Assento
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... § 2o Ao tripulante extra a serviço será disponibilizado assento" na cabine de passageiros, salvo em aeronaves no transporte exclusivo de cargas ... Art. 5o Os tripulantes de voo e de cabine exercem suas funç\xC3" ...
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Direito fundamental à tutela executiva: a preponderância do princípio da efetividade na fase de cumprimento de sentença
A fase de cumprimento de sentença merece uma releitura no tocante aos princípios que regem sua condução. Deve ser superada a ideia de que também na fase de cumprimento de sentença o magistrado esteja sujeito ao princípio da inércia porque, uma vez deduzido o pedido de cumprimento de sentença, a parte confere ao julgador todos os instrumentos necessários para o atingimento, de forma mais célere e...
... O direito à efetiva tutela executiva, isto é, a satisfação in natura da obrigação, possui assento constitucional que deve ser observado pelos magistrados ... Introdução ... O princípio da inércia é baluarte do direito processual civil ... -
Mergulhei nas livrarias de Londres, eu disse, tomando um assento e um dos bocais do narguilé
Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 12/10/2010Editoria: Segundo CadernoColuna: Caderno: Segundo CadernoPagina: 2Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: sc:Segundo Caderno Mergulhei nas livrarias de Londres, eu disse,...
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Acórdão Nº 530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito público ... com assento no art. 100 da Constituição da República. Extrai-se da lei ... estadual instituidora da EMATER PARÁ ser esta compreensão ... jurisprudencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ASSENTO DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ. PRETENSÃO GENÉRICA. 1 - - Mandado de segurança preventivo impetrado pelo Ministério Público do Trabalho da 14ª Região, visando a garantir o assento de seu representante ao lado do Juiz nos processos a serem julgados pela 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho. 2. Conforme lição de HELY LOPES MEIRELLES, "o
PROC. Nº TST-ROMS-683.682/2000.9 ... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ASSENTO DE REPRESENTANTE DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ. PRETENSÃO GENÉRICA ... 1 - - Mandado de segurança preventivo impetrado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AGPP-3239/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 23 de Octubre de 2003
... Seção Administrativa ... MF/ARN/amr/ac ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LEI COMPLEMENTAR 75/93 - ... PRERROGATIVA INSTITUCIONAL ASSENTO AO LADO DO JUIZ. O Ministério ... Público da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69800-75.2008.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... A indenização por danos materiais ou morais, exigível pelo empregado perante o empregador na Justiça do Trabalho (CF, art. 114, VI), tem assento constitucional, mas somente para o caso da ocorrência de culpa ou dolo do empregador (CF, art. 7º, XXVIII), o que descarta de plano a aplicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-346/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
PROC. Nº TST-ROMS-27005/2002-900-03-00.7 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ. NÃO-CABIMENTO. A ocorrência de ato pretérito, consubstanciado na recusa do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-346/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... PROC. Nº TST-ROMS-27005/2002-900-03-00.7 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ. NÃO-CABIMENTO. A ocorrência de ato pretérito, consubstanciado na recusa do magistrado em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... PROC. Nº TST-ROMS-27005/2002-900-03-00.7 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ. NÃO-CABIMENTO. A ocorrência de ato pretérito, consubstanciado na recusa do magistrado em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... BL/mg RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ. NÃO-CABIMENTO. A ocorrência de ato pretérito, consubstanciado na recusa do magistrado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-346/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... BL/mg RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ. NÃO-CABIMENTO. A ocorrência de ato pretérito, consubstanciado na recusa do magistrado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-346/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... BL/mg RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ. NÃO-CABIMENTO. A ocorrência de ato pretérito, consubstanciado na recusa do magistrado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-346/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... BL/mg RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ. NÃO-CABIMENTO. A ocorrência de ato pretérito, consubstanciado na recusa do magistrado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RT-1473/2003.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2006
... JOD/lhp/lm ... RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE AUTORIDADE DE DECISÃO DO TST EM AÇÃO CAUTELAR. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ASSENTO INSTITUCIONAL. PRERROGATIVA. PERDA DO OBJETO ... 1. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho publicou Resolução que estabelece o procedimento a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9314900-34.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de...
... A condenação ao pagamento de uma hora extra pré-contratada baseada no princípio da isonomia, que tem assento nos artigos 5º da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XXX, da Constituição da República, não fere o princípio da legalidade consagrado ... - Acórdão nº AgRg no Ag 951568 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 951568 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7077/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. AÇÃO. CONDIÇÕES. CARÊNCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. A fixação da competência em razão da matéria decorre, em regra, da natureza da causa de pedir e correspondente pedido. Vindo ambos fundados na existência de relação de emprego, ainda que após a instituição de regime jurídico único municipal, a competência para...
... Justiça do Trabalho. Precedentes. 2. A discussão relativa à existência de relação de emprego tem assento no direito material, não tangendo, pois, as condições da ação. 3. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1449/1992-016-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. PROFORTE. SUCESSÃO DE EMPRESAS RESPONSABILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas quando demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. A matéria em debate, sucessão de...
... A matéria em debate, sucessão de empresas - responsabilidade pelos créditos trabalhistas, tem assento em norma de natureza infraconstitucional (artigos 10 e 448 da CLT). Assim, não se pode cogitar de violação direta do artigo 5º, incisos II, XXII, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1560/2006-201-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
... As matérias em debate têm assento em norma de natureza infraconstitucional ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-102100/2005-0033-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
... Tal diretriz teve assento em razão da dificuldade de apurar-se em quais das provas orais se valeu o Tribunal Regional para formar sua convicção (se produzida na primeira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1449/1992-016-04-40.0 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. PROFORTE. SUCESSÃO DE EMPRESAS RESPONSABILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas quando demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. A matéria em debate, sucessão de...
... A matéria em debate, sucessão de empresas - responsabilidade pelos créditos trabalhistas, tem assento em norma de natureza infraconstitucional (artigos 10 e 448 da CLT). Assim, não se pode cogitar de violação direta do artigo 5º, incisos II, XXII, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12974/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. MINUTOS RESIDUAIS. HORA NOTURNA. 1. Pretensão revisional fundada em teses já superadas pela jurisprudência pacífica desta c. Corte (Enunciados nº 338 e 360; OJSBDI 1 nºs 23 e 275) ou com assento em divergência jurisprudencial inadequada, não rende ensejo ao conhecimento do recurso de revista. Incidência
... Corte (Enunciados nº 338 e 360; OJSBDI 1 nºs 23 e 275) ou com assento em divergência jurisprudencial inadequada, não rende ensejo ao conhecimento do recurso de revista. Incidência do art. 896, alínea a e § 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3217/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. MINUTOS RESIDUAIS. HORA NOTURNA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA 1. Pretensão revisional fundada em teses já superadas pela jurisprudência pacífica desta c. Corte (Enunciados nº 338 e 360; OJSBDI 1 nºs 23, 124 e 275) ou com assento em divergência jurisprudencial inadequada, não rende ensejo ao...
... Corte (Enunciados nº 338 e 360; OJSBDI 1 nºs 23, 124 e 275) ou com assento em divergência jurisprudencial inadequada, não rende ensejo ao conhecimento do recurso de revista. Incidência do art. 896, alínea a e § 5º, da ...