ato inconstitucional nº 5
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047660520174058500), 03-05-2022
PJE 0804766-05.2017.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GOZO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. CONTRATO TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO. ASSUNÇÃO DE CARGO DE AGENTE CENSITÁRIO MUNICIPAL DO IBGE. CUMULAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA NESTE REGIONAL HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança,...
... o critério legal, tampouco há interpretação inconstitucional do art. 6° da Lei 8.745/1993, que trata da contratação de agentes ... 5. Prevalece o entendimento de que o instituto da acumulação de cargos se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160023520184058300), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0816002-35.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JATAUBA PREFEITURA ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CIDE-COMBUSTÍVEL. DESVINCULAÇÃO
... II - Não é inconstitucional a desvinculação, ainda que parcial, do produto da arrecadação das ... 153, § 5 o ; 157, I; l58, I e II; e 159, I, "a" e "b", e II, da Constituição, ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :4.400000px;}.ls7e{letter-spacing:4.600000px;}.ls57{letter-spacing:5 ... Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil é inconstitucional , p orquanto menciona o ensino confessional e alude ...
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Acórdão Nº 6701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... o conjunto normativo apontado como inconstitucional implica a ausência ... de interesse de agir do autor. Precedentes ... A ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 29 ... ADI 6701 / ES ... a obrigatoriedade de sua realização em outro ...
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Acórdão Nº 36790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... celetista para estatutário flagrantemente inconstitucional ... 2. Conforme assentado no acórdão embargado, a reintegração deve ... portanto, na via estreita do presente mandamus ... 5. Tendo em vista a ausência dos pressupostos motivadores da ... oposição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033560720154058200), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803356-07.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Mylena Formiga Alves Macêdo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO...
... no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios de 0,5"%, a partir da citação. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execu\xC3" ... que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional' (RE 870947 ED-segundos, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... :4.725600px;}.lsd2{letter-spacing:4.972000px;}.lsfd{letter-spacing:5 ... fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00092914820124058400), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0009291-48.2012.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Jose Alexandre Sobrinho e outros APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: AMISTRONG BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Alexandre Magno Alves Se Souza APELADO: MILTON JOSE DA SILVA ADVOGADO: Anna Karinna Cavalcante Da Silva APELADO: DORION GLE ROMUALDO MOURA ADVOGADO: Anna...
... ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) ... 80 Art. 5º da CRFB: “Todos são iguais perante a lei, ... x Estado de Minas Gerais, julgou inconstitucional majoração da Taxa de Renovação de Veículos, efetivada em 2003, tendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103127220204058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0810312-72.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. ADVOGADO: Gustavo Brasil De Arruda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
... ça, dos valores indevidamente recolhidos a esse título dentro dos 5 (cinco) anos que antecederam esta impetração (e eventualmente os que ... Também não é inconstitucional a instituição do tributo à luz do princípio da isonomia, pois, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... ça, dos valores indevidamente recolhidos a esse título dentro dos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração (e eventualmente os que foram ... inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095232220154058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0809523-22.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA LUIZA DE LIMA GONCALVES ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Pleno, julgado em 4.5.2020, DJe 10.6.2020; ADPF 731, Relator(a): Cármen ... Lúcia, Tribunal ... unanimidade, declarou inconstitucional lei do Estado de São Paulo que ... divergia dos condicionamentos fixados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00039997520134058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0003999-75.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: VIEIRA & HOLANDA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCIONAL....
... O referido artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN nº ... 5. Evidentemente as Resoluções que apenas fazem a correção monetária ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 219 ... RE 1067086 / BA ... Advogada da União; e, pelo amicus curiae ... inconstitucional pelo STF. Interpretação do art. 151, III, do ... CTN. (REsp 552.999/SC, ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... :4.400000px;}.ls40{letter-spacing:4.600000px;}.ls4b{letter-spacing:5 ... das normas impugnadas a aplicação reputada como inconstitucional, sem, com isso, proceder à alteração de seu programa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21020-74.2020.5.04.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. INAPTIDÃO LABORAL NÃO DEMONSTRADA. A agravante não infirma a contento os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, uma vez não demonstrada a contrariedade à...
... que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal ... reputou inconstitucional foi a presunção legal, ... iure et de iure ... , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, ... -
Acórdão Nº 0009034-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... 5º, XXXVI, da CF/88) ... 5. Consoante entendimento firmado por esta Corte de Justiça no julgamento ... Lei Estadual 3.901/2022, por outro lado, é materialmente inconstitucional, pois não pode a Administração Pública, sem adotar previamente as ...
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Acórdão Nº 0009105-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... 5º, XXXVI, da CF/88) ... 5. Consoante entendimento firmado por esta Corte de Justiça no julgamento ... Lei Estadual 3.901/2022, por outro lado, é materialmente inconstitucional, pois não pode a Administração Pública, sem adotar previamente as ...
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Acórdão Nº 0010576-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... 5º, XXXVI, da CF/88) ... 5. Consoante entendimento firmado por esta Corte de Justiça no julgamento ... Lei Estadual 3.901/2022, por outro lado, é materialmente inconstitucional, pois não pode a Administração Pública, sem adotar previamente as ...
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Acórdão Nº 0001211-92.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... 5º, XXXVI, da CF/88) ... 5. Consoante entendimento firmado por esta Corte de Justiça no julgamento ... Lei Estadual 3.901/2022, por outro lado, é materialmente inconstitucional, pois não pode a Administração Pública, sem adotar previamente as ...
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Acórdão Nº 0010757-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... 5º, XXXVI, da CF/88) ... 5. Consoante entendimento firmado por esta Corte de Justiça no julgamento ... Lei Estadual 3.901/2022, por outro lado, é materialmente inconstitucional, pois não pode a Administração Pública, sem adotar previamente as ...
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Acórdão Nº 0007607-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... 5º, XXXVI, da CF/88) ... 5. Consoante entendimento firmado por esta Corte de Justiça no julgamento ... Lei Estadual 3.901/2022, por outro lado, é materialmente inconstitucional, pois não pode a Administração Pública, sem adotar previamente as ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... 5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da ... ça exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em ...
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Acórdão Nº 0012554-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da ... Precendentes ... 5. Recurso conhecido e não provido ... Presentes os pressupostos de ...