Apreciação preliminar
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão nº 1.0672.12.032073-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO INICIAL: NÃO APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO. A não apreciação da integralidade do pedido inicial é causa de nulidade da sentença, insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.
... conformidade da ata dos julgamentos, UNANIMIDADE, EM ACOLHER PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA E ANULAR A SENTENA, PREJUDICADA A APELAO. DES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000610-57.2014.5.06.0010), 09-11-2016
JULGAMENTO 'CITRA PETITA'. NULIDADE. A ausência da completa prestação jurisdicional por parte do juízo de primeiro grau, proferindo julgamento "citra petita", impõe a decretação de nulidade da sentença de embargos de declaração e o retorno dos autos à Vara de origem, para apreciação dos pleitos formulados.Acolhida a preliminar de irregular entrega da prestação jurisdicional, para declarar a...
... de declaração e o retorno dos autos à Vara de origem, para apreciação dos pleitos formulados. Acolhida a preliminar de irregular entrega da ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Advocacia-Geral da União, pelo prazo de noventa dias, antes do ... do qual deverá ser assegurada a oportunidade de manifestação preliminar, em quinze dias corridos, aos órgãos e às entidades aos quais foram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-175/1996-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. Os embargos de declaração são destinados, por lei, a expungir defeitos do julgado consistentes em omissões, contradições e obscuridades, o que deve ser observado quando não houve apreciação de preliminar argüida em contra-razões. Constata-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de complementação de aposentadoria paga pela FUNCEF...
... apreciação de preliminar argüida em contra-razões. Constata-se a competência da ... -
Acórdão nº 0061760-30.2003.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DA ... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ... NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-43.2003.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os ... ão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de ...
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Acórdão nº 2015/0220649-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. PRELIMINAR" DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... REJEITADA. ... RECONSIDERA\xC3" ... POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-184841/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo o Regional se manifestado e decidido fundamentadamente todas as questões trazidas à sua apreciação, não se conhece da preliminar de nulidade, mormente quando não interpostos embargos declaratórios visando sanar a suposta omissão. Enunciado 184/TST. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO - FGTS. estando a decisã
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/dm/sl ... RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE N U LIDADE POR NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO JURI S DICIONAL ... Havendo o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-Ag-RR - 11820-02.2014.5.18.0001) 13-12-2018
EMBARGOS. 1 - TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL O MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. ÔNUS DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. Por incidência dos arts. 1002, 1008, 1021, § 1º, 1034, parágrafo único, do CPC e aplicação analógica da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, que consagrou a superação da tese insculpida na Súmula 285 do TST, é ônus da parte a interposição de...
... o reclamante renova sua insurgência tão-somente quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional ... -
Acórdão nº 2016/0123844-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO....
... PRELIMINAR. ... CONDIÇÕES ... 5. Impossível a apreciação diretamente por esta Corte Superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080069620214058100), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0808006-96.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCELA QUEIROZ RIOS ADVOGADO: Camila Queiroz Rios PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA...
... , para o qual não possui competência administrativa para apreciação ... O magistrado a quo confirmou a liminar e concedeu a segurança ... 4. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, porque mesmo que o processo se ... -
Acórdão nº 2016/0196448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM QUE FOI REJEITADA A ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ... apreciação de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão, por suposta ... o julgado se omite ou se contradiz na apreciação de questões de fato e de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO DO TRIBUNAL ACERCA DE MATÉRIA FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SEM, CONTUDO, APONTAR A VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR. 1. As candidatas ajuizaram ação com objetivo de questionar...
... PRELIMINAR ... Oportunamente, o eelator dará curso à apreciação do próprio recurso especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021030420194050000), 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO...
... Por consequência, após acolhida a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal, neste caso, destaque-se, ... de Declaração afirmando omissão do julgado em relação à apreciação do §2º do art. 113 do CPC/1973 ("Art. 113. A incompetência absoluta ... -
Acórdão nº 0300098-58.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Febrero de 2019
... RETORNO DO ... PROCESSO A ESTE RELATOR, PARA APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR, ... ATINENTE AO EXCESSO DE LINGUAGEM E DO MERITUM CAUSAE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001761-45.2017.5.06.0142), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência da completa prestação jurisdicional por parte do juízo de primeiro grau, proferindo julgamento sem analisar os pleitos formulados pelo obreiro em face de todos os demandados indicados na peça atrial, impõe a decretação de nulidade da sentença e o retorno dos autos à Vara de origem, para apreciação...
... da sentença e o retorno dos autos à Vara de origem, para apreciação dos pleitos formulados. Acolhida a preliminar de irregular entrega da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-195/1999-161-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. I. AGRAVO DA EXEQUENTE. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional não se sustenta pela violação ao art. 832 da CLT, por força de seu art. 896, § 2º, vez que se trata de recurso de revista na execução. Também não se sustenta por violação aos artigos 5º, II e LV,
... no agravo constitui inovação recursal, o que inviabiliza a apreciação da preliminar com esse fundamento ... 2. COMPENSAÇÃO. AFRONTA AO ART ... -
Processo nº 0008779-12.2018.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Processual Civil. Agravo de Instrumento Contra Decisão que Deferiu a Antecipação de Tutela para Suspender a Exigibilidade Do Crédito Tributário, Consubstanciado No Icms sobre As Tarifas de Uso Do Sistema de Transmissão (tust) Ou Distribuição (tusd). Impossibilidade de Apreciação Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Suscitada, Sob Pena de Supressão de Instância. Decisão Escorreita....
... IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Corte de origem, o que obsta à apreciação de tais matérias por este Superior ... ciência quando da abertura de prazo para defesa preliminar. Outrossim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10700-35.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... , o que atrai para a órbita da Justiça do Trabalho a apreciação e o julgamento das controvérsias sobre a complementação de a ... Recurso de revista não conhecido ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000820-58.2015.5.06.0371), 27-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ODEBRECHT. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Para fins de preenchimento das condições da ação, revela-se como parte legítima para compor determinado dissídio aquela a quem, segundo narrativa da petição inicial, couber, eventualmente, suportar responsabilidade de qualquer nível pelo cumprimento das obrigações postuladas em juízo. A legitimidade ad causam das partes,...
... conflito, sendo facilmente constatada, in casu, mediante uma apreciação prima facie e in statu assertionis, do teor da petição inicial ... Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam , suscitada pela Odebrecht, em seu ... -
Acórdão nº 50005312220178210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... Nas razões, a parte agravante defende a nulidade da análise preliminar" do pedido de revogação da Gratuidade da Justiça , haja vista a admiss\xC3" ... (grifei) ... Neste contexto, haja vista a apreciação preliminar do Relator, da questão processual referente à Gratuidade ...
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Acórdão nº 1.0702.15.013650-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR GERIDA PELA FUNCEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ART.85, §2º DO CPC/2015.1. A legitimidade para compor o polo passivo deve ser analisada com base nos elementos da lide,
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL DE MRITO E DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR ...