artigo 162 processo trabalhista
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos ...162 a 171. § 8º No caso de pais, irmãos, ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
..., usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 ... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.?. ?Art. 31. Aos portadores de ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ...Art. 162. Nenhum estabelecimento industrial poderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103500-96.2002.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
PRESCRIÇÃO ARGUIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MOMENTO OPORTUNO. SÚMULA Nº 153 DO TST. A matéria relativa à prescrição, no processo do trabalho, rege-se, também, pelos termos do artigo 162 do Código Civil, que, ao tratar do momento oportuno para arguir a prescrição, estabelece que ela pode ser alegada em qualquer instância pela parte a quem aproveita. Aplicando o citado preceito legal ao processo...
...A matéria relativa à prescrição, no processo do trabalho, rege-se, também, pelos termos do tigo 162 do Código Civil, que, ao tratar do momento ... o citado preceito legal ao processo trabalhista, esta Corte superior consolidou jurisprudência, ....134, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Recurso admitido no despacho de flS. ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de resultado primário de que trata este artigo o impacto decorrente do disposto nos § 11 e § ...processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas oriundas da ...Art. 162. As instituições de que trata o caput do art. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19873/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. REVELIA. ARGÜIÇÃO EM FASE RECURSAL. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que não reconheceu a prescrição argüida em recurso ordinário, em virtude da revelia declarada pela então JCJ. 2. A lei expressamente ressalva a possibilidade de argüir-se prescrição até a instância ordinária, o que, no âmbito do processo trabalhista, significa que é oportuna tal...
...ância ordinária, o que, no âmbito do processo" trabalhista, significa que é oportuna tal argüi\xC3"...Incidência do artigo 162 do Código Civil e da. Súmula nº 153 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21831/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO 1. Conquanto, em regra, seja ônus do demandado aduzir em contestação, desde logo, toda matéria de defesa, em virtude do princípio da eventualidade (CPC, artigo 300), a lei expressamente ressalva a viabilidade de argüir-se prescrição até a instância ordinária, o que significa no âmbito do processo trabalhista, inclusive nas razões do recurso ordinário. 2. Não se...
... do princípio da eventualidade (CPC, artigo 300), a lei expressamente ressalva a viabilidade ...ária, o que significa no âmbito do processo trabalhista, inclusive nas razões do recurso ... Incidência da Súmula 153 do TST e do artigo 162 do Código Civil. 3. Recurso parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-165/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 162 DO CPC. 1. O artigo 162 do Código Civil expressamente ressalva a possibilidade de invocar-se a prescrição até a instância ordinária, o que, no âmbito do processo trabalhista, significa ser oportuna a argüição, inclusive, nas razões do Recurso Ordinário. Inteligência do Enunciado nº 153 do TST.
...MOMENTO DE. ARGÜIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 162 DO CPC. 1. O artigo 162 do Código Civil ...ância ordinária, o que, no âmbito do processo trabalhista, significa ser oportuna a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3815/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO ARGÜIDA SOMENTE NO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 487, § 1º, DA CLT E 162 E 166 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A matéria tratada no § 1º do art. 487 da CLT não foi abordada no acórdão rescindendo, o qual se limitou a reconhecer a existência da prescrição do direito de ação do Autor, sem, contudo, emitir juízo de mérito acerca da...
...162" E 166 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A matéria tratada no \xC2"...Tribunal. 2. O artigo 162 do Código Civil expressamente ressalva a ...ância ordinária, o que, no âmbito do processo trabalhista, significa ser oportuna a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6631/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO. OPORTUNIDADE. ENUNCIADO Nº 214 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Apesar de o artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota com a aplicação da literalidade do preceito de lei. A interpretação sistemática das...
...NÃO-CONHECIMENTO. 1. Apesar de o artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de ... das decisões interlocutórias no processo do trabalho. 2. Decisão proferida pelo Regional, ... questões constantes da reclamação trabalhista, encerra natureza interlocutória, pois resolve ...162, § 2º, do CPC). Por esta razão, incabível é, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-42634/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. O Eg. Regional manteve a revelia decretada em primeiro grau. Como tese, a Corte explicitou que a prova que cabia à Reclamada não se dirigia ao mal-funcionamento dos elevadores ou da precária saúde do preposto, que são fatos circunstanciais, mas à confirmação do que alegara no recurso, ou seja, de que houve comparecimento do preposto, embora com o atraso de três...
