artigo 129 cp
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Acórdão Nº 0047907-07.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... ambos os acusados ora apelantes, como incursos nas penas do artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal (lesão corporal de natureza ...
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Processo nº 0267668-45.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... PREVISTO NO ARTIGO 129, § 2º, IV, DO CP. LESÃO ... GRAVÍSSIMA. ...
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Acórdão Nº 0000597-31.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-10-2022
... pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (artigo 129, § 9º, do CP, com as implicações da Lei n.º 11.340/06) ...
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Acórdão Nº 0002088-97.2019.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
... (306, 1, inciso II, do Cdigo de Trnsito Brasileiro), resistncia (artigo 329, caput e 2 do CP), leso corporal (artigo 129, caput e 12, CP), ...
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Decisao Nº 0504239-70.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2021
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 129, § 9º, DO CP C/C A LEI Nº 11.340/2006 (MARIA DA PENHA). CONDENAÇÃO A QUO 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO E SURSIS COM MEDIDAS (ART. 46, CP C/C ART. 78, CP). ABSOLVIÇÃO (FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RELATO DA VÍTIMA CONTEXTUALIZADO. LAUDO PERICIAL AFIRMATI-VO DAS LESÕES DECLARADAS (EQUIMOSE AVERMELHADA MEDINDO 1X1 CM NA REGIÃO RETROAURICULAR ESQUER-DA E...
... Relator: Mario Alberto Simões Hirs ... APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 129, § 9º, DO CP C/C A LEI Nº 11.340/2006 (MARIA DA PENHA) ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000394-56.2020.8.19.0210 (Criminal), 28-09-2023
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 129 DO CP. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1- Pleito...
... DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ... ARTIGO 129 DO CP. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ... REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000003-35.2022.8.19.0080 (Criminal), 30-11-2023
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA OU EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 129 DO CP. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DIMINUIÇÃO DO PRAZO DO PERIODO DE
... DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 129 DO CP ... PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DIMINUIÇÃO DO ... PRAZO DO ... -
Processo nº 0023694-74.2003.8.19.0038 de Sétima Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO ART. 129, § ... LEGISLAÇÃO PREVÊ PARA O PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 129, ...
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Acórdão nº 50053603320208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Decorrente de violência doméstica (art. 129, §§ 9º e 11) ... RELATORA: ... , com 18 anos na época dos fatos, como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008861-93.2021.8.19.0014 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §9º, DO CP, N/F DA LEI Nº 11.340/06. DEFESA TÉCNICA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 129, §4º, DO CP, EM RAZÃO DA INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA; O...
... APELAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO COR- ... PORAL. ARTIGO 129, §9º, DO CP, N/F DA LEI Nº ... 11.340/06. DEFESA TÉCNICA QUE ... -
Acórdão nº 0556838-63.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO ... NO ARTIGO 129, § 9º, DO CP, COM INCIDÊNCIA DA ... LEI Nº 11.340/06. RÉUS ...
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Acórdão nº 50355325820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Decorrente de violência doméstica (art. 129, §§ 9º e 11) ... RELATORA: ... 60 anos de idade ao tempo do fato, como incurso nas sanções do artigo" 129, § 9º, combinado com o artigo 61 inciso II, alínea \"f\", ambos do C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006547-03.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... 155, CP – FATO 01) E LESÃO ... CORPORAL (ART. 129, § 9º, CP – FATO 02) – PLEITO DE ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ... ARTIGO 129, § 9º, CP – FATO 03 – NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0013745-17.2016.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-10-2018
APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ARTIGO 129, § 3º, DO CP). PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA CRIMINOSA DO RÉU E O EVENTO MORTE. INOCORRÊNCIA. TESE RECHAÇADA PELA PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE.
