art 480 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-58.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO POR DIA DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFLEXOS DO VALE-ALIMENTAÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-41.2012.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional indeferiu o pedido de equiparação salarial porque comprovada a diferença de mais de 2 anos na função entre o reclamante e o paradigma, requisito essencial à concessão do direito pleiteado, nos termos do art. 461, § 1º, da CLT. Diante do quadro fático delineado, o qual não foi contestado pelo reclamante, não há falar em...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-31.2010.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DOS 12 MESES ANTERIORES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO TOTAL PRONUNCIADA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. O Tribunal Regional afastou a prescrição
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Acórdão nº 59368 de Tribunal Pleno, 6 de Diciembre de 1974
COBRANÇA DE DIVIDA PAGA. - MATÉRIA TRABALHISTA. NÃO SE EXPLICA, NO CASO. - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE OPERARIO DE INSTRUÇÃO RUDIMENTAR, O ART. 1531 DO CC, MAS O ART. 480, DA CLT.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DIVIDA PAGA, COBRANÇA, APLICAÇÃO DO ART. 480 ... DIREITO DO TRABALHO ... Publicação ... DJ 06-12-1974 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... ANO: 1974 ... -
Acórdão nº 59368 de Tribunal Pleno, 6 de Diciembre de 1974
COBRANÇA DE DIVIDA PAGA. - MATÉRIA TRABALHISTA. NÃO SE EXPLICA, NO CASO. - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE OPERARIO DE INSTRUÇÃO RUDIMENTAR, O ART. 1531 DO CC, MAS O ART. 480, DA CLT.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DIVIDA PAGA, COBRANÇA, APLICAÇÃO DO ART. 480 ... DIREITO DO TRABALHO ... Publicação ... DJ 06-12-1974 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... ANO: 1974 ... - Acórdão nº 6179 de Tribunal Pleno, 15 de Octubre de 1979
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que não poderá ser chamada a responder na execução, muito embora se reconheça que a solidariedade, em tais casos, é material (TRT-SP-RO 18.480/89.8, Ac. 6.499/91, rel. Juiz Francisco Antonio de Oliveira) ... • A União Federal responde integralmente pelas dívidas trabalhistas do novo ...
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COVID. Legislação correlata
... 480 — STJ — insalubridade — perícia e enquadramento — Súmula n. 460 — STF — intervenção da União — Rede Ferroviária Federal S/A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-54.2010.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional não decidiu a controvérsia com base nos critérios de distribuição do ônus da prova, mas sim a partir da análise das provas efetivamente produzidas, em especial o depoimento prestado pela recorrente e a prova documental produzida pela reclamada - juntada dos contracheques -, que, em conjunto, levam à conclusão
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-13.2010.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS E TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - DECISÃO DENEGATÓRIA SEGUNDO A QUAL O RECURSO DE REVISTA ESTÁ DESFUNDAMENTADO POR NÃO INDICAR NENHUMA DAS OCORRÊNCIAS EXIGIDAS PELO ART. 896 DA CLT - APELO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. Os recursos devem evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da decisão recorrida (CPC,...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ... § 3º Fica vedado o registro, junto à entidade de administração do desporto da modalidade, do ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... 480, CLT) ... Na existência de Convenção ou Acordo Coletivo, esta deverá estipular a indenização a ser paga, não se aplicando as indenizações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10400-08.2006.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Controvérsia dirimida à luz da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 desta Corte Superior - Transitória. Arguição de inconstitucionalidade que não encontra amparo no art. 480 do CPC. Embargos de declaração desviados de sua função jurídico-processual integrativa, haja vista que não se encontram configuradas no acórdão embargado a...
... Arguição de inconstitucionalidade que não encontra amparo no art. 480 do CPC. Embargos de declaração desviados de sua função jurídico-processual integrativa, haja vista que não se encontram configuradas no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001186-79.2016.5.06.0301), 12-06-2017
ACORDAM os Desembargadores e Juízes integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da sexta região, por unanimidade, negar provimento ao recurso empresarial. FUNDAMENTOS - Mérito - Da multa do art. 477, §8º, da CLT. Insurge-se a reclamada contra a aplicação da multa em destaque, alegando não ter incidido em mora, quando do pagamento dos títulos rescisórios. Aduz que "Como já referido, nã
... 2). Alega que a indenização disposta no art. 480, devida pelo reclamante em razão de ter sido sua a iniciativa da dispensa, absorveu o pagamento da gratificação natalina e do saldo de salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-480/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXPOSIÇÃO A RAIOS SOLARES Esta Corte já pacificou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 173/SBDI-1, que dispõe: Adicional de insalubridade. Raios solares. Indevido. Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7).
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 480). O regime litisconsorcial, na espécie, é: ativo, pois integrado por diversos autores; originário, porque se constituiu para efeito do ingresso em ...
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Direito do Trabalho
... 478, § 4º, da CLT; C: incorreta, pois nos termos do art. 480 da CLT o empregado deverá indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato resultarem; D: incorreta, pois por meio da orientação ...
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Extinção do contrato de trabalho
... 480, caput, e § 1o, da CLT: ... Art. 480 – Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-480/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 7 de Mayo de 2001
Recurso de embargos que não se conhece porque não demonstrada a alegada ofensa ao art. 896 da CLT.
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Do contrato individual do trabalho
... Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DJU 18.4.08) ... Art. 480. Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST, RR 480-42.2010.5.09.0651, 7ª T., Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28.3.14 ... 37) Dano moral. Convocação para o retorno ao serviço, sob ...
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Livro V - Da tutela provisória
... 480, da CLT. A sentença de mérito acolhe o pedido do réu-reconvinte, fazendo com que dela o autor-reconvindo interponha recurso ordinário, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000029-93.2019.5.06.0001), 18-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: NO MÉRITO. Da indenização do art. 479 da CLT. Pretende a empresa a reforma da sentença a fim de que não seja condenada ao pagamento de indenização pelo término antecipado do contrato de aprendizagem. Diz que não pode ser considerado como salário do...
... 480 da CLT não se aplicam ao contrato de aprendizagem. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que o autor foi contratado como aprendiz em 27/08/2018 e ... -
Contratos por prazo determinado - Rescisão
@13.1. Indenização - Rescisão Antecipada - Arts. 479 e 480" da CLT ... Nos contratos por tempo determinado, quando da rescisão contratual, uma vez que já está estabelecido seu término daquele sua celebraç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001185-94.2016.5.06.0301), 07-06-2017
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
... Diz que não pagou a rescisão contratual em razão do desconto do período do aviso prévio com base no art. 480 da CLT ... Resta incontroverso o período empregatício ... O autor, ao se manifestar sobre a prova documental e em seu depoimento, reconheceu que ...