arrendamento financeiro
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de ... , COLETA E REGISTRO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... Art. 106. O Banco Central ...
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Acórdão Nº 1301097 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... : LUCIANO DILLI ... EXTRAORDINÁRIO ... ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PELO SISTEMA FINANCEIRO ... DE HABITAÇÃO. INADIMPLEMENTO ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso de exploração direta, ou com sua ... a fixação dos respectivos cronogramas de execução físico e financeiro; ... VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022 ... XIV - arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres; ... #Incluído ... sido objeto de demanda judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor dos bens passíveis de penhora dos devedores diretos e ...
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Acórdão Nº 5001369-22.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. APELO CONHECIDO EM PARTE. (2) CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DE JUROS...
... "Disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil", vigente à época da contratação: "Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: I - as contraprestações e demais pagamentos ... -
Acórdão Nº 0471681-71.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
... AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FINANCEIRO ... (LEASING) DE VEÍCULO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.14.012056-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME - TARIFA DE PROMOTORA DE VENDAS - INÉPCIA DA INICIAL.A comissão de permanência é legítimo encargo de inadimplência, e quando aceita a sua modulação para que permaneça como encargo de inadimplência único, a partir da fórmula de cálculo...
... pelo apelante, a petio inicial de reviso do contrato de arrendamento mercantil financeiro em relao a encargos determinados (f. 02-06), pelo que ... -
Acórdão Nº 0006115-02.2019.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FINANCEIRO (LEASING) DE VEÍCULO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS E SEGURO CONTRATUAL. FALTA O INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO
... AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FINANCEIRO ... (LEASING) DE VEÍCULO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0166.13.001741-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ILEGITIMIDADE ATIVA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (FINANCIAMENTO). I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.060.210/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, assentou entendimento no sentido de que incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro, sendo o sujeito...
... Cludio no competente para a exigncia do ISS sobre operaes de arrendamento mercantil financeiro ("leasing"), conforme entendimento pacificado no ... -
Acórdão Nº 0500988-02.2013.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. (1) CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E, EM DECORRÊNCIA, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE TAIS...
... "Disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil", vigente à época da contratação: "Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: I - as contraprestações e demais pagamentos ... -
Acórdão Nº 0502652-72.2012.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
... "Disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil", vigente à época da contratação: "Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: I - as contraprestações e demais pagamentos ...
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Acórdão Nº 0500252-60.2012.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
... S/A.O autor informou na inicial que celebrou contrato de arrendamento mercantil, a vigorar pelo prazo de 60 (sessenta) meses, para que lhe fosse ... , nesse ponto, o contrato de arrendamento mercantil financeiro para compra e venda a prazo.Em razão disso, requereu a revisão do ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... IV - alienação, arrendamento", locação, comodato ou cessão de bens e instalações; ... V - dissoluç\xC3" ... societária, operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessário às desestatizações; ... c) as condições aplicáveis às ...
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Acórdão nº 1.0686.07.207738-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - ARRENDAMENTO MERCANTIL ('LEASING FINANCEIRO') - INCIDÊNCIA. Nos termos do entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos casos de contrato de leasing, compete ao Município onde se toma a decisão que se perfectibiliza o negócio, ou seja, onde se concentram os poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do...
... assevera que o apelado tomou por base o valor total do arrendamento, o qual no se confunde com o valor da prestao de servios, efetuando a ... que envolvem arrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro. Sobre o tema, importante mencionar que fora objeto de diversos ... -
Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO SINGULAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE APRECIOU O RECURSO DEACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM OFENSA A DISPOSITIVOS DELEI FEDERAL. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE ATÉ OADVENTO DA
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... VII - sociedades de arrendamento mercantil; ... VIII - administradoras de mercado de balco organizado; ... V - contra o sistema financeiro nacional; ... VI - contra a Administrao Pblica; ... VII - contra ...
