atestado de antecedentes criminais es
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Decisão da Presidência nº 169463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... apenas o acusado Leandro não possui antecedentes criminais, sendo o acusado Fabiano reincidente e ... SECAT local restou bem fundamentada em atestado, assinado por médico que analisou as condições ...
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Decisão da Presidência nº 144002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... autos, consta somente Certidão de Antecedentes Criminais para fins judiciais (e-STJ Fl ... ência independe de certidão na qual atestado cabalmente o trânsito em julgado de anterior ...
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Decisão monocrática Nº 213899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... , uma vez que tem mau comportamento atestado nos autos ... Razão assiste ao Ministério ... em crime doloso e tiver bons antecedentes; ... II - cumprida mais da metade se o ... 3. Decisão do juízo de execuções criminais que expressamente motivou o histórico ...
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Decisão monocrática Nº 211367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... O atestado de execução de pena aponta o cumprimento de ... ao juízo da Quinta Vara de Execuções Criminais da Comarca de Barra Funda/SP a progressão ao ... decisões proferidas nas instâncias antecedentes harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo ...
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Decisão monocrática Nº 209159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... único, e 66 da Lei 11.343/06, consoante atestado por perícia química ... 4 ... de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº ... não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no ...
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Decisão monocrática Nº 209180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... dos autos que o Juízo das Execuções Criminais indeferiu o pedido de livramento condicional, ... regime fechado, sem anotações em seu atestado de pena, respeitando rigorosamente seus ... em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 249, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. Institui o Sistema Estadual de Leilão Virtual
... da empresa emitido pelo CREA; f) atestado de antecedentes emitido pelo CREA/RS, e em caso ... , desde que no se refiram a processos criminais com trnsito em julgado, ou processos cveis de ...
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Direito Administrativo
... pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de ... , fazendo-o retroagir aos cinco anos antecedentes. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do ... Tomadas as medidas criminais ...
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Do direito das famílias
... ógica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo ... alegados, e promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé ... O ... da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais. 14) O pai ...
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Decisões Monocráticas nº 1221857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2019
... CRIMINAIS - EXIGÊNCIA - ATO DISCRICIONÁRIO - ... auxiliar de táxi, a apresentação de atestado de antecedentes fornecido pela Delegacia Regional ...
- Legislação
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Decisão da Presidência nº 144025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2017
... pelo Juiz da 1ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP, nos seguintes termos ... objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a ... decisões proferidas nas instâncias antecedentes harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por ... às sanções civis, administrativas e criminais" previstas na legislação aplicável. Art. 3º \xE2\x80" ... ser, por certo, mediante o “mero atestado de pobreza” a que se referiu, com ...
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Decisão da Presidência nº 137376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016
... ostentar bom comportamento prisional atestado por diretor penitenciário ... Inicialmente, ... em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Na espécie, o Juízo das Execuções Criminais negou o benefício baseado nos seguintes ...
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Decisão monocrática Nº 1408491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... APELAÇÕES CRIMINAIS - RÉUS PRESOS - CRIMES DE TRÁFICO E ... Jorge Mussi) ... MAUS ANTECEDENTES - PRETENDIDO AFASTAMENTO POR UM DOS RÉUS - ... NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTO ATESTADO PELAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS, CONVERSAS ...
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Decisões Monocráticas nº 184812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... 7.2019, o juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Vicente/SP deferiu a ... foi comprovado tanto pela vinda de atestado de BOM comportamento carcerário, quanto pela ... registrar, de acordo com Folha de Antecedentes da Execução Penal, às fl. 131, que o paciente ...
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Decisão da Presidência nº 184812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... 7.2019, o juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Vicente/SP deferiu a ... foi comprovado tanto pela vinda de atestado de BOM comportamento carcerário, quanto pela ... registrar, de acordo com Folha de Antecedentes da Execução Penal, às fl. 131, que o paciente ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA.INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DEPURADOR NÃO ALCANÇADO. CONTINUIDADEDELITIVA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO PATAMAR DE 2/3. MAIS DE 15(QUINZE) CONDUTAS NARRADAS. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDENTE COMPENA SUPERIOR A 4 ANOS. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOSDA DECISÃ
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Decisão monocrática Nº 209925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise ... , o Juiz da Quinta Vara de Execuções Criminais do Foro Central da Barra Funda – São Paulo/SP ... Como assentado nas instâncias antecedentes, o indeferimento do livramento condicional foi ...
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Legislação
... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ... X — certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade ...
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Decisões Monocráticas nº 168128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
... com sérios problemas de saúde conforme atestado em anexo ... Sustenta a inexistência dos ... e exclusivamente baseada na folha de antecedentes criminais ... Afirma que a prisão preventiva é ...
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Decisão monocrática Nº 211823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... o tráfico e corrupção ativa, conforme atestado de penas juntado ao e-doc. 3 (fls. 7-12) ... juízo da Primeira Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP indeferiu o ... decisões proferidas nas instâncias antecedentes harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo ...
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Decisões Monocráticas nº 182684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2020
... o paciente seria réu Primário, sem antecedentes criminais, como demonstra o Atestado de ...
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Decisão da Presidência nº 182684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2020
... o paciente seria réu Primário, sem antecedentes criminais, como demonstra o Atestado de ...
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Decisão da Presidência nº 35609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2019
... ízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP, que determinou a ... abstrata dos delitos praticados, os antecedentes criminais e as circunstâncias do crime ... á ser encaminhado a este juízo também atestado de conduta carcerária e boletim informativo ...