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO ... CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ARTIGO 129, § 3º, DO CP). PEDIDO PARA ... APELAR EM LIBERDADE. PRECLUSÃO ... -
Acórdão nº 50016991920188210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Decorrente de violência doméstica (art. 129, §§ 9º e 11) ... RELATOR: ... Comarca de Cruz Alta, foi denunciada como incursa nas sanções do artigo 129,§9º, do CP, tendo o agente ministerial, por ocasião do oferecimento ...
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Acórdão Nº 0026609-56.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... , caput, e 35, da Lei nº 11.343/06, e artigos 329, caput e § 2º, e 129, § 12, do Código Penal, fixando-lhe pena de 11 (onze) anos, 06 (seis) ... tipificados nos artigos 33, caput, e 35, da Lei nº 11.343/06, e artigo 329, caput, do Código Penal, fixando-lhe pena de 08 (oito) anos, 02 ...
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Acórdão nº 50379133920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DEFENSIVO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL, EXAME DE CORPO DELITO E PROVA ORAL PRODUZIDA NO FEITO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA...
... TIPO DE AÇÃO: Decorrente de violência doméstica (art. 129, §§ 9º e 11) ... RELATORA: ... PAIM DOS SANTOS foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 129, § 1º, inciso I, § 10º, do Código Penal (FATO 01), e do ... -
Decisão Monocrática nº 50008825220198210129 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-05-2022
APELAÇÃO-CRIME. CRIME DE INCÊNDIO E DE LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §9° E ARTIGO 250, AMBOS DO CP. CONCURSO DE CRIMES. PREPONDERÂNCIA DO CRIME MAIS GRAVE (ARTIGO 30 DO RITJRS). CRIME MAIS GRAVE INSERIDO NA SUBCLASSE "CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA". COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL. ARTIGO 29, INCISO II, ALÍNEA "B", DO RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... contra decidir que o condenou, como incurso nas sanções dos artigos 129, § 9º, e 250, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas ... -
Acórdão Nº 0000159-98.2018.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... Como relatado, trata-se de Apelação Criminal, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, interposta por Júnior Pereira de ... de reclusão de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão; e artigo 129, § 9º, pela prática do delito previsto no artigo 129, §1º, incisos I ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008629-58.2021.8.19.0054 (Criminal), 29-11-2023
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE: 1) FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) TER O RECORRENTE AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA; 3) AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 129 § 6º DO CP; 5) INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 129, § 4º DO CP. A prova é certeira no sentido...
... PARA O DELITO DO ARTIGO 129 § 6º DO CP; 5) ... INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 129, ... -
Acórdão Nº 0005870-91.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-03-2023
... VISANDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE COM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 129 DO CP POR FALTA DE PROVAS . INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL ...
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Processo nº 0382896-68.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... artigoo ... cometimento do delito descrito no artigo 129, § 9°, do CP. Peça ...
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Processo nº 0013901-21.2014.8.19.0202 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Sentença de Parcial Procedência Da Pretensão Punitiva. Artigo 129, §1º, I Do Cp. Recurso Da Defesa. Rejeitadas As Teses de Legítima Defesa e Privilégio Da Violenta Emoção. Não Comprovação Dos Respectivos Requisitos Legais. Dosimetria. PENA-BASE Reduzida Ao Mínimo Legal. Exclusão, de Ofício, Da Agravante Do Motivo Fútil. Princípio Da Correlação. Mantido O Regime Inicial...
... DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 129, §1º, I DO CP. ... -
Acórdão nº 0500858-50.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Enero de 2018
... ARTIGO ... 129, § 9º, DO CP, A UMA PENA DE 03 (TRÊS) ... MESES DE DETENÇÃO, ...
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Acórdão Nº 0000250-07.2022.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 18-03-2023
... TENTATIVA DE FEMINICÍDIO ... QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS IV E VI, C/C O ARTIGO ... 14, INCISO II, AMBOS DO ), LESÃO CORPORAL QUALIFICADA ... (ARTIGO 129, § 9.º, DO CP) E VIAS DE FATO (ARTIGO 21, , ... DA LEI N.º 3.688/41) ...