artigo 1095 do codigo civil brasileiro
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Acórdão Nº 0020847-83.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendimento prevalente na Turma Julgadora, de que não há monopólio dos sindicatos para a prestação da assistência judiciária. Presente a declaração de situação econômica, são devidos os honorários advocatícios postulados, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional. Recurso da autora provido.
... a reforma do julgado quanto à multa do artigo 477, § 8º da CLT, honorários advocatícios e ... -se, também, os dispositivos do novo Código Civil Brasileiro (2002), que através de seus ... -
Responsabilidade patrimonial
... as restrições estabelecidas em lei (artigo 789, CPC) ... Nos termos do artigo 789 do ... 127 ... O artigo 158 do nosso Código Civil determina que “os negócios de ... artigos 1643 e 1644 do Código Civil brasileiro determinam, respectivamente: “Art. 1.643. Podem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001254-39.2014.5.06.0191), 19-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. - Segundo entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº. 342, I, da SBDI-1, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou a redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e seguranç
... com base em normas coletivas, conforme artigo 1º da Portaria 42, de 28.3.2007, do MTE, ... estipuladas pelo artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil ... Os próprios documentos ... ção adotados pelo sistema jurídico brasileiro é a aplicação de multas ( astreintes ) em caso ... -
Sentença nº 1000832-05.2020.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98. Ao ... 477, §§ 1º e 2º, da CLT, 427 e 840 do Código Civil. Pelo mesmo motivo, não se vislumbra a ... quando o ordenamento jurídico brasileiro abarca o princípio fundamental do amplo acesso ... superada pela superveniência da Portaria 1095/10, do mesmo órgão, que disciplina os ...
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Sentença nº 1000385-44.2019.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2023
... de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 8º da CLT permitem a aplicação analógica da ... disposto nos artigos 884 e 422 do Código Civil. Hipótese em que do art. 8º da CLT, é ... ), limitada a R$ 10.000,00, nos termos do artigo 497 c/c 537, do novo CPC, em favor da parte ...
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Penhora de Bens Gravados com Alienação Fiduciária ou Leasing
... (2) ... Pertencendo ao ramo do direito civil, envolve, normalmente, um contrato, sendo ... Curso de direito civil brasileiro, v. 4, p. 637. (5) TEIXEIRA FILHO, Manoel ... Esse artigo legal, entretanto, foi revogado pela Lei n ... gerais, passou a ser regulado pelo Código Civil, que dele trata no capítulo IX do título ... 1095-1096 ... 6312.1 Curso de Execução ...
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Advocacia em promoção da saúde: conceitos, fundamentos e estratégias para a defesa da equidade em saúde
... Nesse sentido, o presente artigo busca discutir de forma aprofundada o tema da ... ganhando espaço no direito sanitário brasileiro à medida que motiva a produção legislativa em ... as inúmeras ocupações definidas pelo Código Brasileiro de Ocupações , que em 1998 somavam ... 1095", jul./ago. 2004 ... 37 Trata-se da recomendaç\xC3" ... apoiada de forma importante pela sociedade civil ... Outras atividades de advocacia em ...
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Sentença nº 1002542-65.2017.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98. Ao ... 477, §§ 1º e 2º, da CLT, 427 e 840 do Código Civil. Pelo mesmo motivo, não se vislumbra a ... quando o ordenamento jurídico brasileiro abarca o princípio fundamental do amplo acesso ... superada pela superveniência da Portaria 1095/10, do mesmo órgão, que disciplina os ...
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Sentença nº 1001340-53.2017.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98. Ao ... 477, §§ 1º e 2º, da CLT, 427 e 840 do Código Civil. Pelo mesmo motivo, não se vislumbra a ... quando o ordenamento jurídico brasileiro abarca o princípio fundamental do amplo acesso ... superada pela superveniência da Portaria 1095/10, do mesmo órgão, que disciplina os ...
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Camaçari - 1ª vara dos feitos de relação de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937) Advogado: Bruno ... O Código de Processo Civil dispõe que tem direito à ... atendimento ao disposto no inciso LXXIV do artigo 5º da CR/88. Se a parte comprova nos autos a ...
