aposentadoria invalidez demissão
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato ... Extinção do Contrato a Prazo. Aposentadoria: A gratificação anual instituída pela Lei n ... do Código Civil e a aposentadoria por invalidez, ou complementação de aposentadoria, em virtude ...
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Acordao N° 1271884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processual e civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de cobrança. Aposentadoria invalidez. Pecúlio invalidez. Devido. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1. 022 do código de processo civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos...
... AÇÃO ... DE COBRANÇA. APOSENTADORIA INVALIDEZ. PECÚLIO INVALIDEZ. DEVIDO ... ao autor, o recorrente pediu demissão do seu emprego junto ao ... BRB em 03/01/1996, ... -
Acordão nº 20160051309 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Febrero de 2016
... : (I) prescrição (moléstias); (II) demissão injusta e aviso prévio; (III) afastamento ... ário – suspensão do contrato – aposentadoria por invalidez; (IV) indenização substitutiva da ...
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Acordão nº 0145600-95.2008.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Febrero de 2012
... a empregada falecida foi aposentada por invalidez em 15-09-2004, ficando a partir daí suspenso o ... Diz que, no entanto, a aposentadoria por invalidez foi convertida em jubilamento por ... exigido que a trabalhadora pedisse demissão, cujo ônus era da sucessão reclamante. De ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... , de funcionário aposentado por invalidez, quando julgado apto ... § 1º - Não ... V - a demissão do funcionário, mediante processo ... , antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, aos requisitos do art. 52, inciso ...
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Acórdão Nº 5011496-97.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMISSÃO DO CARGO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PARA REAVER AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS AO LONGO DA CARREIRA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA, COM O RESPEITO AO CARÁTER CONTRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONDIÇÃO
... ser concedida para suspender o ato de demissão nº 551/2020, até que os Agravados devolvam as ... ínculo (demissão ou cassação de aposentadoria), há a obrigatoriedade dos entes públicos ... integral como servidor ou inativo pela invalidez permanente, desde o mês de maio de 2020, sem que ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... social, em particular em casos de aposentadoria, desemprego, doença, invalidez, velhice ou outra ... a) Proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade ...
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Lei 8.112/1990
... ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Se o ... à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar ntes os motivos da aposentadoria ... (E) é o retorno à atividade de ...
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Acordao N° 1647668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Processo seletivo simplificado emergencial. Admissão em cargo público temporário. Sistema de cotas raciais. Eliminação do processo seletivo. Efeitos financeiros retroativos. Enriquecimento sem causa. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. I. Trata-se de recurso apresentado pela parte ré em face da sentença que...
... que não se trata de hipótese de demissão e ... reintegração ao cargo, mas reconhecimento ... REVERSÃO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE TOTAL ... -
Aposentadoria por tempo de contribuição
... O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo ... ção dos documentos contemporâneos dos fatos ensejadores da demissão ou afastamento da atividade remunerada, assim como apresentar o ato ...
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Acordão nº 20160292675 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Mayo de 2016
... Os valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez não compensam a indenização por ... suspenso, dado que é inconteste sua demissão aos 19/03/2013. Ademais, não comprova que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm ... PENA DE DEMISSÃO. PLEITO DA ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL – ... MUTUÁRIO COM INVALIDEZ PERMANENTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... Súmula 92 TST - APOSENTADORIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ser ajustadas 1127 , ou com o pedido de demissão e recebimento de verbas da dissolução do ... o substituto do empregado afastado por invalidez, quando a aposentadoria desse empregado ...
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Acordão nº 0060300-23.2009.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Mayo de 2012
... DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO ... prestados ao réu, teve concedida a aposentadoria por invalidez em 01.10.2008 (fls. 35-37), estando ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... álculo do cálculo da indenização por demissão de empregado sem justa causa ... Ressalte-se que ... : Empregado estável aposentado por invalidez que não é readmitido. Etapa: Transferência de ... não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro ... Data: 13/12/1963 ... De ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55200-30.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DEMISSÃO IMOTIVADA. O Regional registrou que a tese do ...
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Acórdão nº 0008073-24.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Enero de 2017
... necessários à aplicação da pena de demissão ... II. Impetrante que não logrou êxito em ... ção ao cargo e seus reflexos, aposentadoria por ... invalidez e indenização por dano moral ...
- Processo nº 0023697-47.2016.8.19.0208 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
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Acórdão Nº 0001739-50.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-04-2023
... DOENÇA ACIDENTÁRIO/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... /AUXÍLIO ACIDENTE CUMULADO COM ... seu quadro clínico que culminou em sua demissão ... A aposentadoria por invalidez, de acordo ...
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Acórdão nº 70085228807 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. PAD. PENALIDADE DE DEMISSÃO. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SERVIDOR ACOMETIDO POR GRAVES PATOLOGIAS MENTAIS. VOLUNTARIEDADE NA CONDUTA INEXISTENTE. PRECEDENTES. REINTEGRAÇÃO AO CARGO IMPOSITIVA. 1. O controle...
... PAD. PENALIDADE DE DEMISSÃO. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER ... que justifique a emissão de ato de aposentadoria e consequente cálculo de proventos incumbe à ... ível, a concessão de aposentadoria por invalidez, sem prejuízo da condenação do réu ao ... - Decisão monocrática Nº 0813472-50.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 29-03-2022
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Acordao N° 1630981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Administrativo. Previdenciário. Apelação cível. Servidor público. Múltiplas comorbidades. Laudo percial. Aposentadoria por invalidez. Proventos proporcionais. Sentença parcialmente reformada. 1 - constatado pericialmente que o servidor público é portador de múltiplas comorbidades que o incapacitam para o ofício, e sendo indicada sua imediata aposentadoria, descabe considerar hipóteses de readaptaç
... LAUDO PERCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... PROVENTOS PROPORCIONAIS ... disciplinar que culminou na demissão de servidor público e (II) o direito à ... -
Acórdão Nº 0022287-69.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO EMPREGADO DEVIDA. Como em qualquer outro caso de responsabilidade civil, para o deferimento do pedido de indenização de danos decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional, é necessária a produção de prova nos autos dos pressupostos legais, que são a existência do próprio dano e do nexo
... ário venha a ser convertido em aposentadoria" por invalidez. Busca a reforma da decisão monocr\xC3" ... Diz que quando de sua demissão, o recorrido optou pela exclusão do plano de ...