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Processo nº 0137287-95.2003.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Constitucional. Direito Tributário. Direito Processual Público. Arrendamento Mercantil Financeiro. Hipótese Em que Não Cabe a Reunião de Processos Se Em Um Deles Já Foi Proferida a Sentença. Enunciado Nº 235 Da Jurisprudência Dominante Do Stj e Art. 55, § 1º, Do Cpc. Demanda Meramente Declaratória de Inexistência de Relação jurídico-tributária. Art. 19, I, Do Cpc. Precedente Do...
... Público. Arrendamento" Mercantil financeiro. Hipótese em que ... não cabe \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0313.13.000313-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE. TARIFA DE CADASTRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. LICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I - As normas do Código de Defesa...
... E considerando a submisso das entidades que compem o sistema financeiro nacional s normas cogentes do CDC, dentre elas, os artigos 6, incisos IV e ... dos autos, constata-se que as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil financeiro, juntado s fls. 27/31. Lecionando sobre o ... -
Acórdão nº 1.0313.13.000313-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE. TARIFA DE CADASTRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. LICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I - As normas do Código de Defesa...
... E considerando a submisso das entidades que compem o sistema financeiro nacional s normas cogentes do CDC, dentre elas, os artigos 6, incisos IV e ... dos autos, constata-se que as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil financeiro, juntado s fls. 27/31. Lecionando sobre o ... -
Acórdão Nº 0303679-19.2017.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 157/2016. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. LOCAL DE DECISÃO ACERCA DO FINANCIAMENTO. PARADIGMA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMAS 354 E 355). RECURSO DESPROVIDO
... DE SO BENTO DO SUL/SC (EXEQUENTE) APELADO: SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. (EXECUTADO) ADVOGADO: MAIRU BELEM SCHERER (OAB RS051981) ... paracobrana de ISS em atividades de arrendamento mercantil financeiro realizadas nos exerccios de 2007 a 2011. Antes de mais nada, importante ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... física - a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro; ... XI – atividade - o instrumento de programação para alcançar o ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais; ...
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Acórdão nº 1.0702.13.006612-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP 1.060.210/SC. SENTENÇA REFORMADA. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS.- Segundo entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, "(a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento...
... V O T O Trata-se de apelao interposta por ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A contra a r. sentena de fls. 89/91 que, na ao anulatria de ... do prestador do servio, assinalando que no leasing financeiro a atividade de prospeco/captao de cliente a nica atividade que ocorre no ... -
Acórdão nº 1.0313.12.003080-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. TARIFA DE SEGURO. INOVAÇÃO RECURSAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. PECULIARIDADE DO AJUSTE. SENTENÇA MANTIDA. I - As questões que não foram abordadas pela parte na petição inicial ou na...
... continuar efetuando os depsitos das parcelas do contrato de arrendamento mercantil, enquanto perdurar a lide. Prosseguindo, defende a ... E considerando a submisso das entidades que compem o sistema financeiro nacional s normas cogentes do CDC, dentre elas, os artigos 6, incisos IV e ... -
Acórdão nº 1.0313.12.003080-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. TARIFA DE SEGURO. INOVAÇÃO RECURSAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. PECULIARIDADE DO AJUSTE. SENTENÇA MANTIDA. I - As questões que não foram abordadas pela parte na petição inicial ou na...
... continuar efetuando os depsitos das parcelas do contrato de arrendamento mercantil, enquanto perdurar a lide. Prosseguindo, defende a ... E considerando a submisso das entidades que compem o sistema financeiro nacional s normas cogentes do CDC, dentre elas, os artigos 6, incisos IV e ... -
Acórdão nº 1.0702.13.003732-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCAI DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. O contrato de arrendamento mercantil trabalha com Custo Efetivo Total - CET, que não representa juros remuneratórios e impede a proposição de cobrança destes e de...
... O contrato das partes um contrato de arrendamento mercantil - leasing (f. 97/107). Inicialmente, ressalte-se que pelo ... 5 e 6), h duas modalidades de arrendamento mercantil: o financeiro e o operacional. Tipifica o arrendamento mercantil financeiro o conjunto ...