assédio moral no serviço público
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Acordao N° 1236754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Processo civil e administrativo. Apelação cível. Anulação ato administrativo. Remoção. Doença laborativa. Indenização. Servidor público. Assédio moral. Ambiente de trabalho. Dano moral. Conjunto probatório. Ausência. 1. A remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos...
... INDENIZAÇÃO. SERVIDOR ... PÚBLICO. ASSÉDIO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO. DANO ... , considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... efeitos conexos as indenizações por dano moral e por dano material ... As indenizações ... ário, a compensação do trabalho ou serviço" prestado será limitada à remuneração ou o sal\xC3" ... , por abuso do poder empregatício — assédio moral, por exemplo —, por revistas íntimas, ... trabalhista especialmente o Ministério Público do Trabalho (Constituição Federal, art. 129, ...
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Acordao N° 1671459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Assédio sexual em face de cidadã que procurou o serviço de atendimento do conselho tutelar. Assédio comprovado. Responsabilidade civil do estado. Dano moral configurado. Quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação...
... SERVIDOR PÚBLICO. ASSÉDIO SEXUAL EM ... FACE DE CIDADÃ QUE ROU O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DO CONSELHO ... TUTELAR. ASSÉDIO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO ... MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Designa-se como serviço" uma empresa ou parte dela, heterônoma e heteroc\xC3" ... e a direção política, intelectual e moral dessa sociedade. A hegemonia é, ao mesmo tempo, ... o poder diretivo do empregador se torna público, sendo a sua essência a subordinação jurídica ... da caracterização da conduta como assédio moral, assédio sexual ou despedida ...
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Acórdãos nº 0047980-34.2010.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... VALARELLI, são apelados SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ... ção de danos extrapatrimoniais Assédio moral Procuradora autárquica do ...
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Acórdão nº 0311698-95.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Noviembre de 2016
... DEMISSÃO A BEM ... DO SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO ... que se falar em assédio moral ou afronta ao disposto no art. 142 do CTN ...
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A Subjetividade do Assédio Sexual nas Relações de Trabalho
O presente artigo aborda os fundamentos filosóficos e descritivos da liberdade sexual e argumenta a subjetividade do assédio sexual no ambiente de trabalho quando a prática advém do subordinado, questionando os motivos do pressuposto da hierarquia continuar sendo necessário para a sua caracterização, causando extrema estranheza por parte da sociedade quando este não está presente no caso concreto.
... moral El documento concluye que la sociedad brasileña ... , segundo a Procuradora do Ministério Público do Estado de São Paulo, Luíza Nagib Eluf (1999, ... , inconveniente e desrespeitoso no serviço. [ ... ] ... Como no ambiente de trabalho as ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de ... , para quem e quando será prestado o serviço.” (Subordinação estrutural-reticular: uma ... , que é o efeito da agressão moral, do assédio moral e do assédio sexual, é um só e mesmo ...
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Acórdãos nº 1029218-81.2016.8.26.0071 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018
... por danos morais decorrentes de assédio moral Ausência de prova de conduta ... hierárquico de organizar o serviço buscando a eficiência - Inexistência ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... ípios jurídicos e normas de comportamento moral seriam duas esferas diferentes. Essa concepção ... ções que a exponham ao desprezo público ainda quando não haja intenção difamatória ... da pessoa: a agressão moral, o assédio moral e o assédio sexual. Há diversos ... conta que a continuidade ininterrupta do serviço não atinge apenas a saúde física, mas ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... com a distinção entre Direito e Moral ... A propósito, Alexy oferece o seguinte ... conseguinte, estaria inserido no Direito Público. 230 ... A consequência que daí se extrai ... g., não é concebível falar em assédio sexual 242 ou moral no trabalho 243 sem se ... e dirige a prestação pessoal de serviço” — destacamos. Por sua vez, a Convenção n ...
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Acórdão Nº 5003288-89.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... -RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -ASSDIO MORAL HORIZONTAL -RECURSO DESPROVIDO.1.O servio pblico ...
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Acórdãos nº 0007917-08.2011.8.26.0286 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... Assédio moral. Dano moral. Indenização ... segundo a conveniência do serviço, sem qualquer ofensa à sua efetividade ...
