Arrependimento eficaz

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AORECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. NECESSIDADE DEANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.1. A via eleita...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...

• Anotações ao Código Penal (Parte Geral)

Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...

RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA APPREHENSIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.499.050/RJ. SÚMULA N. 582. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 1. O Tribunal de origem absolveu o réu, por reconhecer o arrependimento eficaz do agente, após a consumação do crime de roubo, com o emprego de grave ameaça. 2. A jurisprudência deste Sodalício se ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO SIMPLES. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO.REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O crime deroubo se consumou no momento em que houve a subtração, posto que o que importa para a configuraçãodo delito consumado é o réu ter alcançado o resultado, que no caso é a subtração da coisa alheia móvel, por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. INSTITUTOS NÃO CONFIGURADOS. EXECUÇÃO CONSUMADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO O SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0032850-74.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGOPENAL ? CP. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DO ART. 129, §3º, DO CP (LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE) MANTIDA PELO TRIBUNAL DEORIGEM. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 593, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?CPP. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA. O Regional consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova da justa causa, uma vez que não foi provado dolo no ato da reclamante, mas, sim, arrependimento eficaz, não se configurando o ato de improbidade. Verifica-se, portanto, que o Regional distribuiu devidamente o ônus da prova, haja vista...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO DE ANDERSON SANTOS MORENO: PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, DO ARREPENDIMENTO EFICAZ E DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA, IN HIPOTESIS. DOSIMETRIA MANTIDA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL...

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. art. 157, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CP. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ALBERGAMENTO. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REGRA, CATALOGADA NO ART. 14, II, DO CP, EM SEU GRAU MÁXIMO. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 05

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) – 0000235-85.2018.8.11.0023RECORRENTE: LEANDRO RODRIGUES RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE – MEIO CRUEL – RECURSO QUE DIFICULTOU A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA.INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PARA REFORMA DA DECISÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 121, §1º, DO CÓDIGO PENAL. ALTERNATIVAMENTE, REQUER SEJA RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECLAMO DEFENSIVO.PRETENSA IMPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DOS INSTITUTOS DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO EFICAZ. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA....

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM ADOLESCENTES. APOLOGIA AO CRIME. POSSUIR OU TRANSMITIR MATERIAL PORNOGRÁFICO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENO RES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS....

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Decisão de pronúncia dupla Tentativa de HOMICÍDIO. Aberratio ictus. Resultado duplo. Prova de materialidade e indícios suficientes de autoria. Absolvição sumá-ria por excludente de ilicitude. Impossibilidade. Desclassificação. Incabível ante a dúvida acerca da presença de animus necandi. Violenta emoção e arrependimento eficaz. Matéria de mérito a ser apreciada pelo...

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, C/C § 1º, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. INACOLHIMENTO. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE FIXADA DE MANEIRA EXACERBADA. REDIMENSIONAMENTO DA PARA BASILAR PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO EFICAZ, NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA AMOTIO. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. DELITO CONSUMADO. PLEITEADA A FIXAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIADE DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. TESES NÃO ACOLHIDAS.  A PRONÚNCIA DO ACUSADO DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.   Em atos infracionais análogos aos crimes contra o patrimônio, atribui-se relevância à palavra da vítima para fins de demonstração da autoria, mormente quando corroborada pelo restante do conjunto...

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO E TENTATIVAS. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. TRIBUNAL DO JÚRI. TESES. CONTRAPOSIÇÃO. PROVA DOS AUTOS. MANIFESTA CONTRARIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESCABIMENTO. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISUM. MERA REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTONOMIA DE DESÍGNIOS. INCOMPATIBILIDADE. ABERRATIO ICTUS. DINÂMIC

Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça. Arrependimento eficaz. Atipicidade da conduta. Não configuração. Pena. Proporcionalidade e fundamentação. Redução. Deferimento. Se a consumação delitiva foi consumada, não há que se falar em arrependimento eficaz nem em atipicidade da conduta. O juízo tem poder discricionário para individualizar a sanção penal, dentro dos critérios estabelecidos no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E DO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS V E VII, E § 3º, INCISO II, CUMULADO COM ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ARTIGO 157,

EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DE CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE CIVIL. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO. A autoria e a ...

• Manual de Direito Penal