...162 do Código Civil (redação da época), não ... arguída em qualquer momento em que o processo esteja na instância ordinária, desde que não ..., do que preceitua o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, no que toca à ... considerado o ajuizamento da ação trabalhista. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial ... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... José Antonio Ribeiro de Oliveira Silva 162 :. “A solução que nos parece mais adequada, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-37/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Febrero de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMIDO. ALTERAÇÃO PARA CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE. AFRONTA INDIRETA A PRECEITO LEGAL. INVIABILIDADE. O inciso V do artigo 485 do CPC exige a violação direta de preceito de lei para ensejar a rescisão de sentença transitada em julgado. Portanto, não procede o pedido de corte rescisório embasado...
...INVIABILIDADE. O inciso V do artigo 485 do CPC exige a violação direta de preceito ... Trabalho da 15ª Região, nos autos do Processo nº RO-14.951/97.2, o qual, reformando a ..., julgou improcedente a reclamação trabalhista originária, por entender que houve o correto ...162/163). É o relatório. V O T O. I - CONHECIMENTO. ... -
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... 2º As medidas de que trata o § 1º deste artigo deverão ser aplicadas mediante aviso prévio e ...(Revogado).” (NR). “Art. 162-A. As prerrogativas decorrentes de licenças e de ... a cada conduta infracional, observado o processo de apuração e de julgamento previsto em ... regidas pelo disposto na legislação trabalhista, na Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, e ...
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Direito individual do trabalho
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art. .... Com efeito, parece-nos um artigo inserido sem o necessário contexto com os ... significava que na busca pela verdade do processo, acabam por valer mais os testemunhos do ...162 da SBDI-1 desta Corte). No caso, a contagem do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...@@Capítulo I. Disposições gerais. Artigo 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ...162 . No que tange ao Processo do Trabalho, deve-se ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...§ 3º Durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus direitos ... médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...Art. 162. O valor da aposentadoria por invalidez do ...
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DECRETO LEI Nº 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e Cria o Instituto Nacional de Previdencia Social.
... a respectiva proposta orçamentária e o processo de prestação de contas. § 1º Competem ... a atribuição prevista no item IX dêste artigo e outras que o regulamento fixar. § 2º ... de Pessoal e à admissão de pessoal trabalhista...
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Dos recursos na execução trabalhista
... pelo juízo de primeiro grau em processo de execução trabalhista”. O termo decisão ...À luz do art. 162" do CPC, as decisões do juiz constituem em senten\xC3"... das decisões interlocutória, previsto no artigo 893, parágrafo primeiro da CLT. Nesse sentido, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10272-78.2013.5.01.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de ... trabalhista - que recairiam sobre a primeira reclamada a ...TST . . . " (pp. 162/164 do eSIJ – destaques acrescidos). . . ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...§ 3º Para os efeitos deste artigo, uma gleba rural corresponde a:. I - cem ... trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo ...2003. 144 meses. 2004. 156 meses. 2005. 162 meses. 2006. 168 meses. 2007. 174 meses. 2008. ...VI - a entidade funcionará em processo de extinção, com a quantidade de participantes ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de .... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ...artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ...162 do Código Civil de 1916. A redação antiga e a ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... da época da legis actiones , surge o processo de execução, em sua primeira fase. A ... sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. Interpretando-se, sistematicamente, a ...Salvador: JusPodivm, 2015. p. 162...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
...) também auxiliam a compreensão do processo correlato ocorrido no Brasil. Nessa linha, a ... uma legislação heterônoma federal trabalhista significativa (3) . . Nesse quadro, o período ...1.162, de 12.12.1890, que derrogou a tipificação da ...artigo 8º, IV, in fine , CF/88), que permite ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 114500-79.2005.5.15.0093) 03-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEF EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... no ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação por danos .../2004), aplica-se a regra prescricional do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. De outra ...11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162) . Logo, constatada a perda ou a redução da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1027-91.2016.5.05.0131)
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. PETIÇÃO Nº 267265-03/2020. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Ademais, extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que
... . . Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito ... Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. . Ademais, extrai-se da ...11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse . sentido, precedentes do ...