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RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL - LEGITIMIDADE INTERVENTIVA - VEDAÇÃO. Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não somente do interesse de agir e da possibilidade jurídica da impugnação, mas especialmente da legitimidade interventiva para fazê-lo, do que carece o recorrente Ministério Público, já que

PROCESSO Nº: 0805058-33.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ADRIEL LOPES CARDOSO ADVOGADO: Rodrigo Yacyszyn Alves Romão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO...

PROCESSO Nº: 0804677-54.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA HELOISA RODRIGUES MAUX ADVOGADO: Ana Heloisa Rodrigues Maux APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIAS DE

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. ATO COMISSIVO, E NÃO OMISSIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - CARGOS ACUMULADOS - APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA EC 20/98 - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS - RESTABELECIMENTO PENSÃO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA TUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que seja concedida a tutela provisória torna-se imperiosa a concomitante presença da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. EC N. 20/98. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. "O artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20/1998 contém regramento explícito quanto à impossibilidade de acumulação de proventos decorrentes de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - APELO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA - NÃO CONHECIMENTO. Os recursos devem evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da decisão recorrida (CPC, arts. 514, II, e 524, I e II). Desatendida tal exigência, o seguimento da revista torna-se inviável, uma vez que rompido o nexo lógico entre a decisão agravada e as...

PROCESSO Nº: 0010486-78.2018.8.06.0096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO BESERRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Eneas Caldas Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO...

• Revista Bonijuris

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA – APOSENTADORIA CONCEDIDA NA ESFERA FEDERAL. RECONHECIMENTO QUE O AUTOR/APELADO FAZ JUS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ. MESO FATO GERADOR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO CPC/1973 – SENTEÇA...

Ementa: Apelação Cível. Ação Ordinária. Pretensão de Cumulação de Proventos de Aposentadoria que Recebe Na Qualidade de Agente Administrativo Da Marinha Com a de Magistrado Do Tribunal de Justiça Do Rio de Janeiro. Sentença de Improcedência Do Pedido Principal e de Procedência Do Pedido Subsidiário para que Seja Conferido Ao Autor O Direito de Opção. Inconformismo Do Autor. Entendimento Desta...

PROCESSO Nº: 0814200-36.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA THERESA DE ARAGAO BELTRAO ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIAS. CARGOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECONHECIMENTO AO DIREITO DE OBTER APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PROPORCIONAL OU COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE JÁ ERA APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) QUANDO TOMOU POSSE EM CARGO PÚBLICO POR CONCURSO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE...

Agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. 3. Acumulação de aposentadorias em cargos públicos. Vedação pelas constituições federais de 1967 e 1988. Admitidas apenas as hipóteses previstas no texto constitucional, entre as quais não se inclui o caso dos autos. 4. Interpretação restritiva do art. 11 da EC 20/98. Possibilidade de acumular um provento da inatividade com um...

Apelação cível. Administrativo. Acumulação de cargos. Decisão do tcdf pela impossibilidade. Posterior revogação do ato. Perda do objeto. Apelação não conhecida. 1. Superveniente decisão do tribunal de contas, revendo seu posicionamento anterior, e reconhecendo a legalidade na acumulação de cargos e assegurando a cumulação das remunerações das aposentadorias por profissional da saúde, prejudica o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ANCILAR.PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. LIDE APRECIADA NA JUSTIÇA FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS PARCELAS E NÃO O FUNDO DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, EM RAZÃO DA SUPOSTA...

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS PELO RGPS E PELO RPPS. DIREITO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL APÓS CONVERSÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA INDEVIDO PORQUANTO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. 1. A Constituição Federal, com a ressalva dos cargos acumuláveis, proíbe a percepção de mais de uma aposentadoria...

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO, TITULAR DE DUAS APOSENTADORIAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO DE UMA DAS APOSENTADORIAS, APÓS SEIS ANOS DE CUMULAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE FORMA CONTÍNUA E INTERRUPTA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE FORMA CONTÍNUA E...

APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – SÃO PAULO – Pretensão voltada à cumulação de duas aposentadorias – Procedência da demanda pronunciada em primeiro grau – Irresignação da Municipalidade – Pertinência – Coordenadora Pedagógica inativa que, antes de 1998, estabeleceu novo vínculo estatutário com a Municipalidade, mediante nova aprovação em concurso público, passando a exercer o cargo de...

Agravo de instrumento. Ação cominatória. Cumulação de aposentadorias. Decisão do e. Tcdf. Suspensão. Restabelecimento. Decadência. Termo inicial. I - a concessão de aposentadoria constitui ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o exame da legalidade e registro pelo tribunal de contas, sendo esse o termo inicial do prazo decadencial para a administração pública revisar o ato....

FLÁVIO CARDOSO DOS SANTOS ajuizou ação contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO, em que objetiva a anulação do ato administrativo que cancelou seus proventos de aposentadoria, e a condenação da autarquia ao seu restabelecimento, incluído o plano de saúde, bem como o pagamento daqueles não recebidos desde a supressão até a efetiva reimplementação.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA PRINCIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Afastada a incidência da prescrição total sobre a parcela principal (auxílio alimentação), ante o reconhecimento de sua natureza jurídica salarial, não há de se invocar prescrição sobre os respectivos depósitos de FGTS. Precedentes da SBDI-1. Incólumes os...

Embargos de Declaração – Cumulação de proventos de duas aposentadorias – Impossibilidade – Afastada, nos autos, a caracterização da hipótese do art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal – Decisão que permitiu a cumulação de vencimentos com proventos nos termos da exceção prevista no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/98, que não se estende à cumulação de proventos de duas aposentadorias –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE APOSENTADOS E INATIVOS. CUMULAÇÃO DE CARGOS E APOSENTADORIAS CONCOMITANTES COM PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI 18.370/2014. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012223-68.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4002250-31.2019.8.24.0000, de Catanduvas Agravante : Antônia Lucia Batista HenrichsAdvogados : Cristhian Magnus de Marco (OAB: 12059/SC) e outrosAgravado : Prefeito Municipal de CatanduvasInteressado : Município de CatanduvasRelator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto por Antônia Lúcia Batista Henrichs...