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Acórdão nº0034026-94.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP), 21-02-2024
... funcionrios efetivos e Indenizao por assdio moral, por acidente de trabalho, alm de danos morais ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e ... , interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento ou embargar obra, o que ... à sua formação física, psicológica e moral, tendo a Consolidação das Leis do Trabalho ... @@6.3. Assédio moral ... @@@6.3.1. Sentido da palavra assédio ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... -se atos discriminatórios, assédios moral e sexual, desrespeitos à jornada de trabalho, ... na empresa, principalmente, de assédio moral, assédio sexual e práticas ... ência e ainda denúncias no Ministério Público do Trabalho, ou mesmo ações trabalhistas de ... das leis de segurança social, serviço militar obrigatório, bilhete de identidade e, no ...
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Julgamento 7000106-54.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO MAIS GRAVOSA. CORRUPÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ATENDIMENTO DE INTERESSE DO CORRUPTOR. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO CORROMPIDO. CONCILIAÇÃO DOS DESÍGNIOS DOS AGENTES. DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE DOS ENVOLVIDOS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRINCÍPIO DA...
... LIMA DE QUEIROZ APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DIOGO NUNES DOS SANTOS, ALEX TADEU ... do agente público que, ao ceder ao assédio de outrem, mediante oferta de vantagem indevida ... e corrompido), à austeridade no Serviço Público e, sobretudo, ao civismo. Assim, emanam dos envolvidos a sua degradação moral e o desvirtuamento de valores. 4. O ... -
Acordao N° 1662579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Administrativo. Policial civil do distrito federal. Faltas injustificadas ao serviço. Abertura de sindicância para apurar eventual transgressão disciplinar. Observância ao devido processo legal. Presunção de veracidade e legitimidade do ato. Não comprovado o alegado assédio moral. Dano extrapatrimonial não configurado. Inocorrência de afetação aos direitos inerentes à personalidade. Recurso...
... FALTAS ... INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAR ... NÃO ... COMPROVADO O ALEGADO ASSÉDIO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO ... , em síntese, que: a) “é servidor público, Policial Civil da PCDF, foi submetido a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... sentença normativa: 1 (anistia), 3 (assédio sexual e moral), 14 (saúde da mulher), 18 ... (acumulação de vantagens), 67 (concurso público), 69 (direito à ampla defesa), 72 (penalidade), ... o imediato retorno dos trabalhadores ao serviço, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem ... -
Sentença nº 1000117-39.2023.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... distinção entre lei de direito público" e lei de direito privado, ou entre lei de ordem p\xC3" ... , quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o ... conduta culposa do empregado que atinja a moral, sob o ponto de vista geral, excluído o sexual, ... Dano moral. Assédio moral. A respeito do assédio moral, temos ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Assédio ... Alimentos e violência patrimonial, moral e psicológica - abandono material e moral e ... úblicas ou projetos especiìficos para o público feminino ... No que se refere às ... falta de estrutura no serviço de sauìde; e 7. carência de atendimento da ...
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Acordao N° 1409820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Processo civil. Direito administrativo. Servidor público distrital. Acidente vascular cerebral. Situações de stress vivenciadas em ambiente de trabalho. Acidente em serviço. Nexo causal não demonstrado. Prova pericial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença mantida. 1. O laudo pericial foi elaborado com o rigor técnico exigido pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 473 do...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL ... ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ... AMBIENTE DE TRABALHO. ACIDENTE EM SERVIÇO. NEXO CAUSAL NÃO ... DEMONSTRADO. PROVA ... na inicial – supostas perseguições, assédio moral e momentos de stress ... vivenciados no ... -
Decisao Nº 0009397-85.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO CONFIGURADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Consiste o assédio moral no ambiente de trabalho na prática de ofensas de forma reiterada e prolongada ao trabalhador ou empregador, que é atingindo em sua honra e dignidade, expondo-o a situações humilhantes e constrangedoras, por meio de gestos, palavras,
... ção de danos morais decorrentes de assédio moral sofrido no trabalho ... Adota-se, ... do cargo do CRA, continuando no serviço até ir por ADAB, que por ouvir dizer lá no CRA ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... utilização de todo e qualquer bem ou serviço deste Tribunal, à exceção daqueles ... Um autêntico assédio. Um claro constrangimento. Um nítido ... úblicos usavam para diminuir a resistência moral alheia”. Que “a aceitação do pagamento se ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com amplitude temática ... com a equação de custo-qualidade-serviço, que o autor denomina ‘reengenharia’; (iv) o ... passou a ser um conceito de comportamento moral e de honestidade. 81 A FCPA, dentre outras ... também respeito a situações de assédio moral, conflitos de interesses e outros temas ...