arrolamento de bens doutrina
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Acórdão nº 1.0000.22.249210-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - SEQUESTRO, ARRESTO OU ARROLAMENTO DE BENS - REQUISITOS AUSENTES. Se a matéria de ilegitimidade não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem sobre a questão configurará supressão de instância e violação ao duplo grau de...
... determinao de arresto, sequestro, arrolamento de bens, ou qualquer outra medida idnea par ... a questo, vlidos so os ensinamentos da doutrina especializada, vejamos:O tribunal (ad quem) no ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... doutrina especializada: ... “22.5. Efeitos […] ... b) ... De qualquer forma, ratifica o arrolamento das testemunhas já nomeadas em Resposta, ...
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Planejamento sucessório
... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 11 ... Desse modo, ... Destaque-se a distinção que a doutrina faz entre fraude à lei e fraude a credores 39 ; ... com a dispensa de inventário ou arrolamento em algumas modalidades, em que se pode levantar e ...
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Direitos individuais e coletivos
... Em razão disso, parte da doutrina diferencia direitos e garantias afirmando que as ... assegurem a todos os indivíduos o acesso a bens fundamentais e a condições minimamente dignas ... a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade ...
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Do direito das sucessões
... transitório, na titularidade do conjunto de bens deixado pelo morto 1 ... A palavra sucessão ... Para a maioria da doutrina, o companheiro não é herdeiro necessário, já ... O arrolamento é um procedimento mais simples de inventário ...
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Acórdão nº 1.0000.22.070394-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR ARROLAMENTO DE BENS - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - BENS DETERMINADOS E JÁ ARROLADOS NO PROCESSO PRINCIPAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.- A ação cautelar de arrolamento de bens tem por objeto, discriminar e assegurar a preservação dos bens da empresa, para fins de garantir o recebimento dos haveres do sócio retirante.- O manejo da presente
... nos autos da "ao cautelar de arrolamento de bens", ajuizada em face de NADIR BANDEIRA ... Colha-se a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Srgio Cruz Arenhart ... -
Fundamentos práticos das ações
... Autora é casada, em regime de comunhão de bens, com o Réu (Doc. 2), nascendo desse casamento ... 14 AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO ... Generalidades: ... Modalidade de ... doutrina denomina de culpa extracontratual ou culpa ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... com seus aspectos patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e ... dependente de pacto antenupcial, a doutrina majoritária entende que certas disposições ... 2.2.4.2 O arrolamento sumário ... O inventário judicial realizado ...
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Acordao N° 1321772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Tutela de urgência de natureza cautelar. Compra de moeda estrangeira. Fornecimento de serviço durante a vigência de contrato entre corretora e agência. Arresto de valores em contas bancárias da corretora. Possibilidade. Decisão reformada. 1. De acordo com os artigos 300 e 301 do código de processo civil, a tutela de urgência de natureza cautelar...
... mediante arresto, sequestro, arrolamento" de bens, registro de processo ... contra alienaç\xC3" ... 4. De acordocom a doutrina pátria, a novaçãoé uma modalidade de ... -
Acordao N° 1418631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Curadoria especial de herdeira menor. Nomeação da defensoria pública a pedido do ministério público. Conflito de interesses. Concorrência com a representante legal na partilha. Decisão mantida. 1. O juiz nomeará curador especial ao incapaz quando os seus interesses colidirem com os do seu representante legal (art. 72, inc. I, do cpc). 2. Do mesmo modo,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CURADORIA ESPECIAL DE ... HERDEIRA ... 2. Do mesmo modo, orienta a doutrina que a nomeação de curador especial se impõe ... nos moldes apresentados, a divisão dos bens" da forma especificada só reforça a ... presunç\xC3" ... -
Contestação
... Retiramos da doutrina do jurista Carlos Eduardo Ferraz de Mattos ... surgidas em razão da administração de bens e interesses alheios, sendo imposta ao ... § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção ...
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Decisão Monocrática Nº 0003606-43.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 22-06-2015
... INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE CÔNJUGES/EX-CÔNJUGES ... NÃO ... COMUNICABILIDADE DOS BENS. PRECEDENTES DO STJ ... DESARQUIVAMENTO E ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. A doutrina e a jurisprudência pátrias, acompanhando a ...
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Da execução trabalhista
... já é conhecedor) e eventual penhora de bens, após a liquidação do julgado, permitindo ao ... Outra discussão em sede de doutrina e de jurisprudência vem a ser a possibilidade do ... ao juízo o arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ...
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Direito internacional público
... civilizadas; as decisões judiciais e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes ... pleiteiam maior acesso aos mercados de bens e serviços dos países emergentes, por meio da ... os bens de um Estado, tais como o arrolamento ...
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Advocacia extrajudicial
... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... imóveis oriundos de inventário ou arrolamento ... Manual de Iniciação à Advocacia - 8ª ... Nesse caso, parte considerável da doutrina considera que, se a parte maior for em espécie, ...
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Direito Tributário
... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (B) operações de crédito, ... 150, V, da CF; B: correta, conforme a doutrina, que costuma classificar como princípio (as ... a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... sanções tributárias empreendidas pela doutrina ... Primeiramente, importa traçar, ainda que ... , por exemplo, a apreensão e perdimento de bens e os regimes especiais de controle e ... sua liberação condicionada ao arrolamento de outros bens, à garantia em dinheiro no mesmo ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... de recurso, esta árdua tarefa cabe à doutrina ... O termo recurso vem do latim recursus ... se restringe, porém, somente ao arrolamento em si, dos recursos admissíveis, e não a toda a ... de atingir, ainda que indiretamente, os bens do sócio, ou reduzi-lo a insolvência, é ...
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Princípios da administração pública
... A) A doutrina considera que o regime jurídico administrativo ... , o poder de expropriar, o de requisitar bens e serviços, o de ocupar temporariamente o ... , sobre a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como requisito de ...
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Arrolamento
... ção e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o ... 192GABRIEL JOSÉ ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ...
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Acórdãos nº 1002870-57.2018.8.26.0038 de 8ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... Ainda que doutrina e jurisprudência tenham nos orientado no ... a abertura do inventário ou arrolamento não se fizer necessária, esta ... conste que o falecido não deixou bens, o presente pedido é justamente para ...
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Direito das sucessões
... : é a que se verifica quando o destino dos bens se dá por disposição de última vontade do ... pedido de abertura de inventário e o arrolamento de bens, com a regularização processual por ... doutrina, calcada no princípio da dignidade da pessoa ...
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Tombamento
... , significando registro, inventário e arrolamento ... No direito pátrio, o termo tombar e seus ... no livro do tombo, tal como acontecia com os bens da Coroa” ... Esse termo reinícola do ... ção, na prática administrativa, na doutrina e na jurisprudência ... Ana Maria Moreira ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... A doutrina, por seu turno, não é pacífica quanto à ... vezes com bens próprios e de terceiros (garantidores) todos ... extrajudicial e, mesmo, inventário e arrolamento [ ... ] ... [ ... ] A previsão de que a cobrança ...