arrolamento de bens doutrina
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Acórdão nº 2009/0048999-7 de T4 - QUARTA TURMA
... a indisponibilidade dos bens imóveis ... autos do procedimento de arrolamento". Processo extinto, sem ... o julgamento do\xC2" ... 2.2 Jurisprudência e doutrina consagram a possibilidade de ...
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Acórdão nº 2005/0126455-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DE DIREITOS (LEI 9.532/97, ART. 64) ... No mesmo sentido, com apoio na doutrina clássica, Mary Elbe Gomes Queiroz Maia ... 4 ...
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Considerações sobre o Regime de Cobrança Administrativa Especial da Portaria RFB 1.265/15
A não regularização dos créditos tributários sujeitos ao regime de cobrança especial pode provocar consequências devastadoras para o exercício da atividade das empresas" "Nenhum dispositivo legal autoriza a exclusão do Simples Nacional tão somente pela existência de débitos em aberto" "A inadimplência é a simples falta de pagamento de tributo. O que a diferencia da sonegação fi scal é a intenção (
... “Ao fazer referência apenas ao arrolamento de bens como sanção aplicável àqueles ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... O caput do artigo expressa o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito ... cautelares: arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação ...
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A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... Também traz a previsão do arrolamento de bens (CPC/73, artigos 855 a 860) e da ... A doutrina faz distinção entre arrolamento de bens ad ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... a eles (como já defendeu boa parte da doutrina) mas contém sempre um procedimento e se ... § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11456-84.2016.5.18.0122)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque...
... 4 – Não apenas a doutrina, como também a jurisprudência, tem firme ... solteiro, e não deixou filhos, e tampouco bens a ... inventariar, consoante comprova a ... independentemente de inventário ou arrolamento" ... 7 – Em exegese da legislação ... -
Acórdão nº 1.0024.11.203088-7/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, LITISPENDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOPEDIDO - REJEIÇÃO - PESSOA JURÍDICA - EXCLUSÃO DE SÓCIO - PERDA DA "AFFECTIO SOCIETATIS" - FUNDADO RECEIO DE DISSIPAÇÃO DOS BENS - PROCEDÊNCIA DO ARROLAMENTO. Impõe-se a rejeição das preliminares de ausê
... fl.1165/1167 (6 vol), que na "ao de arrolamento de bens", movida pelo autor/2 apelante contra a ... Colha-se a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Srgio Cruz Arenhart ... -
Acórdão nº 1.0024.11.203088-7/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, LITISPENDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOPEDIDO - REJEIÇÃO - PESSOA JURÍDICA - EXCLUSÃO DE SÓCIO - PERDA DA "AFFECTIO SOCIETATIS" - FUNDADO RECEIO DE DISSIPAÇÃO DOS BENS - PROCEDÊNCIA DO ARROLAMENTO. Impõe-se a rejeição das preliminares de ausê
... fl.1165/1167 (6 vol), que na "ao de arrolamento de bens", movida pelo autor/2 apelante contra a ... Colha-se a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Srgio Cruz Arenhart ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ...
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Direito processual civil
... § 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção ... 43 Na mesma linha, a doutrina especializada: 44 "O Estado e a Fazenda Estadual ...
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Processo nº 0486272-36.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação. Ação Cautelar de Arrolamento de Bens. Dissolução Parcial Da Sociedade Empresária Em Razão Da Perda Da Affectio Societatis. Preliminares de Falta de Interesse de Agir, de Impossibilidade Jurídica Do Pedido, de Nulidade Do Julgado por Falta de Fundamentação e de Julgamento Infra Petita que Se Rejeitam. Conjunto Probatório Entranhado, Nos Limites Próprios e...
... cautelar de arrolamento de bens. Dissolução parcial da ... Averbe-se a doutrina ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção ...
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Direito tributário e processual tributário
... patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em ... Em consonância com a doutrina especializada, o STJ tem negado vigência à ... ) onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador ... Dessa forma, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.509962-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. SEQUESTRO, ARRESTO OU ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITOS AUSENTES. 1. A tutela cautelar de sequestro pressupõe o receio de que o possuidor do bem sob litígio o danifique ou dilapide e visa assegurar a futura execução para entrega da coisa. 2. O arresto, por sua vez, visa assegurar a execução para pagamento de quantia certa por meio da...
... determinao de arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de ... de bens, confira-se a explicao da doutrina especializada:( ... ) O autor dever expor o seu ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a ... material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união estável como ... arrolamento de testemunhas cuja intimação seja necessária, ...
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Acordao N° 1657361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Indeferimento da petição inicial. Interesse de agir. Adequação da via eleita. Levantamento de valores oriundos de décimo terceiro. Pagamento pelo empregador. Após o falecimento do empregado. Lei 6. 858/80. Condição de dependente habilitado. Ex-cônjuge. Pensão. Direito material. Subsistência do...
... , independentemente de inventário ou arrolamento. 1.1. O ... procedimento de pagamento direto, ... à pensão por morte, livrando esses bens e valores da massa ... hereditária e, portanto, ... de 24 de novembro de 1980" ... 2. A doutrina pontua que a Lei 6.858/80 introduziu regras não ... -
Decisao Nº 8026387-03.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 21-10-2020
... no ano de 2008, sendo dispensados o arrolamento e inventário de bens que estão na posse de ... É o que extrai da doutrina de DIMAS MESSIAS DE CARVALHO e DIMAS DANIEL DE ...
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Capítulo 8 - O direito fundamental de herança e a justa causa testamentária
... que o testador poderá clausular os bens da legítima com as cláusulas restritivas de ... ão ou justificação.2No mesmo sentido a doutrina de José Carlos Teixeira Giorgis: ... Agora, ... , no bojo de ação de divórcio ou de arrolamento de bens, dependendo, necessariamente, do manejo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... , alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha. Nesses casos, a lei ...
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Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... pelas medidas de arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ... acolhida na quase totalidade da doutrina, e refletida no NCPC ... Naquele momento ou fase ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000296-53.2018.5.00.0000)
... várias as espécies classificadas pela doutrina: a) pedido certo e determinado; b) pedido ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; b) quando não for possível ... Também traz a previsão do arrolamento de bens (CPC/73, artigos 855 a 860) e da ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... bens, direitos e obrigações transmissíveis aos herdeiros do falecido. A ... Para a doutrina, “no caso do que vulgarmente se denomina doação-partilha, não existe ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... ções, pessoas que estejam administrando bens de terceiros, podem ser obrigados a prestar ... Por isso a doutrina diz que esta é uma típica ação dúplice (NCP, ... , alienação judicial, arrecadação, arrolamento ou inventário (CPC, art. 674). 16 Não se deve ...
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Acórdão nº 1.0000.22.249210-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - SEQUESTRO, ARRESTO OU ARROLAMENTO DE BENS - REQUISITOS AUSENTES. Se a matéria de ilegitimidade não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem sobre a questão configurará supressão de instância e violação ao duplo grau de...
... determinao de arresto, sequestro, arrolamento de bens, ou qualquer outra medida idnea par ... a questo, vlidos so os ensinamentos da doutrina especializada, vejamos:O tribunal (ad quem) no ...