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Acórdão, Processo nº 5013733-54.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... fiduciria tradicional no direito brasileiro, sendo aceita amplamente como modalidade ... (dentre elas, a impossibilidade de priso civil, tal como assentado pelo E. STF na Smula ... financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienao fiduciria em ...
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Acórdão, Processo nº 5002543-94.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-09-2022
... fiduciria tradicional no direito brasileiro, sendo aceita amplamente como modalidade ... (dentre elas, a impossibilidade de priso civil, tal como assentado pelo E. STF na Smula ... financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienao fiduciria em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10284-30.2018.5.15.0152)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. Constatado possível equívoco na decisão monocrática,
... ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT ... Constatado ... 1095/1099, mediante a qual ... foi negado ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / ... de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida ... há vários ... Federal, artigo 265, do Código Civil, artigo 2º, parágrafo segundo e artigo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 634385-48.2003.5.12.0037)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 7.701/1988. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TESE DE MÉRITO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. BESC. ADESÃO A PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA (PDI). EFEITOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL...
... rescisão contratual, positivado no artigo 477, ... caput ... e ... , nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, diante da ... artigos 1.025 a 1.036 do Código Civil Brasileiro, mediante o recebimentos dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 12648-45.2014.5.01.0203) 18-12-2018
... 0203 , em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Embargados ALEXANDRE ... de forma precisa no artigo 71 da Lei de Licitações e ... ão se relacionam à construção civil, tratando-se de serviços de ... 8.666/93, 186 e 927 do Código Civil). Agravo de instrumento ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001452-96.2017.5.07.0012), 2019-03-15
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / ... - violação do(s) artigo" 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 5\xC2" ... ção das Leis do Trabalho, artigo 611; Código de Processo Civil de 2015, artigo 485; ... em vigor do novel Código Civil Brasileiro, tem-se que a alteração lesiva dos benefícios ...
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Acórdão nº 3 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Mayo de 2016
... em relação ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), ao Partido Trabalhista Cristão (PTC), ao ...
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Sentença nº 1000467-39.2023.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... refeição; PLR; multa normativa; multa do artigo 467 e 477, da CLT; justiça gratuita; honorários ... ê o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil que a lei em vigor terá efeito imediato e ... de diversos requisitos, tais como: ser brasileiro; idade mínima de 21 anos; instrução ... 1095). Evidente o equívoco, eis que no período o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 11078-27.2014.5.01.0202) 18-12-2018
... 0202 , em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Embargados (as) ROBSON ... -se regulamentada de forma precisa no artigo 71 da Lei de Licitações e Contratos, o qual foi ... o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja ... 58 e ... 67, Lei 8.666/93, 186 e 927 do Código Civil). Agravo de instrumento desprovido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 22-04.2019.5.05.0010)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CURSO DE SALVATAGEM. DESCONTOS. FÉRIAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. I. Em relação...
... e ... PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ... Trata-se de agravo ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / ... ÇÃO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS ... DE ... da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § ... 2º, do novo CPC. Embargos ... -
Acórdão Nº 0067900-39.1999.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-06-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA FUNCEF. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. Embora o título executivo tenha autorizado o desconto pertinente às contribuições à FUNCEF, não determinou a composição da reserva matemática, sendo vedada, assim, sua apuração. Agravo não provido.
... Defende que a relação civil é entre todos os contratantes (neles incluídos ... 389 do Código Civil. Cita o julgamento proferido na ADIn 4.357, ... 1095/1096 do PDF - ID. 6acb338 - Pág. 18/19) ... O ... à TRD", contida no "caput" do artigo 39 da Lei n° 8.177/91; b) adotar a técnica de ... 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Exma. Ministra Dora Maria da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 478-95.2013.5.09.0965) 28-02-2018
... - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI; artigo ... Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano ... - violação da (o) Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927; ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 4º; artigo 5º; Código de ... conhecido e não provido. (AIRR-1095 ...