artigo 1279 codigo civil
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Acórdão nº 0002423-22.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 07-12-2015
Imóvel. Aterramento. Danos a terceiro. Prova. Indenização. A parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado atrai para si o ônus da prova, de modo que, se não nega a ocorrência de situação causadora de prejuízo a terceiro, embora conjecture tratar-se de consequência a que não deu causa, está obrigada a reparar o dano.
... para si o ônus da prova, nos termos do artigo 333, inciso ll, do Código de Processo ... efeito, dispõe o artigo1.288 do Código Civil que "o dono ou o possuidor do predio inferior é ... -
Acordao N° 1309598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Preliminares: inadequação da via recursal eleita. Rejeição. Citação por edital. Regularidade. Litisconsórcio detran/df e secretaria de fazenda. Inexistência. Incompetência do juízo afastada. Julgamento extra petita. Configuração. Recurso adesivo provido. Sentença cassada. Teoria da causa madura. Aplicação. Julgamento...
... Acórdão Nº ... CIVIL". PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇ\xC3" ... ção de “causa madura” constante do artigo 1.013, § 3º, II, do CPC, impõe-se o julgamento ... 171, § 2º, inciso I, do Código" ... 7. Uma vez vedada a cessão de direitos de ve\xC3" ... alienação fiduciária o disposto no artigo 1279 do Código Civil ... § 10. A alienação ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
- Decisão monocrática Nº 1322205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... artigo, as disposições pertinentes ... contidas na Lei ... RECURSOS DE TODAS AS FONTES ... CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ... TESOURO OUTRAS ... DO ESTADO ... SECRETARIA DA CASA CIVIL 108.686.600 13.105.000 0 121.791.600 ... '29.387"); 26°33' e 35,76 m até o vértice 1279, (Longitude: -36°27'33.499" e Latitude - ...
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Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
... , que culminaram com a edição do Código de 2015, o primeiro instituído em uma democracia ... -chave: história; direito; processual; civil; execução ... Este é um artigo de acesso ... Dinis (1279-1325) que o direito comum adquiriu grande ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ... Código de Processo Civil ... Art. 927 ... Art ... 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo ... § 2º A alteração de tese jurídica ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.1. Assentado no acórdão embargado que não há falar em violação do art. 619 do CPP ou em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do...
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Acórdão Nº 1387356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e...
... por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), ... caso seja unânime a ... termos do artigo 85, § 11, do Código" de Processo Civil, observados os ... limites dos \xC2" ... o código C973-1B8E-DA4F-ED46 e senha E3B9-1279-C96E-3FD9 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto ... -
Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... atribuir o efeito suspensivo previsto no artigo 1.019, inciso I, do CPC ao presente recurso, por ... 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Agravo de ... alienação fiduciária o disposto no artigo 1279 do Código Civil ... § 10. A alienação ...
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Acórdão Nº 1230095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Ausência de preliminar formal e fundamentada no recurso extraordinário. 4. Alegação que exige análise das provas dos autos. Súmula 279/STF. 5. Estelionato. Art. 171, caput, do Código Penal. Questão não aduzida no recurso extraordinário denegado. Inviabilidade. 6....
... 5. Estelionato. Art. 171, caput, do Código Penal. Questão ... não aduzida no recurso ... 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Autoria e ... materialidade. Alegações que ... ódigo 3E8B-332F-3942-FFC9 e senha 37A1-755A-1279-E778 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro ... do processo, previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, ... só não é ... -
Alteração posterior das circunstâncias: a caminho da quebra da base do negócio
... da alteração das circunstâncias no Código" Civil; – 1.1. A hipótese do art. 317 CC2002; \xE2\x80" ... O presente artigo foi concluído dia 22.11.2020, quando o Brasil ... Bamberger/ Roth-BGB , § 313, Rn. 26, p. 1279 ... 69 Dieter Medicus explica que quanto ...
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Acórdão Nº 0008574-86.1999.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-07-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO É DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 516, INCISO...
... APLICAÇÃO DO ... ARTIGO 516, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... -
Acórdãos nº 0010314-02.2013.8.26.0664 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA – Vicio de consentimento. Não participação do apelante no ato jurídico. Não verificado vício de consentimento. Decadência. Ato realizado mais de quatro anos antes da propositura da ação. Art. 178, II, CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0010314-02.2013.8.26.0664; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador:
... Jurídico, artigos 138 a 165 do Código Civil, e pressupõem a atuação do ... 45/47vº). Nos termos do artigo 138 do Código Civil: “São anuláveis ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... da responsabilidade do Estado pelo Código Civil e Comercial ou por leis administrativas ... Corte norte-americana, em que aquele artigo não existe (op. cit ... p. 596) ... 1129 MUÑOZ ... ância com a doutrina mais auto-rizada 1279 , o antigo Código Civil seguiu tal tese ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1279-88.2010.5.15.0014)
... ério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST ... RESPONSABILIADDE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO ... - VALOR ... Indica violação do artigo 944 do código Civil e divergência jurisprudencial ... Eis o ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... 5, p. 1278-1279, set./dez. 2019 ... 2. G. Comandé fornece a ... O PODER DE CONTROLE DO EMPREGADOR ... O artigo 2º da CLT traz o conceito de empregador como ... poderá definir um regimento interno, código de conduta e uma política de privacidade que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1279-32.2015.5.11.0012)
... Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano ... - violação do(s) artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso XXII; artigo ... : Lei nº 8213/1991, artigo 927; Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 944; artigo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1279-59.2012.5.03.0012)
... Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil de 1973 e 832 da Consolidação ... álise acerca da indigitada violação ao artigo 2º da Constituição Federal, incidindo o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1279-64.2015.5.09.0084)
... a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT ... , com fundamento nos artigos 932 do Código ... nos artigos 932 do Código de Processo Civil ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1279-79.2016.5.08.0012) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia...
... o artigo 896, I, § 1º-A ... ÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART ... -
Direito de vizinhança
... Vejamos o que dispõe o CÓDIGO CIVIL sobre o tema abordado: ... CÓDIGO CIVIL: ... Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... ARTIGO" 28 DA LEI ... 11.343/06. POR FIM, PRETENDE A FIXA\xC3" ... EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. ACRESCENTA, ... POR FIM, QUE “EM MOMENTO ALGUM ... Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente ... Página 1279 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou seja, ... , tal como sugeria o direito romano e o Código Civil outorgado por Napoleão, um contrato de ... Segundo o artigo 1794 do Código Civil, para a existência de um ... dirigida 1279 ... Seria razoável a compreensão de que, em tal ...