aposentadoria invalidez demissão
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Organização do estado brasileiro
... falta seja punida com a pena de demissão a bem do serviço público (artigo 23, incisos I ... simultâneo de proventos de aposentadoria de servidores públicos com remuneração de ... era chamada de aposentadoria por invalidez ); (b) aposentadoria compulsória; e (c) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-342-33.2010.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SÁUDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... MANUTENÇÃO DO PLANO DE SÁUDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ... EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DEMISSÃO IMOTIVADA. O Regional registrou que a tese do ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... uniforme de que seria aplicável a aposentadoria compulsória aos 70 anos aos Titulares de ... os riscos econômicos pela admissão ou demissão de seus empregados, assim como pela arrecadação ... A INDENIZAÇÃO E A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ — FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS — APELO ...
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Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... 2.225-45, de 4.9.2001) ... I — por invalidez, quando junta médica oficial declarar ntes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória n ... ção, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ...
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Acórdãos nº 1002577-24.2017.8.26.0038 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... PRETENSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Sentença que extinguiu ... da data da aplicação da demissão porquanto não foi veiculado pedido ... - Pretendida aposentadoria por invalidez - Impossibilidade - Demissão ocorrida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5281-46.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Viável o provimento do agravo de ... EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DEMISSÃO IMOTIVADA. O Regional registrou que a tese do ...
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Acórdão nº 2007/0050345-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO NO GOZO DE LICENÇA MÉDICA. POSSIBILIDADE ... de saúde e em vias de aposentar-se por invalidez não constituía óbice à demissão, como não onstituiria a própria aposentadoria que, para tanto, estaria sujeita à cassação, ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... — Complementação de aposentadoria ... 361 — Por invalidez. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de ... 66 ... PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... — Imposto de renda. Não ...
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Súmulas do TST
... Complementação de aposentadoria. Lei n. 4.345/64 — 52 — Triênio. Pessoal ... — V. Aposentadoria por invalidez — Ferroviário. Rede Ferroviária Federal ... Integração. Horas extras — 94 — Demissão. Atos institucionais. Incompetência da Justiça ...
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Direito administrativo
... ção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com ... 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o ... I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar ...
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Acordao Nº 16374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2010
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO. ENFERMIDADE MENTAL. INCAPACIDADE CIVIL POSTERIORMENTE DEMONSTRADA. ANULAÇÃO DO ATO EXONERATÓRIO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. 1) Por estar revestido de todos os requisitos formais e materiais...
... do Amap, para ento ser aposentado por invalidez, na forma do art. 14, da Lei Estadual n 066/93 ... da Justia do Estado do Amap; e c) aposentadoria por invalidez, na forma do art. 14, da Lei ... -
Acórdão nº 50001845720108210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRAZO LEGAL DE CONCLUSÃO DO PAD ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE, À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. SÚMULA N. 592 DO STJ. SERVIDOR, COM MAUS ANTECEDENTES FUNCIONAIS, QUE FALTOU EXCESSIVAMENTE AO TRABALHO. ART. 207, IV,...
... TIPO DE AÇÃO: Demissão ou Exoneração ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 158, I, § 1º, DA L. C ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49400-67.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... DE TRABALHO SUSPENSO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO ... EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DEMISSÃO IMOTIVADA. O Regional registrou que a tese do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11-24.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... VALIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal ... nos autos que o autor, no ato da demissão, encontrava-se afastado, percebendo aposentadoria ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de ... Alerte-se que a aposentadoria por invalidez provoca a suspensão do contrato de trabalho ... ção natalina na hipótese de pedido de demissão. Esse Ver-bete surgiu, de início, sob a forma de ...
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Acórdão Nº 5003682-50.2021.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-06-2023
... DEMISSÃO INDENE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ... O DIREITO DA SERVIDORA À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTA MÉDICA QUE SE REPUTA ...
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Acórdãos nº 0010485-85.2009.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
... Julgadora ressaltou, quanto à demissão por abandono de serviço, “ que a ... úde ou, talvez, a concessão de aposentadoria por invalidez, mas nunca sua demissão ... Isso ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ção integral ou no valor da aposentadoria", "remuneração de trabalho noturno superior à ... Direito (advertência, suspensão e demissão) não figura a multa. Não aceitamos a tese de ... aposentado por motivo de doença ou invalidez, que preencha o mesmo requisito, fica assegurado ...
- Acórdãos nº 0634071-66.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Do contrato individual do trabalho
... se darão pelos termos dos distrato, ou demissão negociada, no qual o trabalhador recebe por ... ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não ... tiver completado 35 ... O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Já o acidentado aposentado por invalidez terá benefício mensal de 100% do valor ... 25%, e devido, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, sendo recalculado ... , podendo, inclusive, motivar a demissão", por indisciplina, nos termos do art. 482, letra \xE2" ...
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Acordão nº 20151013335 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Diciembre de 2015
... assédio moral; foi aposentado por invalidez em junho/2013; considerando a suspensão do ... ão em poder da reclamada; quanto à aposentadoria por invalidez, em nenhum momento afirmou que foi a causa da demissão, mas que suspende o contrato de trabalho, sendo ...
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Acordao N° 1254538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Processual civil e civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Aposentadoria invalidez. Pecúlio. Decretação da prescrição. Superada. Incapaz. Interdição. Sentença cassada. Aplicação do art. 1. 013, § 4º, do cpc. Teoria da causa madura. Julgamento de mérito. Alegações de decadência, preclusão consumativa e coisa julgada afastadas. Pecúlio invalidez devido. 1. Apelação interposta contra a sentença que
... AÇÃO DE COBRANÇA ... APOSENTADORIA INVALIDEZ. PECÚLIO. DECRETAÇÃO DA ... ao autor, o recorrente pediu demissão do seu emprego junto ao BRB em 03/01/1996, ... -
Decisão Monocrática Nº 0025598-67.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DA RECORRENTE. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. AMPLA DEFESA PROPORCIONADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. SERVIDORA QUE NÃO COMUNICOU MUDANÇA DO ENDEREÇO RESIDENCIAL NEM COMPARECEU AO TRABALHO. DEFESA REALIZADA
... DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO" DA RECORRENTE. FALTAS ... INJUSTIFICADAS AO SERVI\xC3" ... lhe concedido licença ou mesmo a aposentadoria por invalidez. Acrescenta que, ... ao concluir ... -
Acórdão Nº 1089139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... DE APOSENTADORIA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. BENEFÍCIO ... NTE DE INVALIDEZ. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL ... VIOLAÇÃO ... tem o dever de proceder à demissão do servidor ... ou à cassação da ...