art 1057 codigo civil
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Acórdão Nº 5009092-73.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-08-2021
... "Compete aos grupos de cmaras de direito civil, de direito comercial e de direito pblico, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0065263-76.2020.8.19.0000 (Cível), 07-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM FAVOR DA AGRAVADA, NOS SEGUINTES TERMOS: ¿A) A SUSPENSA~O DOS EFEITOS DA 5A ALTERAC¿A~O CONTRATUAL DA EMPRESA KPG; DA ATA DE REUNIA~O DOS SO¿CIOS DA EMPRESA HXC E O OS ATOS SOCIETA¿RIOS DA PRO¿PRIA KPG, HXC, AFS, ASX E MERITI PRATICADOS POSTERIORES A` 10/11/2017, QUE TENHAM SIDO CELEBRADAS SEM A PARTICIPAC¿A~O DA...
... ESSA É A REDAÇÃO DO ART. 1.057 DO ... CÓDIGO CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, DA ANÁLISE ... DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08033120820194050000), 30-06-2021
PROCESSO Nº: 0803312-08.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: ROSIMEIRE BRANDÃO DE MENEZES CORREIA e outro ADVOGADO: Marlene Fritsch Damasio Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA....
... em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 5018564-98.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021
... a inviabilidade de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso em apreço; a ...
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Acórdão Nº 5016266-36.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021
... ainda na vigncia do Cdigo de Processo Civil de 1973, so as regras nele previstas que devem ...
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Acórdãos nº 9000005-80.2013.8.26.0625 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Mayo de 2019
... , parágrafo único, parte final, do Código Civil. Organização ademais no regime legal ...
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Acórdãos nº 2278956-80.2021.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2022
... 1057, do Código Civil – Mencionado ...
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Acórdão Nº 5022783-57.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-02-2021
... V, 525, § 15, 535, § 5º, todos do Código" de Processo Civil, objetivando desconstituir o ac\xC3" ... 1057 do mesmo Códex, in verbis: "O disposto no art ...
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Acórdão nº 1.0000.22.040578-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TEMA Nº 899 DO STF - PRESCRITIBILIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - ART. 525, §15 - INAPLICABILIDADE - DECADÊNCIA DO DIREITO À RESCISÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.De acordo com art. 1.057 das disposições finais e transitórios...
... e transitrios do novo Cdigo de Processo Civil. Como a deciso rescindenda transitou em ... -
Acórdão Nº 5001205-04.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021
... em julgado ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, são as regras nele ...
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Acórdão nº 99825 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 1984
- AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR NÃO SE DEMONSTRAR NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-1057 DO CÓDIGO CIVIL, AO ART-535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM TAMPOUCO DISSIDIO COM A SÚMULA POR OUTRO LADO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM VERSAR QUESTÃO LEVANTADA ANTERIORMENTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, QUE DEU CAUSA AO ACÓRDÃO APONTADO COMO OMISSO. NÃO SE PODE DISCUTIR
... RECONHECIMENTO, CÓDIGO CIVIL, NORMAS, APLICAÇÃO ... EMBARGOS DE ... -
Acórdão nº 99825 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 1984
- AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR NÃO SE DEMONSTRAR NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-1057 DO CÓDIGO CIVIL, AO ART-535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM TAMPOUCO DISSIDIO COM A SÚMULA POR OUTRO LADO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM VERSAR QUESTÃO LEVANTADA ANTERIORMENTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, QUE DEU CAUSA AO ACÓRDÃO APONTADO COMO OMISSO. NÃO SE PODE DISCUTIR
... RECONHECIMENTO, CDIGO CIVIL, NORMAS, APLICAO ... EMBARGOS DE DECLARAO, ... -
Acórdãos nº 2080995-05.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Agosto de 2019
... 1.057 do Código Civil. Validade, portanto, da citação ...
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Acórdão nº 104286 de Primeira Turma, 26 de Mayo de 1989
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE CULPA RECIPROCA DAS PARTES, PELO ATRASO E MA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO PELO DANO DECORRENTE DO SAQUE E DO PROTESTO INJUSTIFICADO DE DUPLICATAS REFERENTES A SERVIÇOS MAL EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 2, 128, 168 E 460, DO
RESPONSABILIDADE CIVIL, INADIMPLEMENTO, CONTRATO, CULPA RECIPROCA ... -
Acórdão Nº 5028802-45.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... as seguintes teses jurídicas: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA ... 966, inciso V, do Código de Processo Civil, para desconstituir sentença ...
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Acórdão Nº 5012050-32.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021
... a inviabilidade de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso em apreço; a ...
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Acórdão Nº 0804768-87.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2019
... Marcelo Carvalho Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO DECLARATRIA DE ...
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Acórdão Nº 5009006-39.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... 208 do Código Civil:"Art. 198. Também não corre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1057-26.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... "ACTIO NATA" ... 2. RESPONSABILIDADE CIVIL" DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 3. DO QUANTUM INDENIZAT\xC3" ... 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o ...
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Acórdão Nº 5012361-23.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-04-2021
... DA DECISÃO RESCINDENDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCIDÊNCIA DE SEU ...
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Acórdão Nº 5022041-32.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-03-2021
... RESCINDENDA NA VIGNCIA DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCIDNCIA DE SEU REGRAMENTO, NO CASO ...
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Acórdão Nº 5010402-17.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-02-2021
... V, 525,§ 15º e 535,§ 5º, todos do Código de Processo Civil, objetivando desconstituir ... 1057 do mesmo Códex, in verbis: "O disposto no art ...
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Acórdão Nº 5031689-36.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-10-2021
... RESCINDENDA NA VIGNCIA DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCIDNCIA DE SEU REGRAMENTO, NO CASO ...
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Acórdão Nº 0803928-77.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2020
... NO ___________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO DE COBRANA. OBRIGAO DE ...
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Acórdão Nº 0816874-78.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... -se ainda que o atual Cdigo de Processo Civil, em suas normas transitrias (art. 1.057), ...