITA...
... como aqueles relativos a auxílio funeral, ambos decorrentes da apólice de seguro ajustada entre o de cujus Silvano Maximiliano de Lima e a ré. ...érito, alegou que o de cujus, em 31-08-2016, contratou de forma online junto à seguradora ré a sua participação no contrato de Seguro Itaú ... -
Acórdãos nº 2249799-67.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS DEVIDAS DURANTE O CURSO DA AÇÃO. DESCONTOS E FIXAÇÃO DE NOVO ALUGUEL PREVISTOS EM ADITAMENTOS CONTRATUAIS FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE SE RESTRINGEM AOS PERÍODOS LÁ ESPECIFICADOS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA NOS TERMOS DO ART. 835, § 2º
... ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ONLINE AFASTADA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE EXCUSSÃO DA APÓLICE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO N.º 22.868 Trata-se de ... -
Acórdãos nº 2005122-09.2013.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
Agravo de instrumento. Ação indenizatória ora em fase de execução. Penhora "online". Manifestação da seguradora ré quanto à limitação de sua responsabilidade, prevista na sentença, conforme apólice. Alegação de quitação já realizada. Pretensão de levantamento do bloqueio e extinção de sua obrigação. Apreciação monocrática postergada para análise após manifestação do exequente. Ausência de...
...online”. Manifestação da seguradora ré quanto à limitação de sua responsabilidade, prevista na sentença, conforme apólice. Alegação de quitação já realizada. Pretensão de ... -
Acórdão nº 52241806920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A parte agravante requereu realização de penhora online de valores, sob o argumento de que o seguro-garantia apresentado pela agravada para garantia da execução teria expirado. Não obstante, a parte agravada logrou êxito em demonstrar que a apólice de seguro não expirou, tendo sido renovada antes da data do seu...
...21, documento 7, do evento 13) aceitando a apólice de seguro oferecida pela parte exequente como garantia do Juízo e, em ... sustenta, em síntese, que requereu a realização de penhora online dos valores devidos pela agravada, uma vez que o seguro-fiança que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001401-50.2018.8.19.0082 (Criminal), 15-02-2019
RECORRENTES: STARR INTERNCAIONAL BRASIL SEGURADORA S.A E COMPARA ONLINE CORRETORA DE SEGUROS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA RECORRIDOS: GUILHERME ARAÚJO MARTINS E PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS EMENTA: Ação de indenização por danos materiais e morais. Autores que realizaram viagem, tendo suas bagagens extraviadas durante percurso de navio para uma ilha grega. Seguro viagem que não...
...RECORRENTE. : PEDRO PAULO MENDES DUARTE. ADVOGADO. : COMPARA ONLINE CORRETORA DE SEGUROS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. RECORRENTE. : MARCEL ... -
Acórdão, Processo nº 5023153-20.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
..., na medida em que este deixou de considerar que a aceitação da apólice de seguro garantia independe de concordância da parte contrária, bem ...ção da decisão indeferiu o pedido de substituição da penhora online de ativos financeiros pelo oferecimento da apólice de seguro garantia, na ...
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Sentença nº 1000080-16.2015.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-05-2023
...56c4824). Fundamentação DA SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA A embargante requer a substituição da penhora online ...
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Decisao Nº 8020818-21.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
.... . Esclareceu que, em primeiro grau, juntou uma apólice de seguro-garantia e requereu a liberação do bloqueio online de ativos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000346-27.2020.8.19.0007 (Fazendária), 31-10-2020
Processo: 0000346-27.2020.8.19.0007 Recorrente/Autor: LUIZ FLAVIO PEREIRA DA SILVA Recorrido/Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A VOTO O autor alega que é correntista do réu e que desde o extrato do mês 06/2016, tem havido uma cobrança descriminada como "seguro de acidentes pessoais", o que jamais contratou. Afirma que no mês de dezembro/2018, se dirigiu até a sua agência bancária ré, onde
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801321-96.2022.8.19.0087 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801321-96.2022.8.19.0087 Recorrente: LUCAS MARTINS DA SILVA Recorrido: ITAU SEGUROS S/A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Alcantara - S.Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os
...III - A apólice ostenta cláusula expressa quanto aos bens que são segurados bem como ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005241-32.2016.8.19.0052 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005241-32.2016.8.19.0052 Recorrente (réu): IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. Recorrido (autores): ASSIS BORGES XAVIER e outros Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ASSIS BORGES XAVIER e MARLENE DA SILVA...
