artigo 1583 cc
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDESUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA DE MENOR. INCLUSÃOEM PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NATURAL E NÃO APENASCOMO DEPENDENTE AGREGADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇASDOS VALORES DESEMBOLSADOS NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDCPOR SE TRATAR DE PLANO DE AUTOGESTÃO.1. Controvérsia em torno da possibilidade...
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... Maria das Dores Saraiva de Loreto 2 Resumo: Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no ... -
Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... considerações feitas pelo segundo autor, Poul Erik, em artigo especíico para o âmbito tri- butário, abordando a boa-fé objetiva, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... hiper-republicanos de 1988, expressamente preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... disciplinado e ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃODE CONTAS. DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO.INEXISTÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. VALORES. GUARDA. EXCLUSIVIDADE.IRREPETIBILIDADE. UTILIDADE. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A ação de prestação de...
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Decisão monocrática Nº 1310958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... 124, I, do CTN. Não merece reparos a sentença recorrida (fls. 1583/1596). O art. 133 do CTN prevê a possibilidade de responsabilização ... Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.210.720/SP - ...
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Planalto - Vara cível
... É o breve relatório. Passo a sentenciar, com base no artigo 12, § 2°, I, do CPC: ... Verifica-se que o teor do acordo firmado ...
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Capital - 10� vara de fam�lia
... artigo 435 e parágrafo, do CPC ... 8- Delimitação: questão de fatos: ...
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Planalto - Vara cível
... Nesse sentido, é o teor do artigo de lei que segue: Art. 1.583, § 5º, do CC: Se o juiz verificar que o ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... Comentário ao artigo 226. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes et al. (Coords.). Comentários à ...
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Riacho de santana - Vara c�vel
... , extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, ...
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Guarda compartilhada. O princípio do melhor interesse do filho menor
A guarda compartilhada representou grande mudança no direito de família. pode existir o ex-marido, a ex-esposa, mas não haverá a figura do ex-filho.
... esta tipificada como alienação parental, conforme dispõe o artigo 2º, incisos I a VII, da Lei 12.318/10 ... Dessa forma, considerando que ... -
Capital - 10� vara de fam�lia
... Posto isto, nos termos do artigo 1571, IV, do Código Civil, acolho o pleito dos postulantes, para ...
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Averbações no registro de nascimento
... Esse caráter unilateral não se modifica diante da previsão do artigo" 1.614 do CC, que impõe o consentimento do filho maior e faculta a impugna\xC3" ...
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Guarda compartilhada e práticas colaborativas
A tomada de decisões conjuntas da vida dos filhos não é tarefa fácil. Em um contexto no qual os pais passam pelo divócio ou fim da vida convivencial, essa tarefa pode se tornar aina mais complicada. Os impactos subjetivos que cada um sofre, a seu jeito e a seu tempo, acabam por interferir na forma como os pais irão lidar com a relação parental. Nesse contexto, a autoridade parental passa por uma...
... de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (particularmente no artigo 10) e nos estatutos e instrumentos relevantes das agências especializadas ... -
Considerações jurídico-psicológicas sobre a relatividade dos modelos de guarda
... e a relação de afinidade e de afetividade (parágrafo único, artigo 1.584 do CC). Deve o magistrado sobrelevar os interesses dos filhos acima ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... , o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... O artigo 227 da Constituição da República elenca alguns dos deveres de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 1583-85.2011.5.03.0079) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acórdão regional explicitou inicialmente que assistia razão parcial à executada, porque a sentença determinou que a apuração das diferenças da multa do FGTS abrangeria o período de 1973 a 1980, e não 1981, ficando evidenciado erro material de modo a justificar o...
... 687, que o Juízo se referia ao período de 1973 a 1980, e não 1981, como ali constou ... Também com base no citado artigo 502 do CPC/2015, não há como se afirmar que a multa de 40% do FGTS foi corretamente calculada em relação aos depósitos de julho de 1980 até a ... -
Simões filho - 2ª vara cível
... Decido ... O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso IX, dispõe que o juiz não resolverá o mérito, quando em ...