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Decisão Monocrática Nº 4018123-08.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 11-03-2019
Recurso Especial n. 4018123-08.2018.8.24.0000/50001, São José Recorrente : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.Advogado : Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP)Recorrido : Aureo Hoefling de JesusAdvogada : Joséli Terezinha Bunn Gonçalves (OAB: 27937/SC)Interessado : Banco Santander Brasil S/ADECISÃO MONOCRÁTICAAymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A., com base no...
... no que diz respeito à substituição da penhora pela apólice de seguro garantia judicial. Cumprida a fase do art. ....007380-6, decidindo pela inviabilidade de substituição da penhora online pela apólice de seguro garantia judicial no caso concreto, tendo o aresto ... -
Acórdão Nº 0003999-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE HIGIDEZ DA GARANTIA APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA. APÓLICE COM PRAZO DE VALIDADE. GARANTIA INIDÔNEA. EFETIVA POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E...
...APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. COM PRAZO DE VALIDADE. GARANTIA INIDÔNEA. EFETIVA. POSSIBILIDADE DE ...11 DA LEF. DEFERIDA. PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. ANÁLISE PRIMÁRIA QUE DEFERE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ... -
Acórdãos nº 2154898-15.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário – Determinação de penhora "online" – Seguro garantia oferecido pelo executado – Falta de apreciação pelo juiz da causa – Inviabilidade - Hipótese em que o valor da execução supera 10 milhões de Reais - Mostra-se prudente a apreciação do pedido de substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia, após a...
... imobiliário Determinação de penhora “online” Seguro garantia oferecido pelo executado Falta ..., com observação de requisitos como valor da apólice, prazo de vigência e existência de cláusulas que possam ... -
Morte, incapacidade e bens digitais
... próximos do ente que falecera, participar de grupos de apoio online, compreendendo de forma mais elaborada o inevitável término do ciclo ... arquivos digitais de interesse de toda a família, como uma apólice de seguro enviada ao e-mail do morto ou mesmo o álbum de fotografia da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0046175-20.2018.8.19.0001 (Cível), 01-08-2019
Recurso Inominado no 0046175-20.2018.8.19.0001 Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Recorrido: TIAGO ZARATTINI BESSA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ROUBO DE VEÍCULO SEGURADO. Ocorrendo roubo de veículo segurado em decorrência de apropriação indébita, deve ser reconhecida hipótese de culpa exclusiva de terceiro, qual seja, o agente do primeiro delito. Nexo
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Decisão monocrática nº 1015463-50.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-10-2021
... primeiro grau afastou os pedidos formulados, confirmando a penhora online. . Em síntese, sustenta que deve ser declarada nula a penhora online ..., a substituição da penhora online judicial pela apólice de seguro garantia. Ao fim, pretendem o conhecimento e provimento do ...
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Acórdão Nº 0020383-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE NEGOU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA VIA SISBAJUD PELO SEGURO GARANTIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. SEM RAZÃO. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO PELO SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. APÓLICE COM PRAZO DE VALIDADE. INIDONEIDADE PARA FINS DE GARANTIA. FAZENDA PÚBLICA QUE TAMBÉM NÃO CONCORDOU COM A SUBSTITUIÇÃO. EXECUÇÃO QUE CORRE NO INTERESSE DO...
...SUBSTITUIÇÃO PELO. SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. APÓLICE COM PRAZO. DE VALIDADE. INIDONEIDADE PARA FINS DE GARANTIA. FAZENDA ...OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA PARA A. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ONLINE. ART. 11, DA LEF. APÓLICE EM DESACORDO COM AS REGRAS. VALOR. CONTIDO NA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001781-52.2022.8.19.9000 (Criminal), 05-10-2022
VOTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI 12.016/09. CITAÇÃO VÁLIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RT PROMOTORA DE VENDAS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA por ato ilegal imputado ao IX Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Vila...
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A cláusula de ensuing loss nos seguros all risks
...Por essa modalidade de apólice, todos os efeitos dos sinistros concernentes ao objeto da cobertura estão ...Revista dos Tribunais, vol. 933, 2013. Acesso pela ferramenta RT Online; Alvim, Pedro. O Contrato de Seguro. Rio de Janeiro: Forense, 1983. p. ...